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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024142897214001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024142897214001 MG
Publicação
04/05/2016
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
Fortuna Grion
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE - VIABILIDADE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE - VIABILIDADE. 01.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE - VIABILIDADE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INIMPUTABILIDADE -- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE - VIABILIDADE. 01. O critério para se definir o tipo de medida de segurança a que deverá ser submetido o agente - internação ou tratamento ambulatorial - deve se dar em virtude do exame de sua periculosidade, interpretando-se a norma penal dentro das balizas constitucionais, observando-se, precipuamente, os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da individualização da execução da medida de segurança. Assim, não obstante seja o crime praticado punido com reclusão, é admissível a substituição da medida de segurança de internação pela de tratamento ambulatorial, se a conduta típica e ilícita perpetrada pelo agente não se revestiu de elevada periculosidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867377978/apelacao-criminal-apr-10024142897214001-mg

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