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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10028080172845001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10028080172845001 MG
Publicação
21/02/2018
Julgamento
9 de Fevereiro de 2018
Relator
Wander Marotta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSEMG. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO GENÉRICO) EVIDENCIADO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Os atos de improbidade previstos nos artigos , 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 exigem a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou culpa do agente, a depender da hipótese do enquadramento - Na esteira da jurisprudência do colendo STJ, basta a presença de dolo genérico ou "lato sensu" para configurar improbidade administrativa, ou seja, a simples inobservância dos ditames constitucionais e/ou legais - Configura ato ímprobo, que atenta contra os princípios regentes da Administração Pública, o comportamento do réu, na condição de Prefeito, que não efetua o repasse, ao IPSEMG, dos valores descontados dos servidores a título de contribuição previdenciária - Não cabe condenação em honorários na ação civil pública proposta pelo Ministério Público - Recurso não provido. De ofício, decotar da sentença a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
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