Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024142297837001 MG

1. É pacífico o entendimento (STJ) de que a simples inclusão indevida gera o direito à indenização por danos morais.

2. Para a quantificação do dano, são considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o agente.

3. A sucumbência tem sua raiz hermenêutica no princípio da causalidade. Assim, aquele que deu causa ao início do processo litigioso deve arcar com as despesas processuais dele decorrentes. Com base no zelo e esmero do procurador da parte, majoro o valor referente aos honorários de advogado para 20% sobre o valor da condenação.