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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200336584001 MG
Publicação
25/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 20
Relator
Marcelo Rodrigues
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Inteiro Teor



Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Licitação - Medida liminar - Suspensão do pregão - Prévia homologação do certame - Medida liminar que se revela inócua - Recurso ao qual se nega provimento.

1. A concessão da medida liminar, em mandado de segurança, pressupõe a relevância do fundamento e ineficácia da decisão diferida, nos termos do artigo , III, da Lei 12.016, de 2009.

2. Revela-se uma ausência de interesse na medida liminar quando já consumado o ato que se pretendia evitar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.20.033658-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - AGRAVANTE: INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA. - AGRAVADO: DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE).

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

DES. MARCELO RODRIGUES

PRESIDENTE E RELATOR.

Desembargador MARCELO RODRIGUES

RELATOR

V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Indústria Gráfica Brasileira Ltda. em face da decisão (ordem 63) pela qual, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato tido por coator do diretor-presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE), foi indeferida a liminar que visava à suspensão do pregão 020/2019.

A agravante alega ter sido excluída do mencionado certame por um erro do sistema utilizado pela PRODEMGE. Conta que, apesar de ter inserido uma proposta, teria sido impedida de participar da sessão do pregão.

Recurso recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (ordem 67).

Devidamente intimado, o agravado apresentou contraminuta (ordem 68).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça ofertado (ordem 69).

Autos com prioridade de julgamento, nos termos do artigo 20, da Lei 12.016, de 2009.

Essa é a síntese do necessário.

Inicialmente, o agravado suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Defende que o agravante teria, simplesmente, repetido as alegações já apresentadas em primeira instância.

Todavia, com o devido respeito à tese do agravado, a minuta recursal revela-se suficiente ao enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Nesse viés, não há que se falar em ofensa à dialeticidade, ainda que tenha havido alguma repetição de texto entre as peças.

Logo, essa preliminar merece ser rejeitada e, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

No mérito, a agravante pleiteia a reforma do pronunciamento de origem para se determinar "a suspensão do pregão eletrônico sob n. 020/2019, registro de preços n. 267/2019, até determinação final em sede de mandado de segurança". Essa também é a medida liminar pleiteada e indeferida na origem.

Ocorre que tal licitação fora homologada antes mesmo da interposição do presente recurso (ordem 54). Significa dizer: não há mais como discutir essa "suspensão do pregão"; a liminar não encontra mais fundamento.

E, veja-se, aqui não se faz nenhum juízo acerca do objeto mandamental. O que se defende, repita-se, é que seria inócua a análise da medida liminar, pois já se concretizou o que ela buscava evitar. Senão pela inexistência de interesse (necessidade + utilidade), o raciocínio decorre de uma mínima racionalidade do julgamento.

À inteligência dessas considerações, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão agravada.

Custas pela agravante.



DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA INÊS SOUZA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Negaram provimento ao recurso"
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