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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200375020001 MG
Publicação
18/06/2020
Julgamento
15 de Junho de 20
Relator
Marcos Lincoln
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. IOF. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1 - Consoante disposto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a cumprir os anúncios publicitários, nos exatos termos e condições veiculados. 2 - Se o fornecedor de produtos ou serviços descumprir a oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos ofertados ou apresentados (CDC, art. 35, I). 3 - As quantias debitadas a título de IOF decorrem de legislação tributária, não sendo abusiva sua incidência. Precedentes. 4 - A cobrança do débito baseada em cláusula contratual que só foi declarada abusiva em juízo não configura dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.037502-0/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): BANCO BMG S.A, EDUARDO PEREIRA DE FREITAS - APELADO (A)(S): BANCO BMG S.A, EDUARDO PEREIRA DE FREITAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGAR PROVIMENTO AO ADESIVO.





DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.





DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)



V O T O



Tratam os autos de duas apelações, a principal interposta pelo BANCO BMG S.A. e a adesiva por EDUARDO PEREIRA DE FREITAS, à sentença retratada no Documento Eletrônico (DE) nº 75, proferida nos autos da ação revisional de contrato ajuizada pelo apelante adesivo, por meio da qual o MM. Juiz assim decidiu:



Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, motivo pelo qual julgo extinta a fase cognitiva do processo, conforme artigo 487, I, CPC/2015. CONDENO a parte Ré à repetição do indébito que for apurado, em liquidação de sentença, quanto à diferença entre a oferta feita ao Autor e os valores efetivamente cobrados. No cálculo, dever-se-ão excluir todos os encargos contratuais que não os moratórios e os juros remuneratórios avençados (devem-se extirpar as cobranças de seguros, taxas etc, eis que não contemplados na simulação oferecida à parte Autora). CONDENO a parte Ré ao ajuste das

parcelas mensais do financiamento, segundo os parâmetros da simulação que se explicitarão na liquidação de sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitados a 30 (trinta) dias-multa. Os demais pedidos improcedem.

Dada sua sucumbência recíproca, CONDENO as partes a arcarem, na proporção de 50% cada, com as custas e despesas processuais, além de honorários Advocatícios, na importância de 15% do valor atualizado da condenação. Suspendo a exigibilidade face à parte Autora, que litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.



Nas razões da apelação principal (DE 78), a Instituição Financeira argumentou, em síntese, que "ao contrário do que constou do teor da r. sentença, a inclusão das rubricas denominadas como 'encargos' pelo MM. Juízo de piso (...) não se revelam abusivas, ainda que nada tenha sido disposto neste sentido na simulação apresentada pelo Apelado" e que "as despesas relacionadas à concessão de crédito, tais como tarifa, tributos e avaliação de garantia, nos valores de R$ 1.000,00 (um mil), R$ 3.553,79 (três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos) e R$ 900,00 (novecentos reais), respectivamente, restaram devidamente discriminados no quadro CET da operação em comento".

Ao final, pediu o provimento do recurso, "reformando-se integralmente a r. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo".

Por sua vez, no recurso adesivo (DE 83), o autor devolveu apenas o pedido de indenização por danos morais, à alegação de que "o desgaste emocional foi motivado devido à que o seu rendimento no táxi não acompanhava as prestações que a Financeira lhe cobrava, e, no final, ainda correria o risco de perder o imóvel dado em garantia".

Contrarrazões anexadas ao DE 81 e 85.

É o relatório.

Decide-se.

Colhe-se dos autos que EDUARDO PEREIRA DE FREITAS ajuizou ação revisional de contrato em face do BANCO BMG S.A., objetivando declarar a abusividade de determinadas cláusulas do financiamento celebrado entre as partes, bem como receber indenização por danos morais.

Para tanto, alegou que "possui dois filhos, sendo que um deles (...) acabara de formar em Odontologia"; que "seu filho não tinha como arcar com as despesas de montagem do seu consultório"; que "o pai (autor), procurou uma Instituição Financeira (BANCO BMG) que prontamente simulou o financiamento de R$ 103.852,43 (cento e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) e lhe forneceu uma planilha"; que "o valor da 1ª prestação era de R$ 2.101,32 (dois mil cento e um reais e trinta e dois centavos), e as próximas prestações eram 'decrescentes até o final do contrato'' e que" na hora de assinar o contrato, a financeira fez o financiamento no valor de R$ 105.453,79 (cento e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais, e setenta e nove centavos), colocando alguns encargos a mais ".

Devidamente citada, a Instituição Financeira contestou (DE 52), alegando que todos os encargos foram expressamente contratados e que os pedidos deveriam ser julgados improcedentes.

Depois de regular instrução, sobreveio a sentença hostilizada, por meio da qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou procedentes, em parte, os pedidos da inicial, apenas para determinar o recálculo da dívida com base nos encargos remuneratórios e moratórios previstos na proposta, excluindo-se os demais, ao fundamento de que"a simulação consta como oferta, e obriga o fornecedor, motivo pelo qual deva o contrato ser ajustado para os padrões simulados".

Esses são os fatos.

Tendo em vista as matérias devolvidas, os recursos serão analisados conjuntamente.

Pois bem.

A questão posta em exame versa sobre responsabilidade de natureza contratual, à qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por estar presente uma relação de consumo, em que há o dever objetivo de indenizar, bastando a prova do dano e do nexo causal, dispensando-se, pois, a prova de culpa.

Dessa maneira, em relação à oferta e publicidade, deve-se observar o disposto nos artigos 30 e 35 do mencionado Código, que dispõem, in verbis:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

(...)

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Assim, à luz dos dispositivos legais colacionados, tem-se que o fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a cumprir os anúncios publicitários, nos exatos termos e condições veiculados.

No caso concreto, conforme relatado, o pedido não se fundamenta na eventual abusividade dos encargos acessórios contratados, mas, sim, na alegação de que as respectivas cobranças descumpriram a oferta feita pela Instituição Financeira.

Com efeito, depois de examinar cuidadosamente a prova produzida, constatou-se que a proposta apresentada ao autor, ora apelante adesivo, consistiu em um financiamento de R$ 103.852,43 (cento e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), remunerados à razão de 1,38% ao mês e 17,88% ao ano, sem nenhum outro encargo, senão vejamos:



Porém, as provas revelaram que, de fato, ao efetivar o negócio, a Instituição Financeira cobrou encargos administrativos não previstos na oferta, quais sejam:" tarifa "(R$ 1.000,00)," avaliação de garantia "de (R$ 900,00)," seguro de morte e invalidez permanente "(R$ 47,55) e" seguro - danos físicos do imóvel "(R$ 31,33), vejamos:





Dessa forma, a meu ver, revela-se legítima a pretensão inicial, pois se o fornecedor de produtos ou serviços descumpre a oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos ofertados ou apresentados (CDC, art. 35, I).

De outro lado, quanto ao Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), depreende-se a quantia debitada a esse título (R$ 3.553,70) decorre do texto Constitucional (artigo 153, V) e da lei tributária (artigo 63, CTN), não estando sujeita, portanto, à margem de negociação da Instituição Financeira.

Ademais, sabe-se que os tributos são compulsórios e de cobrança vinculada (CTN, art. ), sendo certo que, no caso específico do IOF, a exação incide com a entrega total ou parcial do montante que constitua o objeto da obrigação, ou quando colocado à disposição do interessado, e tem como base de cálculo o valor da obrigação, compreendendo principal e juros.

A propósito, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: (...). - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)



Portanto, a cobrança do pagamento do imposto em referência não se revela ilegal ou abusiva, nem se sujeita aos termos da oferta, porquanto, verificada a hipótese de incidência, a Instituição Financeira tão somente repassou a cobrança do tributo ao legítimo contribuinte, tudo nos termos da legislação de regência.

Quanto ao pedido indenizatório, impõe-se registrar que o dano moral exsurge sempre que for atingido o ofendido como pessoa, não se cogitando de lesão ao seu patrimônio, razão pela qual dispensa prova em concreto, existindo in re ipsa, tratando-se de presunção absoluta.

É lesão que integra os direitos da personalidade, tal como vida, liberdade, intimidade, privacidade, honra, imagem, identificação pessoal, integridade física e psíquica, etc. Enfim, a dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional da República Federativa Brasileira e que pode, mas não necessariamente, acarretar à vítima dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

Deve-se ressaltar que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa.

Sobre o tema, Carlos Alberto Bittar leciona:

"Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."(Caderno de Doutrina/Julho 96, Tribuna da Magistratura, p. 33/34).



Já Yussef Said Cahali, pondera que:

"(...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na for, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais; na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."(in Dano moral, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 22)



No caso, conforme relatado, a parte ré apelante principal efetuou a cobrança das prestações com base nas cláusulas do contrato, as quais somente foram declaradas abusivas em juízo.

Dessa forma, assim como a parte autora apelante adesiva entendia ilegais as cláusulas do contrato, a ré as considerava legais, demonstrando que a divergência foi de mera interpretação de contrato.

Logo, não se vislumbra na atitude da ré ilicitude geradora da responsabilidade civil, pois a cobrança se deu com lastro em cláusula contratual que, até a manifestação do Poder Judiciário, poderia ser livremente interpretada pelos contratantes.

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, apenas para reconhecer a legalidade da cobrança relativa ao IOF, devendo o respectivo montante (R$ 3.553,70) integrar o recálculo da dívida. Além disso, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

Com o novo resultado da lide, as partes pagarão, meio a meio, as custas processuais, inclusive as recursais, e honorários advocatícios calculados à razão de 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido, rateados na mesma proporção, suspensa a exigibilidade quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita.



DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGAR PROVIMENTO AO ADESIVO."
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