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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 000XXXX-91.2017.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

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Autos n.º: 0003671-91.2017.8.13.0456

SENTENÇA

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099, de 1995.

Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA aforada por ELIZABETE FILOMENA SERAFIM VIEIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados, na qual alega que após ser empossada com base na Lei Complementar estadual nº 100/07 exerceu até dezembro de 2015 os cargos/funções de professor de educação básica, tendo sido abruptamente afastada em razão da decisão do STF na ADI 4.876.

Disse que durante todo o período da contratação e do trabalho exercido o requerido nunca efetuou o depósito ou pagou as parcelas do FGTS que lhe são devidas.

Pediu, assim, a condenação do réu a lhe pagar diretamente os valores devidos a título de FGTS, à razão de 8% sobre a remuneração mensal paga nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Citado, o requerido apresentou contestação (ff. 78/88), na qual suscitou prejudicial de prescrição e, no mérito, disse que o STF decidiu pela inconstitucionalidade das efetivações determinadas pela LC 100/07, não dos contratos temporários, sendo que como contratada temporária a autora ocupava função pública, sob regime jurídico único, com natureza de direito público, sendo-lhe inaplicável, por conseguinte, as disposições da CLT.

Alegou que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não altera a natureza do vínculo de cunho administrativo estabelecida originalmente entre as partes, sendo o FGTS totalmente incompatível com a relação jurídico administrativa e com seu caráter temporário. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação dos encargos legais na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

As partes informaram não terem provas a produzir (ff. 74 e 90).

O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, tampouco questões preliminares a serem apreciadas.

Impende salientar, tão somente, não prosperar a prejudicial de prescrição, uma vez que a autora pleiteia pagamento do FGTS relativo a período inferior a 05 anos anteriores ao ajuizamento da demanda (janeiro/2012 a dezembro/2015).

Rejeito, portanto, tal prefacial e passo ao exame do mérito.

A controvérsia cinge-se em aferir se a autora faz jus ao recebimento de FGTS, em razão da declaração de inconstitucionalidade de sua efetivação como professora da educação básica por parte do STF.

Em que pesem os argumentos tecidos pela demandante, tenho que não lhe assiste razão.

Isso porque, como bem destacado pelo requerido em sua resposta, o vínculo estabelecido entre a autora e o réu é de natureza jurídico administrativa, sendo certo que a decisão do STF na ADI nº 4.876 não tem, em absoluto, o condão de transmudar tal vínculo.

Com efeito, no bojo de tal ação direta de inconstitucionalidade o STF declarou inconstitucional, tão somente, a efetivação dos professores da educação básica, independentemente de concurso público, por afronta ao artigo 37, II, da CR/88, não tendo havido declaração de nulidade dos contratos firmados entre as partes. Confira-se a ementa do julgado:

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97. 3. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88). 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente. ( ADI 4876, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)

Como se vê, a decisão reconheceu a inconstitucionalidade da efetivação dos servidores sem a imprescindível realização de concurso público, fato que não altera a natureza do vínculo estabelecido entre as partes, de cunho jurídico administrativo.

Vale ainda ressaltar que em sede de embargos de declaração o Pretório Excelso modulou os efeitos de tal decisum, que passou a ter eficácia em relação aos professores da educação básica (caso da autora) apenas em dezembro de 2015. Ou seja, até esta data a autora permaneceu efetivada nos cargos/funções que exercia e, como tal, sujeita ao regime jurídico único, de natureza administrativa.

Tanto isso é verdade que durante todo o período da efetivação e até o desligamento por força da decisão do STF a autora percebeu benefícios e adicionais devidos aos servidores estatutários (gratificações de incentivo a docência, vantagens temporárias – VTAP, etc), conforme se depreende de seus contracheques de ff. 12/70.

Em suma, durante todo o período da efetivação decorrente da LCE 100/2007 a autora esteve adstrita ao regime jurídico administrativo e como tal usufruiu dos benefícios e vantagens aplicáveis a ele, sendo que a pretensão ora veiculada de recebimento de FGTS – benefício típico do regime celetista – implicaria indevida acumulação de regimes jurídicos, o que não se pode admitir.

Ora, como é cediço, o FGTS é direito tipicamente trabalhista, aplicável tão somente às relações de trabalho regidas pela CLT, caso no qual não se enquadra a demandante, adstrita ao regime jurídico administrativo.

Impende salientar que os julgados mencionados pela autora em sua peça de ingresso tratam de situação diversa da versada nestes autos, uma vez que naqueles casos houve a declaração de nulidade de um contrato de trabalho, o que resultou no reconhecimento do direito à percepção do FGTS pelo trabalhador. Porém, no caso vertente, o que houve foi a declaração de inconstitucionalidade da efetivação da autora no cargo/função, que vinha exercendo sob o regime jurídico administrativo, situação que se perdurou até seu desligamento, em razão da modulação dos efeitos da decisão do STF.

Impende salientar que o TJMG possui diversos julgados recentes confirmando o entendimento ora esposado, in verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA -EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE SUPERIOR E PELO STF ( ADI Nº 4.876) - TRANSMUTAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO - INOCORRÊNCIA - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O decreto de inconstitucionalidade da LC 100/2007 não implica transmutação da natureza jurídico-administrativa do vínculo outrora estabelecido entre as partes, de modo a assegurar ao ex-servidor outrora efetivado o direito à percepção do FGTS. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.305938-4/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/0017, publicação da sumula em 31/03/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RE 596.478/RR. RE 705.140/RS. INAPLICABILIDADE. DECISÕES ORIUNDAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REGIME CELETISTA SOBRE A RELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO VÍNCULO PELO STF. ADI 4876. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ELISABETH MARIA DINIZ SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI 4.876, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7º da LC100/07, ressalvando, contudo, o direito dos servidores temporários já aposentados, bem como daqueles que preencham ou venham a preencher, até a data da publicação da respectiva ata de julgamento, os requisitos para aposentadoria.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo governador de Minas Gerais na ADI 4876, estendeu a modulação dos efeitos da decisão até o fim de dezembro de 2015 e acolheu questão de ordem apresentada pela Advocacia-Geral da União, nos termos propostos pelo relator, no sentido de manter os efeitos do acordo firmado pelo Estado de Minas Gerais, a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), homologado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a aplicação de regime próprio de previdência aos servidores referidos no artigo da LC 100/2007.

3. Ausente comprovação de que a situação da apelante se encaixe precisamente na ressalva feita pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar-se em permanência no serviço público.

4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 596478-7/RR e do RE 705.140/RS, decidiu, em regime de repercussão geral, que as contratações de pe ssoal pela Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público são nulas de pleno direito (art. 37, § 2º, CR/88) e não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

5. Os entendimentos firmados pela Excelsa Corte nos paradigmas acima referidos somente se aplicam às relações jurídicas regidas pelas disposições celetistas, não podendo incidir sobre as relações jurídico-administrativas, ante a ausência de similitude do substrato fático.

6. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2007 pelo Supremo Tribunal Federal - que, ao julgar a ADI nº 4897, reconheceu a nulidade do diploma na parte em que tornou titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CR)-, não implicou a transformação do vínculo administrativo previamente existente entre o particular e o Poder Público em celetista.

7. A norma inserta no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, consagra a teoria da responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa, bastando a prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre o primeiro e a conduta do ente.

8. Não tendo a autora comprovado a existência de dano efetivo, concreto e ato ilícito por parte do apelado, não há falar-se em direito à indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.006518-3/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2017, publicação da sumula em 31/03/2017)

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSOR - EFETIVAÇÃO INCONSTITUCIONAL - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO AO DEPÓSITO DO FGTS - SITUAÇÃO JURÍDICA ATRELADA AO PERÍODO DE EFETIVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O professor sucessivamente designado para o exercício de função pública e posteriormente efetivado em cargo público por força do inconstitucional art. , da Lei Complementar n. 100/2007, não faz jus ao depósito de FGTS, tendo em vista que o vínculo laboral ostentado com a Administração restou regido em todo o período pretérito pelo regime estatutário, o qual lhe proporcionou o recebimento de todas as benesses próprias dos servidores detentores de cargo de provimento efetivo.

2. A referida situação jurídica difere, a toda evidência, daquela vivenciada pelos servidores admitidos mediante contrato temporário, hipótese em que, sobrevindo a declaração de nulidade, apenas fazem jus os contratados ao saldo de salário e ao FGTS.

3. O recebimento do FGTS pelo servidor efetivado pela LC n. 100/07 importaria em indevida acumulação de regimes jurídicos, acarretando, assim, verdadeiro "bis in idem".

4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.006810-0/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/0017, publicação da sumula em 29/03/2017)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES EFETIVADOS PELA LC Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RELAÇÃO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. NÃO EQUIPARAÇÃO AO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE DE FORMA IRREGULAR. NORMAS CELETISTAS AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA.

- A declaração de inconstitucionalidade da Lei Completar nº 100/2007 não tem o condão de transmudar as relações estatutárias em celetistas, para fins de aplicações das normas que regem estas contratação, inclusive no tocante ao recolhimento do FGTS.

- Não é possível, outrossim, equipará-lo ao contratado temporariamente de forma irregular, uma vez que foi considerado e tratado como um servidor efetivo e usufruiu de todas as vantagens de um servidor público efetivo, na medida em que lhe foi resguardada a aplicação do art. 39, § 3º, CF, que se reporta a alguns dos direitos sociais aplicáveis a esta classe e previstos no art. , CF. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.049144-5/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/0017, publicação da sumula em 15/03/2017)

Dessarte, tratando-se de vínculo jurídico administrativo, impossível se reconhecer em favor da autora o direito à percepção do FGTS.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial e, por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995.

Quanto ao pleito de justiça gratuita formulado pela autora, concedo-lhe o prazo de 10 dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência financeira e para comprovar documentalmente a alegada penúria (através de contracheques, holerites, extratos bancários de 60 dias, DIRPF’s), sob pena de indeferimento do benefício.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa nos registros processuais.

P. R. I. C.

Oliveira, 10 de maio de 2017.

Fernando de Moraes Mourão

Juiz de Direito

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