jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes: EI XXXXX30029758005 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Lincoln
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ACESSÃO. COMPOSSE PRO DIVISO. CONSTRUÇÃO REALIZADA COM RECURSOS PRÓPRIOS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

1) Consoante precedentes doutrinários e jurisprudenciais, havendo convenção entre os compossuidores para delimitar as frações ideais do imóvel no plano fático (composse pro diviso), é legítimo o exercício exclusivo da posse sobre a área previamente delimitada.
2) Havendo comprovação nos autos de que a acessão (construção) foi edificada em porção física específica do imóvel pro diviso exclusivamente com recursos e destinada ao uso dos compossuidores (embargados), excluído estará o direito de exercício de posse dos demais compossuidores (embargantes) em relação ao apartamento edificado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867279712/embargos-infringentes-ei-10319130029758005-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2017/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX91616665004 MG

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-20.2010.8.09.0173

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2015/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2017/XXXXX-9