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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10145140238406001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10145140238406001 MG

Publicação

23/02/2018

Julgamento

8 de Fevereiro de 2018

Relator

Rogério Medeiros
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REQUISITOS - POSSE VELHA

- Nos termos do art. 561 do NCPC/2015, na ação de reintegração de posse cumpre ao autor comprovar a posse do bem, o esbulho praticado pelo réu, e a perda da posse. Contudo, se demonstrado nos autos que a ação foi interposta após o prazo de ano e dia contado da data do esbulho possessório, não há que se falar em deferimento da liminar, a teor do art. 558, do CPC/2015 - Deste modo, não restando comprovados, nos autos, os requisitos exigidos pelo artigo 561 e 562 ambos do Novo Código de Processo Civil, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse.
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