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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10433100127516002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10433100127516002 MG

Publicação

03/05/2016

Julgamento

20 de Abril de 2016

Relator

José Marcos Vieira
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DESCABIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

- Transitado em julgado o acórdão, descabe a discussão de matérias nele apreciadas pelo Julgador, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867340360/agravo-de-instrumento-cv-ai-10433100127516002-mg

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