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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200336584001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200336584001 MG
Publicação
25/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 20
Relator
Marcelo Rodrigues
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Ementa

Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Licitação - Medida liminar - Suspensão do pregão - Prévia homologação do certame - Medida liminar que se revela inócua - Recurso ao qual se nega provimento.

1. A concessão da medida liminar, em mandado de segurança, pressupõe a relevância do fundamento e ineficácia da decisão diferida, nos termos do artigo , III, da Lei 12.016, de 2009.
2. Revela-se uma ausência de interesse na medida liminar quando já consumado o ato que se pretendia evitar. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.20.033658-4/001- COMARCA DE BELO HORIZONTE - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - AGRAVANTE: INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA. - AGRAVADO: DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE).
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