jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000191605864001 MG
Publicação
25/06/2020
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
Bitencourt Marcondes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COPASA/MG. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAU CHEIRO E REFLUXO DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DOS USUÁRIOS. MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica.

2. Aplica-se a Lei nº 8078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço público divisível e remunerado, sempre que se estiver diante de vícios de qualidade por insegurança (produtos e serviços), vícios de quantidade (produtos e serviços) e vícios de qualidade por inadequação (produtos), por força do arts. , § 2º, 14 e 22, parágrafo único, do CDC c/c art. da Lei nº 8.987/95.

3. Constatado que o evento danoso (refluxo de esgoto) na residência dos autores decorreu de falha na prestação dos serviços públicos, cuja execução fora concedida à COPASA/MG, patente seu dever de indenizar os usuários pelos danos morais sofridos.

4. Deve ser mantido o montante arbitrado em primeiro grau a título de danos morais porquanto adequado às circunstancias do caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.160586-4/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE (S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - APELADO (A)(S): AMON LELES SOARES, MARIETA ANTONIA DE JESUS REPDO (A) PELO (A) CURADOR (A), RAIMUNDO MOREIRA SOARES - INTERESSADO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. BITENCOURT MARCONDES

RELATOR.

DES. BITENCOURT MARCONDES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Rodrigo Antunes Lage, da 1ª Vara Cível da comarca de Timóteo, que, nos autos da ação de indenização por danos morais que lhe move AMON LELES SOARES, MARIETA ANTÔNIA DE JESUS e RAIMUNDO MOREIRA SOARES, julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado pela Taxa Selic. Condenou-a, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Requer a reforma da sentença, em síntese, aos seguintes argumentos: (i) a ocorrência de refluxo na residência dos apelados está ligada à sobrecarga de lançamento de águas pluviais na rede de esgoto, que ocorre em virtude da insuficiência do sistema de drenagem pluvial, a cargo do Município, na forma do disposto no art. 2º, IV, c/c art. 8º, ambos da Lei Federal nº 11.445/2007; (ii) o Município é o responsável pelo projeto, planejamento, execução, ampliação, melhoramento, manutenção e gerenciamento de toda a infra-estrutura de escoamento de águas pluviais, daí porque eventual indenização por danos materiais ou morais causada por insuficiências relacionadas ao sistema de drenagem deve a ele ser direcionada; (iii) não há qualquer relação de causa e efeito entre eventual ato (omissivo ou comissivo) da apelante e os danos narrados na inicial; (iv) a responsabilidade, no caso, é subjetiva, motivo pelo qual necessária a prova da culpa ou dolo da apelante, o que não se verificou.

Ad argumentantum tantum, em caso de manutenção da condenação, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais, a fim de que seja adequado à realidade do caso concreto.

Contrarrazões (doc. de ordem 75), pelo desprovimento do recurso.

Os presentes autos foram distribuídos, por livre sorteio, à relatoria da em. Desembargadora LÍLIAN MACIEL, tendo S. Exa., pelo despacho de ordem 78, determinado a redistribuição do feito na forma do art. 36, I, 'a', do RITJMG.

Autos redistribuídos a este Relator, consoante "mapa".

Instada a se manifestar (doc. de ordem 80), a Procuradoria-Geral de Justiça, na condição de custos legis e no interesse da segunda apelada (incapaz), opina pela confirmação da sentença (doc. de ordem 81).

Considerando a promoção de ordem 77, da CORAC, pela decisão de ordem 83 foi determinada a intimação da apelante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover à juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, o que foi cumprido, a tempo e modo, conforme petição e docs. de ordem 84/86.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

I - DO OBJETO DO RECURSO

A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Versam os autos sobre ação de indenização proposta por AMON LELES SOARES, MARIETA ANTONIA DE JESUS e RAIMUNDO MOREIRA SOARES em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG, em que pleiteiam a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, sofridos em razão de forte odor fétido exalado do sistema de esgoto da ré a partir do dia 04/02/2018, bem como de refluxo de esgoto ocorrido na residência da família no dia 14/03/2018.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público - como é o caso da COPASA -, seja pela prática de atos ou omissões é objetiva, conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral1.

Ressalto, ainda, que, em se tratando de concessionárias prestadoras de serviço público, aplica-se a norma inserta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Assim, por ser objetiva a forma de responsabilização, para o reconhecimento de seu dever de indenizar faz-se necessária a presença da conduta comissiva ou omissiva, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos, tornando-se imperiosa, ainda, a constatação da inexistência de causas excludentes de responsabilidade - como, em regra, ocorre quando verificada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior -, cujo ônus da prova incumbe ao Poder Público ou a quem lhe faça as vezes.

Da leitura da inicial, extrai-se que, no dia 04/02/2018, os autores perceberam forte mau cheiro, proveniente do esgoto que retornava da rede central para a residência da família, tendo o 1º demandante, no dia seguinte, 05/02/2018, entrado em contato com a requerida, a fim de que adotasse as providências necessárias à solução do problema (protocolo nº 1180701276). Contudo, a ré teria deixado escoar o prazo estipulado para resolução da falha, tendo a questão se prolongado até o dia 21/02/2018 sem a adoção de qualquer medida.

Discorrem os demandantes que, "devido ao forte odor proveniente da rede esgoto, sentido diariamente pelas partes, não restou alternativa ao 1º requerente, senão ligar inúmeras vezes insistindo com a atendente da ré pelo telefone no número 115 para efetuar reclamação com esperança que esta resolvessem o problema, mas sem êxito, haja vista que a ré exaustivamente cientificada, quedou-se inerte."

Frisam que todas as vezes que o mau cheiro decorrente da rede de esgoto a cargo da ré exalava, o que ocorria diariamente, eram obrigados a sair da residência, sendo certo que o 2º e a 3ª demandantes são pessoas idosas, com mais de 80 (oitenta) anos de idade, merecendo destaque que a matriarca ainda é cadeirante, vive acamada e não consegue sequer falar e gerir os atos da vida civil, tanto que fora interditada.

Não bastasse, aduzem que, no dia 14/03/2018, houve entupimento na tubulação de esgoto da via pública, acarretando o rompimento da tubulação de todo o esgoto da residência dos requerentes, alagando o imóvel por completo com dejetos provenientes das mais diversas origens. Diante de tal situação, o 1º autor se dirigiu imediatamente à agência da COPASA, oportunidade em que fora informado que o problema seria solucionado em 24h (protocolo nº 1181382937).

Entretanto, mais uma vez, em total descaso com os usuários, a ré continuou inerte, motivo pelo qual foi necessário que os autores desocupassem o imóvel às pressas, em razão do alagamento completo da casa com dejetos fecais, ficando a residência inabitável por 6 (seis) dias, haja vista que a demandada apenas compareceu ao local em 19/03/2018 para resolver o problema.

Sustentam que, em razão do evento, sofreram transtornos psicológicos inimagináveis, tendo sido obrigados a conviver com o mau odor e sérios riscos de contrair doenças infecciosas, sem contar a dificuldade de remoção da 2ª autora do local, dadas suas limitações de saúde e locomoção.

Ao final, pleitearam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.

Pela sentença de ordem 67, conforme acima relatado, o magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial, para condenar a concessionaria ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.

Em suas razões de decidir, sustentou ter ficado suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço público a cargo da ré, na medida em que, "embora ciente dos problemas enfrentados na residência dos autores, tanto com o mau cheiro, em fevereiro/2018, quanto com o refluxo do esgoto, em março/2018, deixou de promover as providências cabíveis para sanar o aludido problema em tempo hábil".

A sentença merece ser confirmada.

Conforme exposto alhures, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, bastando a comprovação do ato, nexo de causalidade e do dano para a configuração do dever de indenizar.

Assim, a solução da questão devolvida a este Tribunal ad quem por meio do presente recurso passa pela apreciação da responsabilidade da Concessionária pela ocorrência do evento danoso, o que requer a verificação da existência de nexo de causalidade ente a conduta/omissão e o dano.

Pela análise dos autos, depreende-se que foram 2 (duas) as ocorrências na residência dos autores: (i) mau cheiro exalado do sistema de esgoto da ré a partir do dia 04/02/2018; e (ii) refluxo de dejetos no interior da moradia no dia 14/03/2018.

O conjunto probatório constante dos autos, notadamente as fotografias e protocolos de atendimento que acompanham a exordial (docs. de ordem 15/16), o "print" da tela do sistema da ré e as Ordens de Serviço emitidas pela concessionária (doc. de ordem 33), os depoimentos colhidos em audiência (doc. de ordem 62) e as próprias afirmações das partes, não deixam quaisquer dúvidas acerca das ocorrências acima referidas e seus pormenores.

Por seu turno, a apelante não nega, em momento algum, a ocorrência dos incidentes, limitando-se a sustentar que: (i) os refluxos estão "associados com o lançamento irregular de águas da chuva no sistema de esgotamento sanitário, e ainda, com a insuficiência do próprio sistema de drenagem de águas pluviais, de responsabilidade do Município"; (ii) apesar de constatar a efetiva existência do refluxo, não houve falha no sistema de esgotamento sanitário, sendo que a ocorrência de chuvas é que sobrecarregou o sistema de drenagem de águas pluviais e, consequentemente, prejudicou o sistema de esgoto; (iii) realizou vistoria para averiguação técnica de eventuais danos correlacionados com as intervenções, não havendo que se cogitar de negligência, até porque, "do laudo pericial se extrai que a via não é dotada de sistema de drenagem de águas pluviais adequado (...) sendo esse o fato gerador do evento danoso".

Pode-se dizer, portanto, que constitui fato incontroverso (art. 374, II e III, do CPC/2015) que o dano fora causado por defeito na prestação do serviço público de esgotamento sanitário, sob a responsabilidade da apelante, sendo evidente o nexo causal entre referido ato e os danos morais causados aos apelados, tanto com relação ao mau cheiro quanto à inundação da residência da família por dejetos sanitários.

Nesse contexto, as meras alegações da Concessionária, no sentido que possivelmente o retorno de esgoto se deu em razão da insuficiência do serviço de drenagem urbana de águas pluviais, cuja responsabilidade é do Município de Timóteo, desacompanhadas de provas de referidos fatos - inclusive de suposto "laudo pericial" citado e jamais carreado aos autos -, são insuficientes para eximir-se do dever de indenizar, até porque a responsabilidade pela manutenção da rede de esgoto2, inclusive sua constante fiscalização, é da apelante.

Além disso, cumpre destacar que os incidentes noticiados nos presentes autos perduraram por diversos dias, sem qualquer solução por parte da apelante, o que é corroborado pela prova oral, senão vejamos (doc. de ordem 62):

a) Testemunha Daniel Marques Maria (funcionário da ré que acompanhou as diligências):

(...) a reclamação havia sido feita no dia 13, tendo a COPASA comparecido na casa dos autores no dia seguinte (...) que o depoente esteve na casa dos autores duas vezes, uma no dia 14 e outra, se não se engana o depoente, no dia 17 (...) (g.n.)

b) Testemunha Hosana Cristina Araújo Miranda (cuidadora de idosos na casa dos autores):

(...) quando chovia, ocorria vazamento de esgoto na casa dos autores, na área da cozinha, banheiro, porta do quarto da autora Marieta; que com a água vinha fezes e muita sujeira, com odor muito forte; que entrava muita coisa na cozinha; que os fatos ocorriam a noite e de manhã; que a autora tinha que ser retirada do local, porque reclamava e chorava (...). (g.n.)



Logo, presentes o dano e o nexo de causalidade, patente o dever de indenizar os autores pelos danos extrapatrimoniais experimentados.

Em casos análogos já decidi:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFLUXO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE OBRAS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica.

2. Para que haja responsabilização do Estado, basta a comprovação da conduta positiva, do dano e do nexo causal entre dois primeiros elementos, ressalvado ao Poder Público o direito de demonstrar a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade.

3. Comprovado o mau funcionamento do serviço público de esgotamento sanitário, mediante o refluxo de dejetos na residência da usuária, causando danos de ordem material e moral, exsurge para o Município o dever de indenizar.

4. Constatada a ocorrência patente de prejuízos materiais (an debeatur) e, naturalmente, o direito à indenização, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante de eventual dificuldade em dimensionar os danos emergentes, reconhece ao julgador a faculdade de remeter as partes à fase de liquidação para fins de se apurar o quantum debeatur, devendo o valor certo discriminado na inicial servir apenas como parâmetro máximo para a fixação da verba.3 (g.n.)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. REFLUXO DE ESGOTO NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR. RESTAURANTE. MAU CHEIRO. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica.

2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço público divisível e remunerado, sempre que se estiver diante de vícios de qualidade por insegurança (produtos e serviços), vícios de quantidade (produtos e serviços) e vícios de qualidade por inadequação (produtos), por força do art. , § 2º, art. 14, art. 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c art. , da Lei nº 8.987/95.

3. Consoante jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (enunciado da súmula 227).

4. Tratando-se o autor de empresa do ramo de restaurantes, exige-se do estabelecimento não apenas o devido asseio no manuseio e preparo dos alimentos e a estrita observância das normas de vigilância sanitária, como, também, a segurança por parte dos consumidores, que se alimentam no próprio local, sendo induvidoso que a existência de mau cheiro em tais dependências é motivo o bastante para abalar a própria integridade e credibilidade da sociedade, em nítida violação à sua honra objetiva.

5. Constatado que o refluxo de esgoto na rua em que localizado o estabelecimento comercial do autor, do ramo de restaurantes, decorreu de falha na prestação dos serviços públicos de abastecimento de esgoto, cuja execução fora concedida à requerida, patente o dever desta de indenizá-lo pelos danos morais sofridos.

6. Para fazer jus à indenização a título de lucros cessantes, a prova da perda de rendimentos há de ser condigna e efetiva, pois, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser hipotéticos, remotos ou presumidos.

7. Inviável o estabelecimento de indenização por lucros cessantes com base em meros lançamentos em livro caixa, elaborados de forma unilateral pelo autor.4 (g.n.)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REFLUXO DE ESGOTO PARA A RESIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(...)

2. O ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 37, § 6º da CF, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes no exercício de suas funções.

3. Para que haja responsabilização do Estado, basta a comprovação da conduta comissiva ou omissiva, do dano e do nexo causal entre dois primeiros elementos, ressalvado ao Poder Público o direito de demonstrar a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade.

4. Comprovado o mau funcionamento do serviço público de saneamento básico, mediante a ausência de manutenção preventiva, com vistas a evitar o entupimento da rede de esgoto, o que ocasionou refluxo de dejetos para dentro da residência dos autores, impondo risco à saúde dos moradores, exsurge para a autarquia prestadora da atividade o dever de indenizar os danos experimentados pelas vítimas do evento.

5. Para haver condenação por litigância de má-fé faz-se necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil e que esta resulte em prejuízo para a parte contrária, entravando o trâmite processual e o acesso à justiça, o que não ocorreu no caso em espeque.5 (g.n.)

B) DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS

Inicialmente, deve-se destacar, sem grande esforço, que o fato de os apelados terem, em razão da má prestação do serviço de manutenção da rede de esgoto, sua residência tomada por mau cheiro e inundada com 'lama' de dejetos oriundos da rede de esgoto, causando forte odor - o que, além de extremamente desagradável, oferecia risco à saúde, sobretudo da idosa acamada -, afigura-se suficiente para se concluir que as vítimas do evento experimentaram abalo subjetivo bastante a ensejar a condenação da Concessionária apelante a compensá-los pelo prejuízo moral experimentado.

Com relação ao valor da indenização por danos morais, cumpre asseverar que é notória a dificuldade encontrada para a sua fixação, tendo em vista a falta de critérios objetivos traçados pela lei, até mesmo porque é da própria essência dessa indenização a ausência de medidas concretas e aritmeticamente precisas.

Cabe ao prudente arbítrio do julgador, portanto, estipular equitativamente o montante devido, mediante a análise das circunstâncias do caso concreto e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque a finalidade da indenização, no caso, é justamente a de compensar a vítima pela situação vexatória que lhe foi imposta e, por outro lado, desestimular o autor do dano de, no futuro, praticar atos semelhantes.

Além disso, a indenização não pode ser a tal ponto de gerar enriquecimento ilícito da parte lesada e nem pode ser ínfima, de forma a não compensar os prejuízos causados pela ofensa.

Deve-se considerar, ainda, para fins de quantificação da indenização, circunstâncias tais como as condições pessoais da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos.

No caso dos autos, observa-se que a negligência da apelante ao não proceder à adequada, eficiente e tempestiva manutenção da rede de esgoto, em ambos os incidentes (fevereiro e março/2008) havidos com a residência dos apelados, há de ser veementemente repudiada.

Diante desse cenário, sobretudo envolvendo as peculiaridades do caso concreto, em que não se pode olvidar que 2 (dois) dos autores são pessoas de avançada idade e com dificuldade até mesmo para se expressar, bem como o tempo que tiveram que suportar a situação até a devida solução por parte da ré, devem ser levados em conta no arbitramento da indenização.

Nesse contexto, entendo que o valor fixado em primeiro grau - R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos demandantes - se me apresenta adequado e pertinente às diretrizes e ponderações traçadas, revelando-se, portanto, como quantia razoável para o fim ao qual se destina.

Por fim, com o intuito de evitar o ritual de passagem estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015, a multiplicação de embargos de declaração prequestionadores e os prejuízos deles decorrentes, nos termos do art. (em especial, dos princípios da razoabilidade e da eficiência), e do art. 139, inciso II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para fins de "prequestionamento ficto", desde logo considero incluídos neste acórdão os elementos que cada uma das partes suscitou em suas razões e contrarrazões de recurso.

II - CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Custas, ex lege.

Tendo em vista o preenchimento dos requisitos para fins de arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ6, majoro os honorários fixados na sentença em 2% (dois por cento).

É como voto.

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

1 STJ. RE 841526, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016.

2 Art. 45 do Decreto Estadual nº 43.753/2004.

3 TJMG. Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0620.12.003000-7/001, Rel. Des. BITENCOURT MARCONDES, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2020, publicação da sumula em 03/03/2020.

4 TJMG. Apelação Cível nº 1.0079.13.065355-7/001, Rel. Des. BITENCOURT MARCONDES, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2019, publicação da sumula em 07/06/2019.

5 TJMG. Apelação Cível nº 1.0479.12.002995-0/001, Rel. Des. BITENCOURT MARCONDES, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2018, publicação da sumula em 09/08/2018.

6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.

I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; (...) (STJ. EDcl no AgInt no REsp nº 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 04/04/2017, DJe 08/05/2017)

---------------

------------------------------------------------------------

---------------

------------------------------------------------------------
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868158273/apelacao-civel-ac-10000191605864001-mg/inteiro-teor-868158324

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10643180002823001 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0000011-06.2014.8.26.0142 SP 0000011-06.2014.8.26.0142

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0013392-90.2017.8.16.0001 PR 0013392-90.2017.8.16.0001 (Acórdão)