jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Lincoln
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO. RECONHECIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO CPC. 1) A apresentação dos documentos requeridos na ação cautelar, após a citação, configura reconhecimento do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC, implicando, portanto, na extinção do processo com resolução de mérito. 2) Nos termos do art. 26 do CPC, aquele que reconhece o pedido deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. 3) De acordo com o artigo 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados de forma eqüitativa, atendido o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.15.004132-1/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE (S): MARIA DA PENHA CUNHA MARTINS - APELADO (A)(S): ATLANTICO FUNDO INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRON

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.





DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DA PENHA CUNHA MARTINS da sentença de fls. 80/82, proferida nos autos da ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em desfavor de ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, pela qual a MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Passos julgou procedentes os pedidos da inicial, mas deixou de condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Nas razões recursais (fls. 84/85-v), em síntese, sustentou que a ré-apelada deveria ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

Contrarrazões às fls.90/94.

É o breve relatório.

Passo a decidir.

Como cediço, na ação cautelar de exibição de documentos, a jurisprudência tem reconhecido, em certas situações, a sua natureza satisfativa, quando a medida de exibição exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos. (RSTJ 133/338). No caso enfocado, a ré-apelada apresentou os documentos de fls.71/73.

Pois bem.

Em se tratando de medida cautelar, aplica-se o disposto no art. 803 do Código de Processo Civil, de sorte que, se o documento foi apresentado, sem dúvida, caracterizou-se o reconhecimento do pedido (art. 269, II, do CPC), ensejando a extinção do processo com resolução do mérito.

Além disso, infere-se dos autos que a apelante comprovou que solicitou os documentos administrativamente (fls. 07/08), conforme exigido pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp 1.0349.453-MS.

Portanto, tendo em vista que, na espécie, houve propositura de uma ação, é cabível a fixação de honorários advocatícios, de modo que se a medida cautelar foi proposta em razão da recusa da apelada em fornecer cópia do documento requerido, a ela incumbem os ônus sucumbenciais, mesmo porque, a teor do art. 26 do CPC, as despesas e honorários deverão ser pagos pela parte que reconheceu o pedido.

Além do mais, segundo o princípio da sucumbência, previsto no art. 20 do CPC, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as despesas dela decorrentes.

Dessa maneira, em que pesem os argumentos da ré-apelada foi ela quem deu causa à propositura da ação, obrigando a apelante a constituir advogado para ingressar em juízo a fim de ver satisfeito seu direito.

Sobre a matéria, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:

"Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes." ( Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, RT, pág. 434).

No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça decidiu:

"AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INFORMAÇÕES DE CONTA BANCÁRIA. DEVER DO BANCO. INTERPELAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. É dever do banco fornecer a seus clientes informações e documentos requeridos, que dizem respeito à relação jurídica que com estes mantém ou manteve, devendo arcar, com os ônus necessários para isso. Nosso ordenamento jurídico não impede que alguém busque alcançar a sua pretensão pela via judicial, sem tê-lo feito, anteriormente, pela via administrativa." (TJMG. 15ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0145.08.469041-4/001. Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes, DJe: 14/07/09.)

Diante do exposto, sendo devidos os honorários advocatícios por parte da ré-apelada, estes devem ser fixados com base no art. 20 do CPC, que dispõe:

"Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."

Assim, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, devem os honorários advocatícios ser fixados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a sentença e condenar a ré-apelada ao pagamento das custas, inclusive recursais, e honorários advocatícios de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIZA DE MELO PORTO

Desª. Mariza de Melo Porto

VOTO DE DECLARAÇÃO

1. Cuida-se de APELAÇÃO interposta em face da sentença proferida nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos, que julgou procedentes os pedidos iniciais mas deixou condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

2. O eminente relator deu provimento à apelação "para reformar em parte a sentença e condenar a ré-apelada ao pagamento das custas, inclusive recursais, e honorários advocatícios de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais)." Hei por bem fazer uma consideração acerca do Resp 1.349.453-MS.

3. Primeiramente, é mister salientar que, em março de 2016, entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil. É dele que extraio o artigo 14, que assim dispõe: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". (Grifei)

4. Em segundo lugar, ressalto que, no nosso ordenamento jurídico, mais precisamente no âmbito do direito intertemporal processual, vigora o chamado sistema de isolamento dos atos processuais, segundo o qual, há de se respeitar os atos processuais realizados, assim como os efeitos deles oriundo. Nessa esteira, Amaral dos Santos ensina que:

a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir de sua vigência. Por outras palavras, a lei nova respeita os atos processuais realizados, bem como seus efeitos, e se aplica aos que houverem de realizar-se.

5. Cito, por oportuno, in verbis, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. É inaplicável o art. da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.

3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso.

4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos.

5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº.

12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.

6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)

6. Assim, a nova lei incide sobre os feitos em curso, respeitando-se, evidentemente, os direitos processuais adquiridos a fim de que seja garantida e preservada a segurança jurídica, não tendo forças para invalidar ou reduzir efeitos do ato processual consumado na lei anterior, tampouco convalidar ato processual cuja consumação desrespeitou a lei vigente do tempo de sua prática.

7. Necessário se faz esse esclarecimento pela importância e divergências doutrinárias em relação ao tema, todavia, no caso concreto não haverá incidência direta das questões de direito intertemporal atinentes à legislação processual, visto que o recurso traz um conteúdo material.

8. Feitas tais considerações, passemos a análise do caso concreto. Percebe-se que o voto condutor, ao dissertar sobre o REsp nº 1.349.543/MS consignou que:

Além disso, infere-se dos autos que a apelante comprovou que solicitou os documentos administrativamente (fls. 07/08), conforme exigido pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp 1.0349.453-MS.

9. Importante que se faça uma análise do recurso repetitivo utilizado para embasar a posição relativa ao interesse de agir no judicioso voto do Desembargador Relator.

10. Numa leitura do relatório do suscitado recurso, nota-se, em síntese, que a discussão principal na lide é "a existência ou não de interesse de agir da parte para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos visando à obtenção de extratos bancários, sempre como medida preparatória de ação de cobrança". (trecho do voto do Ministro Relator Luís Felipe Salomão).

11. Dessa feita, em verdade, a questão central discutida no recurso é o interesse da parte de pugnar pela exibição de documentos em sede de cautelar, se tal pedido pode ser realizado incidentalmente nos autos da ação principal. Assim, a necessidade ou não de prévio requerimento administrativo à instituição financeira foi examinada secundariamente no recurso.

12. No tocante à imprescindibilidade do pedido administrativo, consignou, brilhantemente, a ministra Maria Isabel Gallotti, em seu voto vista:

Transportando esses fundamentos para as ações cautelares de exibição de documento, em que apenas se pretende a segunda via de contratos ou extratos bancários, anoto ser inconteste que os bancos já enviam periodicamente extratos, sendo franqueado igualmente o acesso gratuito aos lançamentos em conta bancária por meio da internet. Se não houver iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para solicitação dos documentos comuns.

Não pairam dúvidas de que a relação entre os bancos e seus correntistas é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, é indisputável que o contrato e os extratos são documentos comuns e que o banco tem o dever de fornecê-lo ao cliente, quantas vezes for solicitado. Mas o banco não pode adivinhar que determinado cliente deseja a segunda, a terceira ou a quarta via de tal documento. Não é razoável que o pedido seja feito diretamente perante o Judiciário, sem que tenha sido solicitado extrajudicialmente ao banco. Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o banco, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil. Tal demonstração pode decorrer de negativa explícita ou da mera omissão em fornecer os documentos que lhe tenham sido requeridos, pelos canais de relacionamento adequados, nos termos contratuais e da regulamentação da autoridade monetária.

13. Resta claro que a necessidade de prévio requerimento administrativo está restrita aos pedidos de cópias e segunda via de documentos, o que, inclusive, consta da ementa, senão vejamos:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

2. No caso concreto, recurso especial provido.

(REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015)

14. Ora, como a instituição ré não tem como adivinhar que o consumidor tem interesse em receber uma cópia ou segunda via, não pode o Poder Judiciário, penalizá-la pelo não fornecimento, se este não foi precedido por pedido administrativo.

15. Situação diversa é aquela em que o consumidor busca o Poder Judiciário pugnado pelo recebimento da via original do contrato que não foi fornecida pela empresa quando da realização da avença. Nesse caso, a instituição ré possui a obrigação de fornecer ao cliente a sua via, no momento da realização do contrato, sendo despiciendo o pedido administrativo.

16. É imperioso ressaltar que a resistência da empresa ré em apresentar os documentos resta configurada desde a distribuição da ação. Fosse mais diligente em suas transações, teria entregado o aludido contrato no ato de sua celebração, e recolhido um recibo comprovando tal obrigação, o que tornaria esta ação frívola e inócua. Mas enquanto a instituição continuar desrespeitando o consumidor, deverá arcar judicialmente com as consequências oriundas da má-prestação dos serviços.

17. Passemos à análise do caso concreto. Examinando a exordial, resta claro que o interesse da parte autora é pela exibição do contrato original (primeira via) firmado com a instituição ré, não podendo, assim, confundir-se referida situação com o discutido no Recurso Repetitivo.

18. Dessa feita, inaplicável a decisão do REsp XXXXX-3/MS ao caso em voga, de maneira que, a apelante possui interesse de agir, independentemente do requerimento administrativo prévio.

19. Firme nessas considerações, apesar das divergências na fundamentação, comungo com o voto do ilustre relator.







SÚMULA: "DAR PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867278640/apelacao-civel-ac-10479150041321001-mg/inteiro-teor-867278751