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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10251140000166001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10251140000166001 MG
Publicação
26/04/2016
Julgamento
14 de Abril de 2016
Relator
Magid Nauef Láuar (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MUNICÍPIO DE EXTREMA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - OBRA EM TERRENO DE LOTEAMENTO - CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS MUNICIPAIS - DIVERSAS IRREGULARIDADES - AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - EMBARGO DA OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE.

- A Constituição da República de 1988 atribui aos entes municipais competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, incisos I e VIII, CR/88)- Obras em desacordo com as normas municipais ficam sujeitas a serem embargadas pela Administração, sem prejuízo de serem aplicadas multas e outras penalidades previstas.
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