Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024140999400001 MG

APELAÇAO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA. ABSOLVIÇAO. NECESSIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇAO. IN DUBIO PRO REO. - A fragilidade do acervo probatório acerca da prática do…

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE FUNDADO TEMOR À VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. MANTÉM-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DENUNCIADO PELO CRIME DE AMEAÇA, QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR CABALMENTE QUE A CONDUTA …

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO. INVIÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AGRESSÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DOLO DE INTIMIDAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA …