Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10016150064802002 MG

O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o consumidor intermediário é aquele que adquire o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade profissional, sendo, todavia, passível de ser beneficiado com a aplicação do CDC, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente a outra parte. Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão.