Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX80014926001 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 4 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Washington Ferreira

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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ABAETÉ. CÂMARA MUNICIPAL. FUNÇÃO FISCALIZADORA. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE BALANCETES. PREFEITO MUNICIPAL. INÉRCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PUBLICIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA.

I. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei (Artigo 31, caput, da CR/88).

II. Viola direito líquido e certo a inércia, por parte do Prefeito Municipal, na análise do pedido de informações referentes à apuração dos gastos com a execução de serviços públicos, formulado pela Câmara Municipal no exercício de sua função fiscalizadora (Artigo 29, XI, da CR/88).