Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes: EI XXXXX30029758005 MG

1) Consoante precedentes doutrinários e jurisprudenciais, havendo convenção entre os compossuidores para delimitar as frações ideais do imóvel no plano fático (composse pro diviso), é legítimo o exercício exclusivo da posse sobre a área previamente delimitada.

2) Havendo comprovação nos autos de que a acessão (construção) foi edificada em porção física específica do imóvel pro diviso exclusivamente com recursos e destinada ao uso dos compossuidores (embargados), excluído estará o direito de exercício de posse dos demais compossuidores (embargantes) em relação ao apartamento edificado.