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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0081995-60.2013.8.13.0707 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__00819956020138130707_c6bc5.pdf
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PROCESSO N 0707.13.008199-5 – COMARCA DE VARGINHA

VISTOS.

JOSÉ CORREA FILHO ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO em desfavor de UNIMED SEGURADORA S.A.. Alegou, em resumo, que na qualidade de servidor público municipal, aderiu a seguro de vida em grupo, com cobertura em caso de invalidez total permanente por doença, no valor de R$31.474,73. Disse que é portador de capsulite adesiva severa no ombro direito com restrição e limitação do MDS e que está incapacitado de forma total e permanente, no entanto, comunicado o sinistro por meio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Varginha, a seguradora recusou o pagamento da indenização securitária, apresentando como justifica a falta de cobertura. Postulou os benefícios da justiça gratuita, citação e condenação a pagamento da indenização prevista na apólice, acrescida de juros e correção monetária, além das verbas da sucumbência.

UNIMED SEGURADORA S.A apresentou contestação às fls. 74/76, na qual alegou, em síntese, que não está obrigado ao pagamento do seguro, pois não houve pedido administrativo de regulação do sinistro. Disse que o quadro clínico da autora não se enquadra no risco previsto no contrato e a cobertura para Invalidez Permanente Total por Doença, somente assegura indenização nas hipóteses em que o segurado venha a se tornar incapaz de estabelecer qualquer relação independente ou autônoma, mas que eventual indenização deverá ser corrigida monetariamente a partir da distribuição da ação, os juros legais a partir da citação e que os honorários de sucumbência devem ser fixados no percentual máximo de 15%. Postulou

a improcedência do pedido e condenação da parte contrária na sucumbência.

Impugnação à contestação às fls. 104/109.

Despacho saneador às fls. 115, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de prescrição e deferida a realização de prova pericial.

Laudo pericial às fls. 166/172, sobre o qual o réu manifestou-se às fls. 177/183.

É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, com o fim de receber seguro de vida em grupo, sob a alegação de invalidez total e permanente por doença.

O réu reconheceu que o requerente é segurado, mas entende que não faz jus a indenização, porque o seguro contratado prevê cobertura apenas para “invalidez funcional permanente total por doença”, hipótese em que ocorre a perda da autonomia funcional do segurado, que no seu entendimento não é o caso dos autos.

Vê-se que o ponto crucial da celeuma gira em torno da cobertura contratada.

Impõe-se acolher o pedido exordial, em que

pesem os esforços dos doutos advogados da seguradora.

Segundo o art. 757 do Novo Código Civil (artigo

1432, do Código Civil de 1916), “ Pelo contrato de seguro, o segurador se

obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do

segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”

Restou cabalmente comprovado que o requerente

sofre de capsulite adesiva severa do ombro direito, gerando a sua

invalidez total e permanente.

O perito judicial concluiu às fls. 169, que o autor

está inválido de forma total e permanente. Confira-se:

“O periciado é portador de sequela, devido à capsulite adesiva severa do ombro direito, com limitações e restrições dos movimentos do ombro direito.

Há prejuízo funcional com diminuição do desempenho da capacidade física, anatômica e laborativa.

Ao exame físico apresenta-se com debilidade funcional dos movimentos, estimada em 50% (cinquenta por cento) de perda funcional para atividades corriqueiras e TOTAL e PERMANENTE para atividades laborativas compatíveis com a sua escolaridade e faixa etária.

Ao exame médico admissional realizado por médico do trabalho, seria considerado INAPTO na atualidade. ”

Assim, não há dúvida que o suplicante apresenta

invalidez total e permanente por doença, sem previsão de recuperação,

sendo impossível exercer qualquer atividade profissional, dada a

gravidade de seu quadro.

Consta da apólice e do contrato de seguro de fls. 12, item 3.1.2, que a garantia contratada, pela estipulante Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Varginha, prevê cobertura para Invalidez Funcional Permanente por Doença, como ocorreu com o autor.

Em suma, é devida indenização postulada.

Quanto ao valor da indenização, deve corresponder ao valor apontado na inicial e documentos de fls. 09 e 67, qual seja, R$31.474,73, não impugnados pelo réu.

Em relação à correção monetária e aos juros, incidem a partir do ajuizamento da ação e citação, respectivamente, posto que não houve pedido na via administrativa.

Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a indenização acobertada pela apólice de seguro por invalidez total permanente por doença, no montante de R$31,474,73, corrigidos pela Tabela da Corregedoria do TJMG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescidos de juros de 1% a mês, a partir da citação.

Condeno o ainda a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Varginha, 24 de abril de 2017.

ADRIANA FONSECA BARBOSA MENDES

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867172102/819956020138130707-mg/inteiro-teor-867172142