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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10016140147808001 MG
Publicação
06/05/2016
Julgamento
27 de Abril de 2016
Relator
Marcos Lincoln
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Inteiro Teor



EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE CHEQUE. DÍVIDA DE APOSTA. ENDOSSATÁRIO DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. A inoponibilidade das exceções pessoais contra terceiros não se opera quando o endossatário age conscientemente em detrimento do devedor, sendo, portanto, lícita a discussão sobre a origem da dívida. Comprovado que o endossatário tinha ciência e participou da aposta que ensejou a emissão do cheque, resta caracterizada a sua má-fé, o que possibilita a oposição da exceção pessoal, com a consequente anulação do título e cancelamento do protesto."

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0016.14.014780-8/001 - COMARCA DE ALFENAS - APELANTE (S): ANTONIO FERNANDO MESQUITA - APELADO (A)(S): FLAMMARION LANDRE DIOGO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.





DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)



V O T O



Na sessão de julgamento de 16/03/2016, após as sustentações orais proferidas pelo Dr. Luiz Fernando Valladão Nogueira, patrono do apelante, e pela Drª. Karina Linianni Braga, procuradora do apelado, por prudência, pedi vista.

Assim, reexaminando os autos, os memoriais e as sustentações orais, deflui-se que as partes repisaram as teses defendidas nas razões e contrarrazões do recurso de apelação.

Não há preliminar ou prejudicial para serem analisadas.

Diante disso, passo à análise do mérito recursal.

Pois bem.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO FERNANDO MESQUITA da sentença única de fls. 97/99-v, pela qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas decidiu simultaneamente a "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO" e a "AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO" ajuizadas em desfavor de FLAMMARION LANDRE DIOGO, da seguinte forma:



"Posto isso, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO FERNANDO MESQUITA em face de FLAMARION LANDRE DIOGO, nestes autos, processo n. 016 14 014 780-8 e no apenso, processo n. 016 14 013 103-4, ficando revogada a liminar de sustação de protesto.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais (incluindo reembolso das despesas que tenham sido antecipadas pelo réu em ambos os processos) e honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), abrangendo as duas ações ora julgadas, incidindo correção pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, a partir da data desta sentença." (sic.)



Nas razões recursais (fls.101/106), em síntese, sustentou que "a suposta dívida representada pelo título de crédito no presente caso seja oriunda de uma aposta havida entre amigos numa confraternização, posto que incontroverso e confessado pelo próprio Apelado, em seu depoimento pessoal, e por todos os outros depoimentos colhidos na instrução processual." (sic.) Aduziu que o apelado não seria terceiro de boa-fé, porque teria ciência da aposta. Argumentou que "a suposta dívida não pode ser cobrada, porque oriunda de ato que afronta a legislação e, como se nota pela leitura do decisum objurgado, isso é claro quando o juízo a quo reconhece o direito do Apelante, mas, estranhamente, se sobrepõe ao texto expresso do artigo 814, do Estatuto Civil, favorecendo o locupletamento ilícito, o que é patentemente rechaçado pelo ordenamento pátrio." (sic.) Asseverou que, no caso em apreço, seria possível a discussão acerca da causa debendi. Enfatizou que o cheque não possuiria lastro e que "o julgador não se ateve ao fato de o Apelado não reconhecer a assinatura do Apelante, mesmo já tendo feito negócios com ele - o que denota também a estreita relação entre as partes e, conseqüentemente, a brincadeira havida entre eles - e a comparação das firmas deste, tanto na procuração de fl. 09, como da intimação de fl.58, além da procuração de fl.09 da procuração de fl.09 da cautelar nº 001614013103-4." (sic.) Alegou que quando o cheque foi emitido "as partes estavam num bar e possivelmente tomados pelo consumo de bebidas e, ainda, tomados pela emoção que sempre permeia entre políticos." (sic.) Afirmou que o cheque teria sido emitido apenas para garantir a aposta feita por brincadeira entre as partes, pelo que a sentença deveria ser reformada. Pela eventualidade, pugnou pela redução do valor dos honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls.109/123.

É o breve relatório, passo a decidir.

Infere-se dos autos que Antônio Fernando Mesquita ajuizou "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Título de Crédito" e "Ação Cautelar de Sustação de Protesto" em desfavor de Flammarion Landre Diogo, ao fundamento de que o réu teria protestado indevidamente o cheque nº 160215, porque o referido título teria sido emitido "em razão de uma brincadeira havida entre amigos: Requerente, beneficiário e o credor ora Requerido, que recebeu todos os supostos direitos do título por endosso translativo ante uma aposta atinente ao resultado das eleições/2014." (sic.)

Além disso, argumentou que "emitiu o cheque objeto da lide e assinou-o com o seu apelido, qual seja, 'Fernando Repolho', tendo o mesmo sido devolvido pela instituição bancária pelo Motivo 22 - divergência ou insuficiência de assinatura", razão pela qual pugnou pela procedência do pedido "anulando-se o multicitado título de crédito com o cancelamento do mesmo, ou medidas judiciais equivalentes, declarando-se inexistente o suposto débito entre as partes, com a liberação da garantia dada na ação cautelar." (sic.)

Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls.25/42, afirmando que o autor não teria negado a emissão do cheque e que o protesto seria regular, já que seria terceiro de boa-fé. Enfatizou que "embora possa ter ocorrido uma brincadeira entre o emitente e o beneficiário (o que pode ser uma mentira!!), no sentido de se apostar o resultado das eleições de 2014, fato é que o título foi emitido e a cobrança NÃO É DE JOGO, mas de um título de crédito emitido pelo requerente, conforme ele mesmo CONFESSA." Sustentou, ainda, que o cheque seria um título não causal, desvinculado no negócio jurídico subjacente, de modo que os pedidos da inicial deveriam ser julgadas improcedentes.

Impugnada a contestação e instruído o feito, sobreveio a r. sentença pela qual, como relatado, o MM. Juiz singular julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Esses são os fatos.

Como cediço, em regra, não é possível a oposição de exceções pessoais ao endossatário ou terceiro possuidor de título de crédito, ou seja, em tese, não é cabível a discussão a respeito do negócio jurídico que gerou a emissão do cheque quando este já tenha circulado em face das suas características cambiais.

Entretanto, o art. 25 da Lei nº 7.537/85 (Lei do Cheque) autoriza a oposição de exceções pessoais quando o endossatário, ou terceiro possuidor age conscientemente em detrimento do devedor. Vejamos:

"Art. 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor."



Isso porque, a oponibilidade da exceção funda-se na má-fé ou no vício de transparência do título, subsistindo a autonomia cambial somente em relação ao terceiro de boa-fé.

Na hipótese vertente, o autor - apelante afirmou que o cheque teria sido emitido a favor de Ronald Amaral Prado em razão de uma aposta realizada nas "dependências do estabelecimento XV Botequim", sendo que a despeito de o réu - apelado ter recebido o título por endosso translativo, ele tinha ciência de que se tratava de dívida de jogo.

Com efeito, a respeito das dívidas de jogo e aposta, o artigo 814 do Código Civil assim dispõe, in verbis:

"Art. 814. As dívidas de jogo ou aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

§ 1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé."



Em comentário ao referido artigo, Cláudio Luiz Bueno de Godoy ensina, in verbis:



"[...]

De fato, acentua, já sob a égide do Código Civil de 2002, Fernando Noronha (op. Cit. 233) que, a rigor, o regramento presente, no seu todo, aplica-se aos jogos tolerados, reservando-se ao pagamento de dívidas oriundas de jogos proibidos a concorrência da disposição do art. 883, destarte não se permitindo ao pagador recobrar, porém igualmente não se admitindo a retenção pelo recebedor.

Ressalva ainda a lei que, cuidando-se de dívida de jogo que tipifique uma obrigação natural, se o perdedor é menor, absoluta ou relativamente incapaz, ou interdito, veja-se, por qualquer causa, como o intuito é a sua proteção, eventual pagamento que tenha feito poderá, aí excepcionalmente, ser repetido, portanto descabendo do credor retê-lo, de resto em sistemática diversa do adimplemento de obrigações perfeitas. Da mesma forma, se o pagamento da dívida de jogo foi feito mediante dolo, mas não erro, bem assim mediante coação, deve-se acrescentar, porque também o caso é de proteção da vítima, o pagador, perdedor do jogo ou aposta, terá direito à repetição. Por fim, explicita-se, no § 1º, tal como se fazia no CC/1916, que a disposição do caput, a respeito da obrigação natural que estipula, se aplica também a qualquer contrato que encubra ou envolva o reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo.

A idéia fundamental é que, nesse específico caso de obrigações naturais, porque despidas de conteúdo moral, e porquanto socialmente inúteis, mesmo sua confirmação ou substituição por um negócio jurídico típico, como a entrega de um título de crédito, ou o estabelecimento de uma novação, da mesma forma não ensejará exigibilidade do devedor. Assim, por exemplo, se o perdedor emite uma nota promissória tendo como causa a dívida de jogo, igualmente ela não será dele exigível. Apenas se preserva, no parágrafo em exame, eventual direito de terceiro de boa-fé, por exemplo um endossatário, insciente da origem da cambial, quando a tenha recebido. Por identidade de motivos não terá cabimento, também, a novação dessa espécie de obrigação natural (não outras), ou a fiança que se tenha dado para sua garantia.

Jurisprudência: Cheque. Dívida de aposta. Inexigibilidade nos termos do art. 1.477 do CC (de 1916). Hipótese em que ao devedor é lícito perquirir a causa debendi do título. (RT 696/199)

Ver, ainda, sobre a situação do terceiro de boa-fé: Cheque. Emissão para pagamento de dívida de jogo. Inexigibilidade. Nulidade que não podia ser oposta ao terceiro de boa-fé, que não pode ser argüida se há prova de que este conhecia perfeitamente a origem do débito. Aplicação do art. 1.477 do CC (de 1916) (RT 670/94). No mesmo sentido de proteção ao terceiro de boa-fé: TJSP, Ap. cível n. 990.10.190441-1, 18ª Câm., rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 24.8.2010.

[...]

Jurisprudência: Cambial: Nota promissória vinculada a empréstimo efetuado para cobertura de divido de jogo. Título inexigível. Execução por título extrajudicial. Embargos procedentes. Inteligência do art. 1.477 do CC/1916. (RT 568/81) (in Código Civil Comentado - coordenador Ministro Cezar Peluso, 5ª edição - editora Manole, 2011, pág. 840/842)



A propósito, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DÍVIDA DE JOGO. CASA DE BINGOS. FUNCIONAMENTO COM AMPARO EM LIMINARES. PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE. DISTINÇÃO ENTRE JOGO PROIBIDO, LEGALMENTE PERMITIDO E TOLERADO. EXIGIBILIDADE APENAS NO CASO DE JOGO LEGALMENTE PERMITIDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 815, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. 1. Controvérsia acerca da exigibilidade de vultosa dívida de jogo contraída em Casa de Bingo mediante a emissão de cheques por pessoa diagnosticada com estado patológico de jogadora compulsiva. 2. Incidência do óbice da Súmula 284/STF no que tange à alegação de abstração da causa do título de crédito, tendo em vista a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado ou objeto de divergência jurisprudencial. 3."As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento"(art. 814, caput), sendo que"o preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos."(art. 814, § 2º, do Código Civil). 4. Distinção entre jogo proibido, tolerado e legalmente permitido, somente sendo exigíveis as dívidas de jogo nessa última hipótese. Doutrina sobre o tema. 5. Caráter precário da liminar que autorizou o funcionamento da casa de bingos, não se equiparando aos jogos legalmente autorizados. 6. Inexigibilidade da obrigação, na espécie, tratando-se de mera obrigação natural. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1406487/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)



No caso em apreço, o próprio réu, ora apelado, admitiu em seu depoimento pessoal que tinha ciência da aposta. Confira-se:



"[...]

o declarante protestou o cheque de R$ 65.000,00 para que o autor pague a dívida; recebeu o cheque do próprio Antônio; recebeu o cheque para pagamento de uma aposta; o declarante estava em uma mesa no estabelecimento Botequim, junto com o Dr. Ronald, José Lito, Mizael e Carlos Gregório; o autor dirigiu-se ao declarante e propôs uma aposta, sugerindo que o candidato Pompílio não conseguiria 5 mil votos na eleição municipal que ocorreria no dia seguinte; o declarante disse a Antônio que o citado candidato teria mais de 5 mil votos; o declarante disse a Antônio que poderia apostar R$ 1.000,00 e o autor disse que 'era dinheiro de pinga'; Antônio pegou um cheque de R$ 65.000,00 que era de um cliente dele, colocando o citado cheque sobre a mesa, oferecendo uma aposta; não se recorda do nome do citado cliente de Antônio; o declarante recusou-se a aceitar o cheque do cliente de Antônio e disse que aceitaria um cheque de Antônio; Antônio tirou o cheque do talonário, em branco, vindo a ser preenchido por Fernando Terra e Antônio assinou na hora, na mesa, em frente de todos; constou o nome do Dr. Ronald como beneficiário porque ele era sócio do declarante na aposta, que receberia metade do valor do cheque no caso de o Dr. Ronald, assim como o declarante (sócio de outra metade que dividiria com outros sócios), fossem vencedores na hipótese do candidato Pompílio obter mais de 5 mil votos;"(sic.)



Como se vê, o réu - apelado participou efetivamente da aposta, de modo que não pode ser considerado terceiro de boa-fé.

De mais a mais, a prova testemunhal foi uníssona em confirmar que o cheque foi emitido para garantir a aposta realizada entre as partes, razão pela qual o fato é incontroverso.

Não bastasse isso, o autor - apelante assinou o título com seu apelido" Fernando Repolho ", o que corrobora a versão de que se tratava de dívida de aposta.

Sendo assim, com fundamento no artigo 814 do Código Civil, deve ser reconhecida a inexistência do débito e, via de conseqüência, o cancelamento do protesto do título, reformando-se a sentença hostilizada.

CONCLUSÃO

Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença hostilizada e julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a inexistência do débito descrito no cheque nº 000758 e determinar que o réu proceda ao cancelamento definitivo do protesto em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do novo resultado da lide, condeno o réu ao pagamento da integralidade das custas processuais, inclusive recursais, e honorários advocatícios de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para as duas demandas (cautelar e principal).

(REVISOR)



Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Título de Crédito, julgada improcedente, ao argumento de que, apesar de o cheque ter sido emitido em decorrência de uma dívida de jogo, este teria sido pago voluntariamente, inexistindo razões para declarar a inexistência de referido débito.

Analisando detidamente os autos, não restam dúvidas de que o cheque cuja nulidade é pretendida nesta demanda foi emitido em decorrência de uma aposta referente ao resultado das eleições de 2014, informação confirmada pelos depoimentos colhidos em juízo.

Cabe lembrar que a aposta, nas palavras do Ilustre Doutrinador Sílvio Rodrigues:

É o ajuste em que duas ou mais pessoas, de opiniões diferentes sobre qualquer assunto, concordam em perder certa soma ou certo objeto, em favor daquela, entre as contraentes, cuja opinião se verificar ser verdadeira. (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil - São Paulo: Saraiva, 2002, p. 350)



As dívidas de jogos ou apostas criam apenas obrigações naturais, no plano da moral, não havendo autorização legal em relação à exigibilidade de sua cobrança, por expressa vedação legal.

Portanto, é cediço que seria juridicamente impossível o ajuizamento de uma ação visando o recebimento de uma quantia originada em uma dívida de jogo ou aposta.

Destaca-se o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery a respeito da matéria:

O pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíbe expressamente. Deve entender-se o termo 'pedido' não em seu sentido de mérito, pretensão, mas sim conjugado com a causa de pedir. Assim, embora o pedido de cobrança, estritamente considerado seja admissível pela lei brasileira, não o será se tiver como causa petendi dívida de jogo (CC 814 caput; CC/1916 1477, caput)". (in"Código de Processo Civil Comentado", RT, 6ª Edição, p. 594).



Contudo, no caso dos autos, devemos lembrar que não se trata de uma ação de cobrança, mas de uma declaratória de inexistência de débito.

Cumpre ressaltar que o cheque, ao contrário da duplicata, não é um título causal e, portanto, não se encontra atrelado ao negócio jurídico subjacente do qual se originou.

Há de considerar também a característica da circulabilidade do título de crédito. Quem o emite, assume a responsabilidade de liquidá-lo quando de sua apresentação, a não ser que reste comprovada a inexigibilidade da cobrança por algum vício que macule a cártula.

Assim, devem ser resguardados os interesses de terceiro de boa fé, conforme ensina o Doutrinador Sílvio Rodrigues:



A repulsa do legislador à tavolagem vai mais longe, pois torna ineficaz não só qualquer negócio que encuba ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo, como também declara incobráveis as dívidas resultantes de empréstimos destinados à aposta ou ao jogo, feitos na hora de apostar ou de jogar (art. 8115)

(...)

A regra se reveste de enorme importância, pose se o perdente paga a divida de jogo através de uma cambial, há novação do débito anterior, pelo surgimento de uma nova obrigação. Mas, como a novação de dívida de jogo é fulminada pelo legislador, dada a sua causa ilícita, a cambial, a despeito de seu caráter autônomo e abstrato, é igualmente inexigível.

Da mesma maneira se tem decidido a respeito do cheque. Embora o cheque represente um meio de pagamento, tem-se negado ação a quem vem cobrá-lo quando sua emissão se efetuou para saldar dívida de jogo.

Todavia, não pode o devedor opor a inexigibilidade da dívida a terceiro de boa fé. Se o perdente emitiu cambial ou cheque para resgate de seu prejuízo e o beneficiário transferiu o título a terceiro, que o recebeu ignorando sua origem espúria, não pode este, que agiu de boa-fé, ser lesado pela recusa do emissor em efetuar o pagamento.

A grande questão, nesse assunto, é a de apurar a boa ou má fé do terceiro. (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil - São Paulo: Saraiva, 2002, p. 351/352)

Como no caso dos autos restou comprovado que o apelado participou efetivamente da aposta, de modo que não pode ser considerado terceiro de boa-fé, corroboro com o voto do Ilustre Desembargador Relator.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIZA DE MELO PORTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DAR PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867280260/apelacao-civel-ac-10016140147808001-mg/inteiro-teor-867280315