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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - VULNERABILIDADE TÉCNICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o consumidor intermediário é aquele que adquire o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade profissional, sendo, todavia, passível de ser beneficiado com a aplicação do CDC, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente a outra parte. Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0016.15.006480-2/002 - COMARCA DE ALFENAS - AGRAVANTE: ALESSANDRO TADEU SANCANARI - AGRAVADA: AUTO MECANICA BALTERDIESEL LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALESSANDRO TADEU SANCANARI, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas, nos autos da "Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Danos Morais" movida em face de AUTO MECÂNICA BALTERDIESEL LTDA., que indeferiu a aplicação da legislação consumerista e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova.

Sustenta o agravante, em suas razões recursais de folhas 04/13-TJ que, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, "não utilizou as peças que adquiriu da agravada para fabricar um caminhão ou os biscoitos que entrega, mas tão somente para reparar seu veículo utilizado como ferramenta de trabalho".

Acrescenta que é clara a sua condição de hipossuficiência/vulnerabilidade, devendo ser reconhecida, portanto, a relação de consumo havida entre as partes e, via de consequência, a necessidade de inversão do ônus da prova.

Pede o provimento do agravo para que seja reconhecida a sua condição de consumidor, concedendo, assim, a inversão do ônus da prova.

Sem preparo, por litigar o autor sob o pálio da justiça gratuita (folhas 28-TJ).

Decisão agravada a folhas 32/36-TJ.

Informações prestadas pelo magistrado a quo a folhas 46 e verso-TJ.

Contraminuta a folhas 51/52-TJ.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto como destinatário final".

O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o consumidor intermediário é aquele que adquire o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade profissional, sendo, todavia, passível de ser beneficiado com a aplicação do CDC, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente a outra parte.

Senão vejamos:

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. FABRICANTE. ADQUIRENTE. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor. 2. Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 3. Nos presentes autos, o que se verifica é o conflito entre uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares, suprimentos, peças e acessórios para a atividade confeccionista e uma pessoa física que adquire uma máquina de bordar em prol da sua sobrevivência e de sua família, ficando evidenciada a sua vulnerabilidade econômica. 4. Nesta hipótese, está justificada a aplicação das regras de proteção ao consumidor, notadamente a nulidade da cláusula eletiva de foro. 5. Negado provimento ao recurso especial. ( REsp 1.010.834/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/8/2010, DJe 13/10/2010)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Aplicável à hipótese a legislação consumerista. O fato de o recorrido adquirir o veículo para uso comercial - táxi - não afasta a sua condição de hipossuficiente na relação com a empresa-recorrente, ensejando a aplicação das normas protetivas do CDC. (...) 6. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, provido. ( REsp 575.469/RJ, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 06.12.2004)



No caso dos autos, tal situação mitigadora é evidente.

Extrai-se dos autos que o autor , ora agravante, na condição de motorista autônomo, sendo proprietário de um caminhão Renault Master, contratou os serviços oferecidos pela empresa ré, especializada na área de mecânica, para a realização de reparos necessários no seu caminhão, que apresentou defeitos de funcionamento no motor, sendo asseverado que foram necessários vários reparos, inclusive com troca de várias peças, mas que aludido caminhão, por diversas vezes, voltou a apresentar os mesmos defeitos.

Tem-se, desse modo, que é inegável a vulnerabilidade do agravante e mesmo a sua condição de hipossuficiente na relação com a empresa ré, que detém com exclusividade os meios de aferição dos serviços prestados, ensejando a aplicação ao caso das normas do CDC.

Com efeito, merece reforma a decisão agravada na parte em que indeferiu a aplicação da legislação consumerista ao caso.

Entretanto, disso não resulta, necessariamente, que seja cabível o deferimento, de plano, da pretendida inversão do ônus da prova.

É que, consoante a regra do art. , VIII, do CDC, para que seja determinada a inversão do ônus da prova é necessário que fique demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte interessada.

A propósito do requisito da verossimilhança, merecem destaque as considerações feitas por Luiz Antônio Rizzatto Nunes:

É fato que o vocábulo verossímil é indeterminado, mas isso não impede que da análise do caso concreto não se possa aferir verossimilhança.

Para a sua avaliação não basta, é verdade, a boa redação da petição inicial ou qualquer outra. Não se trata apenas do bom uso das técnicas de argumentação que muitos profissionais têm. Isto é, não basta relatar fatos e conectá-los logicamente ao direito, de modo a produzir uma boa peça exordial.

É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento de leitura, desde logo, possa-se aferir forte conteúdo persuasivo. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Ed. Saraiva, ano 2000).

Com relação ao outro requisito para a inversão do ônus da prova previsto no art. , VIII, do CDC - hipossuficiência -, tem-se que o mesmo deve ser entendido como a impossibilidade ou dificuldade técnica de o consumidor comprovar determinado fato essencial para o deslinde do feito.

Sobre a hipossuficiência, como requisito para a inversão do ônus da prova, elucida o mesmo jurista Luiz Antônio Rizzatto Nunes na obra citada, p. 123:

O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico. É técnico.

(...) Mas a hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc.

Tem-se, com efeito, que a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada pelos pretórios, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir.

In casu, tenho que tais requisitos não restaram atendidos, tendo em vista que a inversão do ônus da prova foi pedida pelo autor de forma genérica, isso que, ao invés de garantir a isonomia, acaba por favorecer exageradamente o consumidor em detrimento do fornecedor.

Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.11.029044-5/001, Relator: Des. Arnaldo Maciel, 18ª Câmara Cível, julgamento em 07/10/2014, publicação da sumula em 10/10/2014) [g.n.]

REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS - POSSIBILIDADE - INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE DELIMITAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. - É indevida a inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes quando comprovada a existência de litígio judicial. - Pode-se facultar ao autor que impugna judicialmente o montante cobrado pelo réu, efetuar o depósito judicial das parcelas vincendas no valor que entende devido. - A inversão do ônus da prova não pode ser deferida genericamente, cabendo à parte demonstrar aquilo que não tem condições de provar e ao magistrado delimitar os pontos controvertidos e, invertendo ou não o ônus da prova, determinar o que deve ser provado e por quem. (Agravo De Instrumento nº 1.0024.09.634318-1/001 - Comarca De Belo Horizonte - Agravante: Marcio Germano De Souza - Agravado: Bfb Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Relator: Des. Fabio Maia Viani) [g.n.]

Com efeito, não tendo a parte agravante especificado suficientemente os pontos controvertidos, nem tampouco demonstrado a necessidade da inversão, tendo apenas se limitado a formular genericamente o pedido de inversão do ônus probatório, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.

Cumpre salientar que nada impede que, no transcurso da lide, de ofício ou a requerimento da parte agravante, o d. magistrado a quo reexamine a questão relativa à inversão do ônus da prova.

A propósito, quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova de ofício pelo magistrado, confira-se:

AÇÃO ORDINÁRIA. LANÇAMENTOS REALIZADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DESTINATÁRIO DA PROVA. JULGADOR. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. INVERSAO DO ONUS DA PROVA DE OFICIO. NECESSIDADE. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. Faltando elementos técnicos para se chegar a uma conclusão a respeito de ter havido cobranças abusivas por parte de instituição financeira, cabe ao julgador determinar a produção de prova documental ou pericial contábil, de modo a possibilitar a elucidação dos fatos. É de se considerar que o destinatário da prova é o juiz, e que, se os elementos presentes nos autos não são suficientes ao deslinde da questão, deve ele determinar a produção das provas necessárias, até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição. O art. 130, do CPC não deixa dúvidas quanto ao poder-dever do juiz em dirigir e instruir o processo, determinando, inclusive de ofício, a realização das provas que julgar necessárias para o deslinde do litígio. A inversão do ônus da prova pode ser determinada por decisão ex officio, uma vez que o artigo 6º, inciso VIII, também é considerado norma de ordem pública, nos termos do artigo da Lei nº. 8.078/90. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.08.267368-9/005, Relator: Des. Cabral da Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 23/09/2014, publicação da sumula em 03/10/2014) [g.n.]



Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer aplicável a legislação consumerista ao caso sub judice.

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867347285/agravo-de-instrumento-cv-ai-10016150064802002-mg/inteiro-teor-867347352

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