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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 4708123-88.2008.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
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AUTOS Nº: 0702 08 470812-3

AÇÃO: INDENIZAÇÃO

AUTORES: AGNALDO ANTONIO CARNEIRO e outros

  1. RÉS: VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outras

SENTENÇA

Vistos etc.

AGNALDO ANTONIO CARNEIRO, SILVANIA LOPES DE FREITAS, LOIANE FREITAS DE LEVA e ARYANNE CAROLINE CARNEIRO, esta última representada por sua genitora Silvania Lopes de Freitas, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em desfavor de VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CARDINAL OPERATOR e ALITALIA COMPANHIA AÉREA ITALIANA, sob os fundamentos constantes da inicial de fls.02/10, que veio acompanhada dos documentos de fls.11/83.

Narram os demandantes, em síntese: que adquiriram da primeira e segunda rés pacote de viagem turístico que, partindo de Uberlândia, tinha como destino as cidades europeias de Roma, Londres e Paris, pagando a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais); que o pacote de viagem adquirido era completo, estando incluídos hospedagem, passagens aéreas, passeios a pontos turísticos, traslados e “toda assistência a turistas”; que a primeira cidade visitada foi Roma, tendo tudo transcorrido como esperado; que, contudo, ao desembarcarem em Londres, na data de 29/08/2004, foram barrados e detidos no setor de imigração do aeroporto, das 14:00 às 01:00 do dia 30/08/2004, tendo suas malas e pertences pessoais apreendidos, sem acesso até mesmo ao alimento e às fraldas da quarta autora, que contava à época com apenas 09 meses de idade; que, em seguida, foram encaminhados para uma Casa de Detenção, onde permaneceram até as 05 horas do dia 30/08/2004; que foram levados de volta para o aeroporto de Londres, de onde partiram para Roma, permanecendo detidos até o embarque no voo de retorno para São Paulo, às 21:50, quando então foram “deportados” para o Brasil; que, durante todo esse “martírio” por que passaram, tentaram de todas as formas manter contato com a primeira e segunda rés, não obtendo sucesso nem recebendo qualquer assistência por parte das agências que lhes venderam o pacote turístico; que, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, foram informados que suas bagagens (06 malas), com todos seus pertences, haviam sido extraviadas pela terceira ré, companhia que operou o voo de Roma para o Brasil; e que retornaram a Uberlândia, sem as malas, somente reavendo 05 delas em 08/09/2004, tendo constatado a falta de vários itens, tais como roupas, aparelho de celular, filmadora, máquina fotográfica, entre outros bens. Requerem, assim, a condenação das rés a ressarcirem o valor pago pelo pacote (R$15.000,00), ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$18.000,00; além de repararem os danos morais sofridos, no valor correspondente a cinquenta vezes a quantia desembolsada pelo pacote. Pugnam, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça.

Às fls.88/88-v, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como determinada a emenda da exordial, para inclusão da segunda, terceira e quarta autoras.

Promovida a emenda à petição inicial (fls.90), foi determinada a citação das rés (fls.94).

À fl.102-v, a parte autora requereu a desistência da ação em relação à segunda ré.

A primeira ré ofertou contestação às fls.104/128, pugnando, em preliminar, pelo indeferimento da inicial. No mérito, alegou, em síntese: que o fato dos autores não terem ingressado em Londres se deu por decisão soberana do Governo inglês, por meio da polícia de imigração, sendo absolutamente proibida a intervenção da primeira ré, tampouco permitida a presença de qualquer guia ou agente de viagem; que o real propósito da viagem dos autores era o de se instalarem em Londres, a fim de ali tentarem melhores condições de vida; que a agência de turismo não tem a menor responsabilidade pelo fato dos autores não terem obtido êxito em sua tentativa de ingressarem e se instalarem em Londres; que não há como responsabilizar a agência de turismo pelo extravio de bagagem e perda de alguns objetos, diante da ausência de nexo de causalidade; que os autores escolheram e decidiram retornar ao Brasil, uma vez que somente foram impedidos de ingressar no Reino Unido e obrigados a retornar a Roma, de onde poderiam ter continuado o roteiro turístico rumo a Paris; e que os fatos narrados na peça vestibular geraram frustração aos autores, mas não foram capazes de ocasionar os danos morais que alegam ter experimentado. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, caso rejeitada, pela improcedência do pedido inaugural. Com a defesa, vieram os documentos de fls.129/148.

Réplica à contestação da primeira ré acostada às fls.150/152.

A terceira ré apresentou sua contestação às fls.153/167, suscitando prejudicial de prescrição. No mérito, alegou, em resumo: que não possui qualquer responsabilidade pelo fato dos autores terem sido impedidos de ingressar em Londres, uma vez que o procedimento de deportação é ato unilateral e soberano do país que efetiva a medida de retirada compulsória do estrangeiro; que eventual indenização deverá observar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal, em vigor no Brasil desde setembro/2006; que os autores não fazem jus à indenização por danos materiais pleiteada, diante da absoluta falta de lastro probatório no que concerne ao conteúdo das bagagens; e que do simples extravio das bagagens não exsurge automaticamente o dever de indenizar por dano moral, estando configurado um mero aborrecimento. Requereu, ao final, o reconhecimento da prescrição e, caso afastada, a improcedência do pedido inicial.

Impugnação à contestação da terceira ré encartada às fls.190/202.

Designada audiência de conciliação (fls.203), cujo termo se encontra às fls.205/206, restou frustrada a tentativa de acordo. Na assentada, foi homologado o pedido autoral de desistência da ação em relação à segunda ré.

Instado a se manifestar no feito, o representante do Ministério Público opinou pela designação de audiência de instrução e julgamento, conforme parecer de fls.225/230.

Decisão saneadora proferida às fls.231/235, sendo afastadas a preliminar e a prejudicial.

Instadas para especificação de provas, a parte autora (fls.248) e a primeira ré (fls.246) pugnaram pela produção de prova oral; a terceira ré (fls.288) requereu o julgamento antecipado da lide.

À fl.289, foi designada audiência de instrução e julgamento. Na instrução, foram ouvidas três testemunhas, conforme termos de fls.335/338.

Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais às fls. 403/408, 422/432, 435/437 e 439/441.

Após os autos serem conclusos para julgamento, o Juízo (5ª Vara Cível desta Comarca) para o qual fora inicialmente distribuída a presente demanda declinou de sua competência, conforme decisão prolatada de fls.442/442-v.

Distribuída a demanda à 2ª Vara Cível, este Juízo suscitou conflito negativo de competência às fls.449/450.

Encaminhado o incidente à instância superior, o Egrégio TJMG julgou improcedente o conflito, declarando a competência do juízo suscitante, nos termos do acórdão prolatado às fls.459/461.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. Decido.

A pretensão dos demandantes divide-se em três objetos (pedidos), quais sejam: condenação das demandadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em razão do impedimento de ingresso no Reino Unido, por parte da autoridade de imigração inglesa, bem como em virtude do extravio de bagagens e objetos pessoais; condenação das demandadas à reparação dos danos materiais gerados pelo extravio de bagagens e objetos pessoais; e condenação das demandadas à restituição da quantia paga pelo pacote turístico.

Pois bem.

De início, ressalte-se que a relação jurídica objeto da lide é regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, estando autores e rés enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos artigos e 3º do Estatuto Consumerista.

Infere-se dos autos que o primeiro autor adquiriu junto à primeira ré pacote de viagem turística, para ele e demais autores, que tinha como destino as cidades europeias de Roma, Londres e Paris.

Não obstante a ausência de contrato escrito, os documentos que instruem a exordial (fls.18/33) comprovam o itinerário a ser percorrido pelos autores, os pontos turísticos a serem visitados, os traslados acertados, bem como a aquisição de todos os bilhetes das passagens aéreas de ida e volta. Infere-se, ainda, da documentação anexada à inicial, que a viagem dos autores teve início no dia 26/08/2004, partindo de Uberlândia, sendo que o retorno da Europa estava programado para 06/09/2004.

Afirma-se na peça de ingresso que os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Londres, por volta das 14 horas do dia 29/08/2004, foram barrados e detidos pelo serviço de imigração do Reino Unido, sendo impedidos de ingressar no território inglês e obrigados a retornar para Roma, na manhã do dia seguinte (30/08/2004), retornando ao Brasil naquele mesmo dia, em voo da companhia aérea ré.

Os fatos descritos nos dois parágrafos acima são incontroversos.

Os autores fundamentam seu pedido de indenização pelos danos extrapatrimoniais na ausência de assistência por parte das rés durante o longo tempo em que ficaram detidos pelo serviço de imigração inglesa, até serem mandados de volta para o Brasil. Acrescenta o primeiro autor que tentou de todas as formas estabelecer contato com as rés, não obtendo sucesso, e que durante esse “martírio” por que passaram, ficaram sem acesso até mesmo ao alimento e às fraldas da quarta autora, que contava à época com apenas 09 meses de idade.

São inquestionáveis a dor, o sofrimento, a humilhação e o constrangimento experimentados pelos autores. A lamentável situação por eles vivenciada, sem sombra de dúvida, gerou-lhes abalo psíquico, ofensa a direito da personalidade e, consequentemente, danos morais.

Entretanto, no caso em análise, a indagação que se faz é se os danos sofridos pelos demandantes decorreram de ato, lícito ou ilícito, praticado pelas demandadas.

Impossível presumir que o primeiro autor, pessoa adulta e capaz, imaginou que o pacote turístico que adquiriu incluía passe livre pela imigração europeia.

Não há dúvidas de que os autores realmente passaram por situação vexatória e humilhante, fato não raro em países com alto índice de imigração de estrangeiros. Mas daí imputar à empresa de turismo e à cia aérea a ação praticada pela imigração inglesa é desrespeitar os princípios mais básicos do direito.

Não há sequer nexo de causalidade real que una o dano sofrido pelos autores à venda do pacote turístico, não podendo as rés responder objetivamente por fato causado por terceiro, alheio ao serviço contratado e que causou nítida ruptura do nexo causal.

Nesse ponto, cumpre salientar que os demandantes, em momento algum, atribuem às rés a responsabilidade pela denegação de sua entrada em território inglês, vale dizer, não atribuindo a elas qualquer ação ou omissão que pudesse contribuir para o ato soberano do serviço de imigração daquele país.

Ademais, os próprios autores afirmam na inicial que, até o desembarque em Londres, quando já haviam visitado a capital italiana (Roma), a viagem vinha “transcorrendo como era de se esperar, tudo dentro do contratado” (fls.03).

Assim, ficou claro nos autos que as empresas rés cumpriram adequadamente os serviços fornecidos aos autores, não podendo se responsabilizar pelas ações da imigração dos países de destino de seus pacotes.

A jurisprudência do Egrégio TJMG, na mesma linha, já decidiu matéria semelhante, senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. TURISTA DEPORTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA.

I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação.

II - A deportação e os transtornos passados por passageiro em viagem internacional, em decorrência de visto expirado, não enseja responsabilidade à agência e à operadora de turismo, eis que os serviços prestados pelas referidas empresas não englobam a retirada e conferência do visto estrangeiro, sendo esta obrigação do viajante, de modo que, no caso, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima a afastar a reparação de danos almejada. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.11.012985-2/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2013, publicação da sumula em 12/04/2013) GRIFO NOSSO

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO FEITO POR AUTOR QUE SE VIU DEPORTADO DO EXTERIOR PELO SERVIÇO DE IMIGRAÇÃO DO REINO UNIDO. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TURISMO E DA OPERADORA DE TURISMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. SENTENÇA REFORMADA.

1 - É induvidoso que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços evidencia-se em razão dos danos que causar ao consumidor independentemente de perquirição sobre sua culpa, segundo o disposto no artigo 14, do CDC.

2 - Todavia, também é certa a existência de um abrandamento da norma, diante da demonstração da ocorrência de que a culpa exclusiva do evento danoso coube ao consumidor ou a terceiro, conforme dispõe o § 3º, II, do mesmo artigo.

3 - Demonstrada a adequação do serviço prestado, e que os danos sofridos pela denegação de entrada da parte no país, por parte da autoridade de imigração, não tiveram causa em ato dos agentes de viagem, mas em ato de terceiro, há de se afastar o dever de indenizar, em virtude da configuração de excludente. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.08.457944-1/001, Relator (a): Des.(a) Francisco Kupidlowski , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2011, publicação da sumula em 23/11/2011) GRIFO NOSSO

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - CONTRATO DE TURISMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUXÍLIO DE GUIA PARA TRASLADO DO AEROPORTO AO HOTEL - NÃO CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CREDENCIAIS DOS HOTÉIS - SERVIÇO PRESTADO NO DESTINO - TURISTA IMPEDIDO NA IMIGRAÇÃO EM TRASLADO PARA OUTRO PAÍS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO - NÃO CONTINUAÇÃO DA VIAGEM - INÉRCIA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. Não se reconhece falha na prestação de serviço de turismo quando verificada a não contratação de traslado do aeroporto para o hotel, muito menos a disponibilização de guia para este fim. Não é responsabilidade da agência de turismo a assistência ao consumidor impedido de entrar em país estrangeiro pela imigração, quando o serviço no destino é prestado conforme contrato entre as artes. Ausência de dever de indenizar pela excludente do Código de Defesa do Consumidor por fato de terceiro. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.06.312197-5/002, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2011, publicação da sumula em 06/10/2011) GRIFO NOSSO

Desta forma, diante da manifesta ocorrência de excludente de responsabilidade dos fornecedores de serviço, consistente na culpa ou fato exclusivo de terceiro (artigo 14, § 3º, II, CDC), não merece acolhida o pleito autoral de indenização por danos morais, fundado na ausência de assistência das rés no momento do impedimento de entrada dos demandantes no Reino Unido.

Mais adiante, passo à análise do pedido de indenização por danos materiais e morais, fundado no extravio de bagagens e objetos pessoais dos autores.

Sustentam os autores que, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, foram informados que suas bagagens (06 malas), com todos seus pertences, haviam sido extraviadas pela terceira ré, companhia que operou o voo de Roma para o Brasil; e que retornaram a Uberlândia, sem as malas, somente reavendo 05 delas em 08/09/2004, tendo constatado a falta de vários itens, tais como roupas, aparelho de celular, filmadora, máquina fotográfica, entre outros bens. Pelos danos materiais experimentados, pugnaram a reparação que estimaram em R$18.000,00 (dezoito mil reais).

Primeiramente, anoto que o extravio das bagagens dos autores (06 malas) e a posterior devolução de apenas 05 delas é fato incontroverso nos autos.

É oportuno destacar que a responsabilidade da empresa que realiza venda de pacotes de viagens e da companhia aérea, responsável pelo transporte dos passageiros, é solidária, em relação ao serviço defeituoso prestado pelas mesmas, nos termos do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

No mesmo sentido, confira-se recente aresto do Egrégio TJMG:

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PACOTE TURÍSTICO - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE - SERVIÇO DEFEITUOSO - DANO MATERIAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEVER DE REPARAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR. 1. Integrando a agência de turismo, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços, é responsável solidária pelos eventuais danos causados ao consumidor, em decorrência do serviço prestado. 2. Comprovados os transtornos causados ao consumidor, superando o limite dos meros aborrecimentos, em decorrência da má prestação do serviço de turismo, impõe-se o dever de reparação por ofensa moral. 3. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré. 4. Na fixação do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a um valor irrisório. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.010200-4/001, Relator (a): Des.(a) Guilherme Luciano Baeta Nunes , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2013, publicação da sumula em 04/02/2013)

Em contrapartida, alega a companhia aérea ré que eventual indenização deverá observar os parâmetros previstos na Convenção de Montreal, em vigor no Brasil desde setembro/2006. Sem razão a terceira demanda, uma vez que referido tratado internacional não se aplica à relação consumerista em análise, senão vejamos:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE MONTREAL - INAPLICABILIDADE AO CASO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - INTELIGÊNCIA NO ART. 20, § 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

- A Convenção de Montreal, que por meio do Decreto n.º 5.910/2006 foi incorporada ao Direito Brasileiro, não tem incidência nas hipóteses em que discutida má prestação de serviço de transporte internacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, por estar a relação submetida às disposições do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Precedentes do STJ.

[...]

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.328138-8/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2017, publicação da sumula em 22/03/2017)

Sabe-se que a reparação por danos materiais requer demonstração cabal do prejuízo patrimonial efetivamente suportado.

Nesse passo, se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Contudo, observo que os autores não fizeram demonstração mínima do conteúdo das bagagens, tampouco do valor da mala e dos objetos que deram falta.

Com efeito, beira ao absurdo a quantia pretendida pelos autores a título de danos materiais (R$18.000,00), mormente se comparado ao valor do próprio pacote de viagem adquirido (R$15.000,00) que, segundo afirmado pelo primeiro autor na proemial, foi resultado de “economias de anos de trabalho” (fls.03).

Aduzem os autores que “estavam faltando outras roupas da família, a filmadora, um celular nokia, a maquina fotográfica, e diversas lembranças e presentes: perfumes, uma bota de couro tamanho 37 bem como notebook e demais lembranças adquiridas” (fls.05).

Todavia, não se pode inferir da petição inicial e dos documentos que a instruem, ainda que com grande esforço, como os autores chegaram ao montante de R$18.000,00. Não foi juntado um documento sequer - nota fiscal, recibo, comprovante de pagamento etc. -, a fim de demonstrar o valor dos objetos contidos na bagagem extraviada. Ressalte-se que não se está aqui exigindo a comprovação de propriedade dos bens, mas a mera atribuição do valor de cada objeto faltante, o que poderia ser feito com a simples pesquisa na rede mundial de computadores.

Repita-se, a parte autora sequer indicou o valor dos bens perdidos, apenas “contabilizou” seus prejuízos, sabe-se lá de que forma, por mera estimativa, em R$18.000,00.

Diante de tais considerações, não há como acolher o pleito autoral de indenização por danos materiais pelo extravio de bagagens.

Noutro giro, em relação aos danos morais, pelo extravio das bagagens, tenho que o pedido dos autores merece acolhida.

Não é difícil concluir pela caracterização dos danos morais, mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto, em que os autores, já extramente fragilizados, desgastados, frustrados e humilhados pelo fato da deportação, ainda tiveram que lidar com o extravio de suas bagagens, que somente lhes foram restituídas oito dias após (de 31/08/2004 a 08/09/2004).

Assim, inquestionável a sensação de revolta e impotência do passageiro diante da defeituosa prestação de serviços, com o extravio temporário de suas bagagens, tratando-se de fato inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, de modo a configurar a responsabilidade objetiva da empresa de aviação e da agência de turismo e, consequentemente, o dever de indenizar os danos causados ao consumidor (art. 14, CDC).

Na hipótese, os autores foram submetidos a situação de desconforto, perturbação emocional, gerando angústia, que constituem causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (“damnum in re ipsa”).

Sendo assim, resta inquestionável a ocorrência de transtornos à parte autora, que vão além de meros dissabores e aborrecimentos, ensejando, assim, danos morais.

A jurisprudência pátria tem entendimento pacífico no sentido de que o dano moral no caso de extravio de bagagens é presumido e dispensa prova do prejuízo sofrido. Confira-se:

CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO. TRANSPORTADOR.INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CDC. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO.

1 - A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada.

2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença.

(STJ, REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 561).

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 'IN RE IPSA'. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que a relação jurídica firmada entre as partes, autora e requeridas, é relação consumerista, o extravio temporário da bagagem, ocorrido durante todo o período em que a autora estava em viagem ao exterior, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidente a ocorrência de falha por parte das requeridas na prestação dos serviços contratados pela autora, tendo em vista que o mínimo que se espera de uma companhia aérea é que a mesma realize, com segurança, o transporte do passageiro, bem como seus pertences. 3. Evidente, ainda, a ocorrência de falha por parte das requeridas na prestação dos serviços contratados pela autora, tendo em vista que o mínimo que se espera de uma companhia aérea é que a mesma realize, com segurança, o transporte do passageiro, bem como seus pertences. 4. Não há que se falar que não é devida a indenização por danos matérias sob o argumento de que os bens adquiridos pela parte autora foram incorporados ao seu patrimônio, haja vista que a mesma foi compelida, em razão da falha na prestação do serviço praticada pelas rés, a realizar a compra de tudo aquilo que lhe era necessário e, por isso, levara em sua bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.408200-7/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2016, publicação da sumula em 26/10/2016) DESTAQUEI

No que concerne à fixação do quantum indenizatório por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias objetivas e subjetivas do fato, a natureza deste, bem como as finalidades da condenação à indenização por danos morais, quais sejam, compensatória, punitiva, educativa e preventiva, bem como os valores econômicos em questão, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva.

Nestes termos, observando-se o caso concreto, tenho como adequado e razoável fixar o valor da indenização em R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada demandante.

Resta analisar, por derradeiro, o pedido de condenação das demandadas à restituição da quantia paga pelo pacote turístico.

Em primeiro lugar, cabe afastar a responsabilidade da terceira ré, uma vez que a companhia prestou regularmente aos autores o serviço de transporte aéreo, levando-os de São Paulo a Roma e retornando da capital italiana ao Brasil.

Já em relação à primeira ré, tenho que o pleito do primeiro autor merece acolhida, em parte. Na ausência de contrato escrito detalhando os valores do pacote turístico adquirido, sendo incontroverso nos autos o valor total da viagem (R$15.000,00) e tendo os autores usufruído de 2/3 (dois terços) do passeio (visitaram Roma e somente não conheceram Londres por fato exclusivo de terceiro), considerando o dogma da equidade e visando evitar o enriquecimento sem causa da agência de turismo, entendo justa a devolução de 1/3 (um terço) do valor pago pelos serviços contratados, isto é, R$5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, considerando que a quarta autora é menor absolutamente incapaz, o valor da indenização por ela titularizado deveria, a princípio, ser depositado em conta judicial, somente podendo ser liberado após atingida a maioridade. Contudo, tenho que o princípio do melhor interesse da criança e adolescente justifica o levantamento do valor por seus genitores para que o empregue em benefício da filha. Ademais, o valor da indenização não é expressivo e nem justificável a reserva desta importância por anos, o que fatalmente seria corroído pelo tempo.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AGNALDO ANTONIO CARNEIRO, SILVANIA LOPES DE FREITAS, LOIANE FREITAS DE LEVA e ARYANNE CAROLINE CARNEIRO em face de VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA e ALITALIA COMPANHIA AÉREA ITALIANA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, consequentemente:

I - CONDENO a primeira ré a restituir ao primeiro autor a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Contadoria da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da propositura da ação, e acrescida de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.

II – CONDENO solidariamente a primeira (VOETUR) e terceira (ALITALIA) rés a pagarem aos autores indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices praticados pela CGT/TJMG e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, ambos a partir da publicação do presente ato decisório.

III – Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, à razão de metade para cada, na forma dos artigos 86, caput e 85, § 2º, ambos do CPC/2015, suspendendo a exigibilidade em relação aos demandantes, ex vi do § 3º do artigo 98 do mesmo Codex.

P. R. I.

Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações contidas neste termo, arquivem-se com baixa.

Uberlândia-MG, 17 de abril de 2017.

Carlos José Cordeiro

Juiz de Direito

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