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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0126150-49.2008.8.13.0441 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
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PROCESSO: 0441.08.012615-0

Vistos etc.,

Trata-se de Habilitação de Crédito na Liquidação da COOMAM por NADIR MOREIRA LÉO em decorrência de título extrajudicial (fls. 03).

Citada, a liquidanda se manifestou à f. 05/07.

O MP manifestou-se à f. 15/16.

Certidão de nulidade do título fls. 21.

No essencial é o relatório, decido.

Cinge-se a lide na habilitação de crédito em decorrência da emissão de nota promissória (f. 06 dos autos 0441.05.003484-8).

Pelo que se vê dos autos o presente caderno processual se encontra instruído pela certidão de inteiro teor, na qual afirma o tramite processual da ação de conhecimento de número 0441.05.003484-8, que discute o direito em tela, sendo tal ação julgada extinta pela nulidade do título em face do reconhecimento por este juízo da prática de agiotagem nos embargos à execução.

Portanto, resultando o título de crédito da ação principal nulo, conduz a característica fundamental da ausência de título hábil para a satisfação da obrigação almejada na inicial.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTA a HABILITAÇÃO de CRÉDITO de NADIR MOREIRA LÉO pela perda do objeto.

CONDENO o habilitante nas custas, se houver, e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em consideração a extinção do feito pela perda do objeto.

P.R.I.

Muzambinho, 02 de maio de 2.017.

Flávio Umberto Moura Schmidt

Juiz de Direito

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