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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024113280358001 MG
Publicação
13/05/2016
Julgamento
14 de Março de 2016
Relator
Mariangela Meyer
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - NEGÓCIO FRAUDULENTO - DÍVIDA DE JOGO - AUSÊNCIA DE PROVA.

- Considerando que o conjunto probatório trazido aos autos mostra-se insuficiente para comprovar que o embargado pretende pagamento de dívida de jogo na execução, deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos a execução.

- Inexistindo motivos que infirmem a exigibilidade, certeza e liquidez do título, deve o mesmo ser satisfeito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.328035-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARCELO HASENCLEVER BORGES - APELADO (A)(S): SAULO SERPA MANSUR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DESA. MARIÂNGELA MEYER

RELATORA.





DESA. MARIÂNGELA MEYER (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por MARCELO HASENCLEVER BORGES contra a sentença de fls. 103/105, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Capital que, nos autos dos embargos à execução opostos contra a ação de execução movida por SAULO SERPA MANSUR, rejeitou o incidente por não ter sido comprovado qualquer ato que pudesse acarretar a nulidade do título executivo. Condenou os embargantes, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$600,00 (seiscentos reais).



Inconformado, o recorrente afirma que é jogador compulsivo e o recorrido, percebendo a fraqueza do mesmo, levou-o a participar de meses de jogos de carteado diversos, com apostas em dinheiro, jogos estes não permitidos legalmente.

Aduz que a dívida assumida na casa de jogos explorada pelo recorrido acabou não sendo paga. Alega que foi compelido, com ameaças, a emitir a favor do recorrido os cheques executados, mas não logo se viu livre das ameaças e instado por seus familiares, mandou sustar os cheques, frustrando o pagamento.

Argumenta que a prova testemunhal produzida nos autos confirma que a dívida tem origem na casa de jogos mantida ilegalmente pelo recorrido.

Ressalta que, tendo sido a dívida contraída a partir da participação do apelante em jogos de carteado, com apostas vultosas, é patente a inexigibilidade dos títulos apresentados.

Requer seja dado provimento ao recurso de apelação para que seja reformada a sentença e julgados procedentes os embargos a execução.

Contrarrazões às fls. 122/129, em que o apelado defende a manutenção da sentença.



Relatados, examino e ao final, decido.





Conheço do recurso, eis que adequado, tempestivo e preparado, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade.



Cinge-se a questão de fundo à exigibilidade dos títulos exeqüendos, constituídos de oito cheques no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), cujas cópias foram juntadas às fls.06/13 dos autos em apenso.

O recorrente alega que tais títulos são nulos e inexigíveis, porque provém de negócio simulado, que tem origem em dívida de jogo.

Da análise do conteúdo probatório, evidencia-se que há indícios de que os cheques foram emitidos para pagamento de dívida de jogo, todavia, não há prova inequívoca nesse sentido.

Isso porque, embora o recorrente afirme que a dívida foi assumida por ele na casa de jogos mantida pelo embargado, não há nos autos comprovação de que há relação jurídica entre o embargado e a casa de jogos citada nos autos.

Ainda que a testemunha Lauro Barreto Melo ouvida em Juízo (termo de fls.63) afirma que o exeqüente é empresário da atividade de jogo de poker e que era o recorrido quem bancava os débitos do recorrente, entendo que tal depoimento se mostra frágil para o fim de comprovar a relação jurídica entre a denominada casa de jogos e o apelado.

Não há nos autos qualquer comprovação de que o exeqüente mantinha a casa de jogos cujas fotos estão acostadas às fls. 27/35 e que recebia participação dos jogos ali realizados.

Embora não seja fácil a demonstração da prática ilícita de jogos, entendo que no caso em apreço mostra-se impossível acolher a tese do embargante com base em meros indícios, sem prova robusta para sustentar a procedência dos embargos, mormente quando os cheques cobrados, formalmente regulares, representam dívida líquida, certa e exigível.

Neste sentido tem entendido este Tribunal:



"EMBARGOS À EXECUÇÃO- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- INEXIGIBILIDADE- DÍVIDA DE JOGO- NÃO COMPROVAÇÃO- EMBARGOS IMPROCEDENTES. Não corroborando o embargante suas alegações, não comprovando causa impeditiva da obrigação, que torne o título executivo inexigível, como ser o débito oriundo de dívida de jogo, não há que se falar em procedência dos embargos à execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.04.174053-4/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2006, publicação da sumula em 11/05/2006)

EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CAUSA DEBENDI - DÍVIDA DE JOGO - ÔNUS DA PROVA - VALORAÇÃO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. Estabelecida a discussão em torno da causa debendi, o ônus da prova é todo do devedor, devendo fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente. Na dúvida, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário.

O juiz pode dar à prova o valor que entender adequado, sendo este um dos cânones do nosso sistema processual. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.364877-1/000, Relator (a): Des.(a) William Silvestrini , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 29/08/2002, publicação da sumula em 18/09/2002)



De todo modo, o fato é que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório atribuído pelo art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, reprisando que não há elemento nos autos que permita a flexibilização da regra em comento.

Ora, é sabido que aquele que alega deve provar o fato alegado, in casu, deve demonstrar a existência do fato positivo, incumbência cabível ao embargante/recorrente.

Ao tecer considerações acerca do ônus probatório, ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:



"Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que não inexistente."(THEORORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 42. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 387-388)"



E, discorrendo sobre as qualidades que devem possuir as provas para que possam ser consideradas eficazes pelo julgador, ensina o ilustre processualista:



"Por outro lado, de quem quer que seja o onus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova."



Não basta que seja produzida prova, sob o ponto de vista formal, como foi no caso das testemunhas, é preciso que seja feita a prova adequada, substancial, capaz de demonstrar ao juízo a existência dos fatos alegados, hipótese não observada na espécie.

Assim, não havendo demonstração de que o negócio jurídico tenha sido firmado com interesse de acobertar operação ilícita, não há como obstar a pretensão executória do exequente/embargado que se funda em título líquido, certo e exigível.



Nesse sentido, já se manifestou o TJMG:



"EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VERACIDADE DA ASSINATURA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a prova pericial grafotécnica concluído pela autenticidade da assinatura aposta na nota promissória exeqüenda, não há como se acolher a alegação de inexigibilidade do título, em razão da falsidade de assinatura, levantada nos embargos à execução. 2. A posição do credor na execução é privilegiada, pois, para fazer valer seu direito, nada tem que provar, já que o título de que dispõe é prova cabal de seu crédito e é razão suficiente para levar a execução até as últimas conseqüências, sendo que, para pretender desconstituí-lo, diante da presunção legal de legitimidade que o ampara, toca ao embargante todo o ônus da prova. 3. Considerando o fato de ser a nota promissória um título de crédito que individualiza a sua obrigação autônoma e independente, tem-se que cabe ao devedor exibir prova inconcussa da suposta pratica de agiotagem pelo credor, para que então se extinga os efeitos cambiários presumidos nessa espécie. 4. Apelação a que se nega provimento." (Número do processo: 1.0394.05.048166-9/003 (1); Relator: Des.(a) SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA; Data da Publicação: 20/05/2011)

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. SIMULAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADA. 1- É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso de embargos à execução de processo fundado em título executivo extrajudicial, os fatos que incumbem aos embargantes provar são os que forem constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 2 - Os honorários advocatícios são definidos quando da prolação da sentença, a teor do disposto no art. 20 do CPC, mostrando-se, pois, indevida a cobrança de qualquer quantia sob tal alcunha antes da decisão." (Número do processo: 1.0184.08.019330-5/001 (1); Relator: Des.(a) CLÁUDIA MAIA; Data da Publicação: 20/01/2012)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM ALEGA. Não havendo elementos nos autos que conduzam a um juízo de desconfiança acerca da situação financeira da parte, é de se deferir a gratuidade de justiça. - Alegando o devedor que o título que embasou a execução seria fruto de agiotagem, compete ao mesmo o ônus da prova acerca do fato noticiado. Inexistente prova nos autos que possa desconstituir o título executivo, impõe-se a improcedência dos embargos." (Número do processo: 1.0439.09.108295-8/001 (1); Relator: Des.(a) LUIZ CARLOS GOMES DA MATA; Data da Publicação: 11/11/2011) (grifei)

Como visto cabia ao embargante comprovar a prática ilícita, oferecendo ao juízo elementos de confirmação do alegado, de forma a descaracterizar a exigibilidade do titulo exequendo, sob pena de responder pelo seu pagamento.



Ante ao exposto NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo integralmente a sentença hostilizada.



Custas recursais, pelo apelante.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Negaram provimento ao recurso."
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