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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 008XXXX-77.2013.8.13.0521 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

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COMARCA DE PONTE NOVA

1ª VARA CÍVEL

Autos nº: 0521.13.008.670-0

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada

Autor: Roza Maria Lino Batista Pereira

Réu: BANCO CIFRA S/A

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

ROZA MARIA LINO BATISTA PEREIRA, devidamente representado e qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada BANCO CIFRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, alegando que: 1 – é pensionista do INSS e, ainda, aposentada, portanto recebe dois benefícios, a saber, pensão por morte previdenciária e aposentadoria por tempo de serviço de contribuição; 2 – em 23/01/13, foi incluído como contratante de empréstimo bancário pelo requerido no valor de R$534,91 (quinhentos e trinta e quatro reais noventa e um centavos), dividido em 58 (cinquenta e oito reais) parcelas mensais de R$16,70 (dezesseis reais e setenta centavos), descontados em benefício de pensão causa mortis; 3 – nunca contratou qualquer empréstimo com o requerido, não havendo o que se falar em desconto no seu benefício; 4 – após ter procurado o PROCON para tentar resolver o entrave, foi surpreendida com mais um contrato de empréstimo o qual ainda não tinha conhecimento; 5 – após tentativas no intuito de resolver o problema administrativamente e sem sucesso, ajuizou esta ação. Assim, requereu em sede de antecipação de tutela a suspensão dos descontos dos dois contratos, a saber, 3005094229 e 1476565004, a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a condenação da parte ré no pagamento de danos materiais ressarcindo o valor cobrado indevidamente; indenização por danos morais; seja declarado inexistente os contratos de empréstimos consignados nº 3005094229 e nº 1476565004. Atribuiu à causa o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).

Com a inicial vieram os documentos de f. 13/61.

O Banco requerido apresentou contestação às f.73/89. Em sua defesa, alegou, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito. No mérito, alegou que: 1 – a requerente celebrou com requerido o contrato de empréstimo consignado tendo recebido o valor do crédito que buscou; 2 – inexistem danos morais pretendidos, tendo em vista que o autor celebrou o contrato; 3a requerente não preencheu os requisitos legais para a aplicação de inversão do ônus da prova. Assim, requereu a improcedência da ação e juntou os documentos de f. 90/110.

Impugnação à contestação às f. 111/112.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido às f. 120/120 verso.

À f. 150/164 juntado cópia de agravo de instrumento.

Acórdão às f. 166/169, negando provimento ao Agravo.

Alegações finais do autor à f. 173/176. O Banco réu apresentou alegações finais à f. 177/179.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais ajuizada por ROZA MARIA LINO BATISTA PEREIRA contra BANCO CIFRA S/A, acima qualificados, com a finalidade de que seja declarado inexistente o contrato, bem como a inexistência de qualquer débito com a parte requerida, requerendo também a fixação de indenização por danos morais e materiais.

Passo agora a análise da preliminar arguida e do requerimento de inversão do ônus da prova.

II.I – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL

O requerido alegou em sua defesa a preliminar de incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a ação, sob o argumento de que no caso há a necessidade da produção da prova pericial.

Em que pese a alegação da parte requerida, entendo que a referida preliminar não merece guarida.

Ora, sem maiores questionamentos, verifica-se que a incompetência levantada refere-se ao Juizado Especial, contudo, esta ação foi distribuída perante este Juízo (1ª Vara Cível), não havendo nenhuma decisão ou diligência realizada pelo Juízo do Jesp, não havendo o que se falar, portando, em incompetência do juízo para processar e julgar esta ação.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

II.II – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela requerente, decido:

Cumpre destacar que, na hipótese dos autos, trata-se de típica relação de consumo, sendo certo que a relação jurídica envolvendo as partes deve ser analisada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque, nos termos do art. do CDC (Lei 8.078/90): consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Nesse âmbito de proteção é que o CDC previu a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, como forma de facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do art. , VIII:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (grifei).

Assim, como se trata de exceção em nosso ordenamento jurídico, é necessário que haja verossimilhança no direito alegado por aquele que deseja a inversão do ônus da prova ou que a parte seja hipossuficiente.

A hipossuficiência de que trata o citado artigo não é só a incapacidade financeira, mas também a impossibilidade ou dificuldade de realização da prova diante do prestador de serviço.

Entretanto, após analisar o conjunto probatório já existente nos autos, não vislumbro motivos que recomendem a facilitação da defesa da requerente, nem mesmo a sua condição de vulnerável diante do prestador do serviço.

Além do mais, ela não indicou a este juízo a dificuldade de produzir as provas pertinentes quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do NCPC).

Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Passo a análise do mérito.

II.III – DO MÉRITO

Relembrando o mérito dos autos, alegou a requerente que em 23/01/13, foi incluído como contratante de empréstimo bancário pelo requerido no valor de R$534,91 (quinhentos e trinta e quatro reais noventa e um centavos), dividido em 58 (cinquenta e oito reais) parcelas mensais de R$16,70 (dezesseis reais e setenta centavos), descontados em benefício de pensão causa mortis. Contudo, nunca contratou qualquer empréstimo com o requerido, não havendo o que se falar em desconto no seu benefício.

Por outro lado, alegou o Banco requerido que os pedidos do autor não merecem prosperar, pois foi realizado o empréstimo e o valor foi devidamente depositado na conta do autor, devendo ser descontadas as parcelas do valor contratado.

Analisando o conjunto probatório dos autos, entendo assistir razão, em parte, a requerente, senão vejamos:

Pelo que se verifica dos autos, está sendo descontado do benefício do autor o valor mensal de R$16,70 (dezesseis reais e setenta centavos), pois foi incluída como contratante de empréstimo bancário pelo banco requerido no valor de R$534,91 (quinhentos e trinta e quatro reais noventa e um centavos), dividido em 58 (cinquenta e oito) parcelas.

De acordo com o disposto no artigo 3º, III, da Instrução INSS/PRES 28/2008, para que seja válida a autorização de desconto no benefício de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, a instituição financeira deve ser conveniada, o empréstimo deve ser firmado mediante contrato assinado com a apresentação do documento de identidade e cadastro de pessoa física do titular, acompanhado de autorização escrita ou por meio eletrônico.

E mais, ainda que não tenha sido mencionado pelo requerido sobre contratação eletrônica, vale ressaltar que sem a existência de contrato escrito prévio às operações em terminais eletrônicos, mediante uso de senha, a autorização de desconto das prestações contratadas no benefício previdenciário do tomador não tem validade, uma vez que desatendido um dos requisitos exigidos. A contratação escrita, com a conferência da assinatura e documentos pessoais do segurado, tem justamente o objetivo de evitar fraudes.

Também não encontrei nenhum documento que demonstre que na conta da requerente tenha sido creditada qualquer quantia, sendo que o Banco requerido não se desincumbiu do seu onus probandi.

Assim, concluo que, mesmo sem nenhum contrato validamente celebrado pela parte autora, o requerido promoveu o desconto de valor em sua conta bancária.

E levando em conta a inexistência de demonstração na contratação do empréstimo, este deve ser tido como nulo e, consequentemente, inexistente o débito de R$534,91 (quinhentos e trinta e quatro reais noventa e um centavos).

Quanto à indenização por dano moral, vale frisar, para apuração da responsabilidade e o dever de indenizar, é indispensável a existência de dano.

O dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a honra, a dor, a vida privada, a intimidade, a imagem, entre outros.

Seguindo essa linha de ideias, a obrigação de indenizar ocorre quando um direito é violado e o dano é configurado. Dessa forma, não há que se falar em indenização quando apenas houver um prejuízo, deve existir nexo entre a conduta do agente e o dano causado.

Sobre o dano moral, leciona o Professor DAMÁSIO DE JESUS:

O dano moral é aquele que afeta não o patrimônio, mas os direitos da personalidade (honra, dignidade, intimidade etc.), e podem, conforme anteriormente mencionado, ser indenizado. O dano moral tem o sentido de compensação, sem preocupação de encontrar um valor que corresponda exatamente ao valor que supra a dor experimentada pela vítima. Trata-se de “consolo” à vítima.

Leciona, ainda, Yussef Said Cahali:

Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; (...)"(In" Dano Moral ", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, 1998, p. 20).

A reparação de dano causado por ato ilícito é prevista no artigo 927 do Código Civil de 2002: “Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

O conceito de ato ilícito vem expresso no art. 186 do mesmo diploma legal:”Aquele que, por, ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Na definição de Sílvio de Salvo Venosa 1, “o ato ilícito traduz-se em um comportamento voluntário que transgride um dever”. De acordo com o artigo 186, configuram-se como requisitos do ato ilícito a conduta antijurídica, a culpabilidade, o dano e o nexo causal.

Relembrando, o mérito discutido no presente caso, é se houve ou não ato praticado pela parte requerida que de alguma maneira tenha ocasionado o dano moral alegado pela requerente.

De acordo com o contexto dos autos e de todo o conjunto probatório, entendo ter ocorrido o alegado dano, devendo o mesmo ser reparado.

Ora, é evidente o abalo psicológico que passa a aposentada que é surpreendida com sucessivos descontos mensais do seu benefício previdenciário, o que certamente gerou privações de ordem material, e ainda tem que passar por um processo para solver o problema.

Fato é que o simples desconto indevido de benefício de aposentadoria gera, por si só, abalo moral susceptível de indenização, não sendo necessária qualquer outra prova.

Sobre o assunto são os julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA CONTESTADA. ARTIGO 389, II, DO CPC. DANO MORAL. PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na hipótese de assinatura contestada em contrato, compete a prova da autenticidade da assinatura a quem produziu o documento, nos termos do artigo 389, II, do CPC. O simples desconto indevido de benefício de aposentadoria gera, por si só, abalo moral susceptível de indenização, não sendo necessária qualquer outra prova. Em casos de ato ilícito, visto que a dívida que a originou não existe, a indenização por dano moral deve ser fixada com a devida prudência, em valor que se mostre capaz de compensar a vítima pelo desgaste e sofrimento ocasionados pelo ofensor. ( Apelação Cível 1.0701.11.041061-3/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2013, publicação da sumula em 04/11/2013). (grifei).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatando-se que não há prova do aludido contrato, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de benefício previdenciário do INSS. 2. É evidente o abalo psicológico que passa a aposentada que é surpreendida com sucessivos descontos mensais que subtraem quase 10% (dez por cento) do seu parco benefício previdenciário, fazendo jus, portanto, ao recebimento de indenização por dano moral. 3. No que se refere ao quantum indenizatório, é assente na doutrina e na jurisprudência que a honra do cidadão deve ser compensada segundo parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Negar provimento ao apelo. ( Apelação Cível 1.0342.10.007748-2/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2014, publicação da sumula em 13/02/2014). (grifei).

Assim, levando em conta que houve descontos indevidos do benefício da requerente, houve o alegado dano moral, devendo o mesmo ser reparado.

Em relação ao valor da indenização, sabe-se que deve ser estipulado de modo que não seja alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa da vítima, nem baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a punição que o leve a deixar de praticar o ato. Para tanto, devem-se considerar as condições econômicas das partes, a culpa do ofensor e o dano causado ao ofendido.

Não existe dispositivo que indique os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo arbitrado pelo julgador tal ponderação.

Já a doutrina vem tentando estabelecer critérios que deverão ser observados pelo julgador no momento de fixar a indenização. RIZZATTO NUNES apresenta alguns desses critérios quando se trata de dano moral ao consumidor, uma vez que ali estão enumerados os aspectos relevantes para se avaliar a extensão do dano ao qual se refere a lei:

[…] inspirado em parte da doutrina e em parte da jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do principio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quais sejam:

a) a natureza específica da ofensa sofrida;

b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido;

c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido;

d) a existência de dolo - má-fé - por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;

e) a situação econômica do ofensor;

f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;

g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta;

h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;

i) necessidade de punição'. (Curso de Direito do Consumidor, , Editora Saraiva, p. 310, 2006).

Importante, ainda, os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho:

Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. [...] Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.

[...]

Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil', Editora Atlas, 8ª edição, 2009, pág. 91/93).

Dessa forma, para fixação dos danos morais devem ser levadas em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação, além de se propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa.

Se é certo que a indenização não pode se traduzir em enriquecimento ilícito, não menos certo é que a sua fixação deve atender aos critérios que possam reparar de forma satisfatória o dano.

Assim, considerando que o pedido se acha devidamente instruído, restando comprovados os fatos alegados pela parte autora, impõe-se a procedência da ação.

E levando em conta essas considerações, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é o suficiente.

Referente ao dano material, o autor pleiteou a condenação da parte requerida no pagamento de indenização, sob o argumento de ter sofrido lesão patrimonial.

Em que pesem os argumentos da requerente, entendo que o mesmo não assiste razão, uma vez que o dano patrimonial alegado refere-se às parcelas descontadas de sua aposentadoria, sendo que, para estas, já há pedido de repetição de indébito, que também será analisado.

Diferente seria se o autor demonstrasse algum prejuízo patrimonial além das parcelas descontadas do seu benefício, o que não ocorreu.

Assim, não há o que se falar em indenização por dano material.

Por fim, passo a análise da devolução de eventuais valores pagos indevidamente ao Banco requerido.

Analisando os autos, entendo que os descontos oriundos do contrato que foi declarado inexistente, deverá ocorrer a devolução na forma simples, porque a devolução em dobro somente tem aplicação quando há dolo ou culpa por parte do credor, verifico inexistir a reclamada prova da má-fé do banco, mormente porque, ao que tudo indica, ele também foi vítima de uma fraude.

É o que se extrai dos seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. DESCONTO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO. ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. 1. Se o mandado de citação é entregue a pessoa que se apresenta como funcionário da instituição requerida, não há como declarar, segundo a teoria da aparência, a nulidade de citação, porquanto evidenciado o poder de representação do empregado. 2. Quando o autor nega ter realizado contrato de empréstimo com autorização para desconto consignado, cabe ao réu demonstrar a efetiva celebração do contrato. 3. Adoto o entendimento de que, para a aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a prova da má-fé. A má-fé subjetiva, por consistir no estado anímico do agente, deve ser aferida por meio de elementos objetivos, pelas circunstâncias em que se realiza a cobrança indevida. 4. Declarado nulo o ato jurídico, imperativo que as partes retornem ao seu statu quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil de 2002. V.V. EMENTA: COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS- IMPOSSIBILIDADE - VERBA DO ADVOGADO E NÃO DA PARTE.- Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte, não podendo haver sua compensação. ( Apelação Cível 1.0073.12.000148-9/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/01/2014, publicação da sumula em 24/01/2014). (grifei).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FALHA DO SERVIÇO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DO FORNECEDOR - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS DESCONTOS DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J - NÃO CABIMENTO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. - Não há se falar em irregularidade de representação, se o advogado que assumiu a defesa tem procuração válida nos autos. - Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir na íntegra o ofendido. - Somente tem cabimento a repetição do indébito em dobro no caso de cobrança com má fé e de dívida já paga. - É possível a redução da indenização moral, para valor compatível com as circunstâncias do fato, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Não há se falar em aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, quando sequer houve o trânsito em julgado da sentença.- Recursos conhecidos. Apelação principal provida em parte e apelação adesiva não provida. ( Apelação Cível 1.0313.10.009225-0/001, Relator (a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2011, publicação da sumula em 07/07/2011). (grifei).

Seguindo esse raciocínio, não restando comprovada a existência de má-fé do Banco requerido, não há o que se falar em devolução em dobro.

Assim, a devolução de eventual valor pago indevidamente ocorrerá de forma simples.

Assim, deve ser julgado parcialmente procedente o pedido formulado pela parte requerente, nos termos da fundamentação supra.

III – DISPOSITIVO

Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do NCPC, declaro nulo o contrato de empréstimo nº 933100344 e inexistente o débito de R$534,91 (quinhentos e trinta e quatro reais noventa e um centavos).

Condeno, ainda, o Banco requerido a repetição de todo o valor descontado no benefício da requerida, que ocorrerá na forma simples, conforme já fundamentado. Sobre o valor incidirá juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, segundo os parâmetros da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ambos a partir da citação.

Por fim, condeno o réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo índice da Corregedoria de Justiça, a partir da data de publicação desta decisão (Súmula 362 STJ).

Nos termos da fundamentação supra, improcede o pedido de indenização por danos materiais.

Como a requerente decaiu de parte mínima do pedido, condeno o Banco requerido no pagamento integral das custas e honorários advocatícios, ficando estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do NCPC.

Se houver interposição de embargos de declaração, intimar a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 1.023, § 2º, do NCPC. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão.

Em caso de interposição de apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intimar a parte apelante para apresentar contrarrazões, conforme dispõe o § 2º do art. 1.010 do NCPC.

Enfim, interposto recurso e atendidas as formalidades dos §§ 1º e do art. 1.010 do NCPC, remetam-se os autos ao TJMG, independente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Publicar no RUPE.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Ponte Nova, 29 de junho de 2017.

José Afonso Neto

Juiz de Direito em substituição

004. Pg. 26.

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