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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Martins Jacob
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. VERSÕES ANTAGÔNICAS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. PLAUSIBILIDADE. CRIME CONEXO. DECOTE. INVIABILIDADE.

- Somente quando extreme de dúvida a ocorrência de causa excludente de ilicitude, poderá o Magistrado absolver sumariamente o acusado. Inteligência do artigo 415 do Código de Processo Penal.

- As qualificadoras juridicamente defensáveis não podem ser expungidas da decisão de pronúncia, sob pena de se usurpar competência constitucionalmente atribuída.

- Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa será o Tribunal do Júri.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0035.15.017405-6/001 - COMARCA DE ARAGUARI - RECORRENTE (S): JOHNATAN DOS SANTOS FIETZ - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: G.R.A.C.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. RENATO MARTINS JACOB

RELATOR.





DES. RENATO MARTINS JACOB (RELATOR)



V O T O

Em exame, recurso em sentido estrito interposto por J.S.F. em face da r. decisão de fls. 329/335-v que o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, negado o direito de recorrer em liberdade.

Pleiteia a Defensoria Pública o reconhecimento da legítima defesa, absolvendo-se sumariamente o acusado. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento das qualificadoras e decote do crime conexo. Requer, ainda, o direito de recorrer em liberdade (fls. 339/347-v).

Contraminuta apresentada às 349/356.

A decisão foi mantida, conforme se constata à fl. 357.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça encartado às fls. 366/368.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Narra a denúncia que, no dia 13/08/15, por volta das 20h, na Rua Manoel Martins de Carvalho, nº 34, Bairro dos Industriários, em Araguari/MG, J.S.F. concorreu para a conduta do adolescente X de matar G.R.A.C., fornecendo arma de fogo para o cometimento do crime e, em seguida, dando-lhe fuga, bem como corrompeu menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal.

Segundo consta, J.S.F., conduzindo a motocicleta, que trazia na garupa o menor, dirigiu-se ao local do fato, momento em que este, munido de uma arma calibre 38, fornecida por aquele, desceu e efetuou os disparos em G., alvejando-o, por uma vez, na axila direita, lesão que foi a causa eficiente de sua morte.

Na sequência, o acusado, que se encontrava próximo ao local, aguardando a consumação do delito, deu fuga ao adolescente na garupa de sua motocicleta.

Ainda nos termos da peça acusatória, o acusado auxiliou materialmente no crime por motivo torpe, pois a vítima teria envolvimento no homicídio de seu irmão.

Descreve-se, ainda, que o crime foi cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, que foi alvejada enquanto tentava correr, estando desarmada e despreparada para reagir ao ataque.

Após analisar os argumentos defensivos e o teor do decisum, não vejo como dar guarida á pretensão recursal.

A materialidade do crime é irretorquível, estando comprovada pelo exame de corpo de delito (fl. 17/19). Lado outro, no tocante à autoria, há indícios suficientes para o decreto de pronúncia, porque o próprio acusado admitiu, em juízo (fl. 314), ter envolvimento nos fatos, ao fornecer a arma ao menor e dar-lhe fuga após os disparos.

São esses, pois, os requisitos a que se refere o artigo 413 do Código de Processo Penal, justificando-se a submissão do acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença, notadamente no caso em comento, em que a aventada excludente de ilicitude não se mostra cristalina, ao menos de forma a justificar a prolação antecipada do decreto absolutório.

Considera-se em legítima defesa, a teor do artigo 25 do Código Penal, aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Ao assumir seu envolvimento nos fatos, o acusado declarou perante a Autoridade Policial (fls. 47/48), que, após ver a vítima, retornou até sua casa, pegou sua arma de fogo, entregou-a a terceiro, e ambos foram ao encalço da vítima, tendo este efetuado os disparos, assim que a avistaram:

"(...) no dia do homicídio de"Queijinho"foi para auto-escola normalmente, mas não estava armado; QUE quando viu" Queijinho "no bairro Industrial, próximo à Igreja de Fátima, foi imediatamente para sua casa e pegou sua arma; QUE o declarante estava de motocicleta e encontrou uma terceira pessoa, que não deseja declinar o nome, temendo represálias, o qual ficou na garupa, tendo então entregando a arma para o mesmo; QUE então o declarante dirigiu até o local dos fatos, e quando avistaram" Queijinho "o garupa desceu da moto e desferiu alguns disparos de arma de fogo, sendo que se lembra de ter ouvido dois disparos (...)".

Relato bem semelhante foi feito pelo adolescente, que ainda confirmou ter saído em fuga do local, na moto guiada pelo ora recorrente:

"(...) Ciganinho passou em sua residência e o informante e o Ciganinho foram até o local indicado por 'Queijin', Ciganinho lhe entregou a arma; que informa que Ciganinho portava uma arma de fogo e quando chegaram ao local 'Queijin' ao visualizar o informante saiu correndo; que então saiu correndo atrás de 'Queijin' e efetuou quatro disparos (...) quando 'Queijin caiu ao solo o informante subiu na moto juntamente com Ciganinho e evadiram do local (...)".

Cláudio Pimenta de Castro, que passava pelo local no momento em que os disparos ocorreram, também contou, embora sem identificar os ocupantes da moto, ter visto o garupa atirar por várias vezes, enquanto a vítima corria (fls. 12 e 313).

É possível que a Defesa convença os jurados acerca da presença dos requisitos da excludente, mas, por enquanto, diante desses elementos de convicção, não se consegue extrair a atualidade ou iminência da agressão. Armar-se previamente e perseguir, a princípio, não condiz com situação de agressão atual ou iminente.

Nesse sentido:

"Não se admite a legítima defesa de quem se arma para ir ao encontro de desafeto e efetua os disparos quando já não havia sequer discussão" (RT 733/646).

"Se a agressão partiu dos acusados, que, em autêntica caçada humana, saíram em perseguição da vítima, que deles procurava escapar a todo custo, sendo atacada impiedosamente assim que encontrada, não há que se falar em legítima defesa, que tem por pressuposto básico uma situação de perigo a um bem jurídico, oriunda de agressão atual ou iminente" (RT 576/437).

Ainda que, sob o crivo do contraditório, o acusado tenha sustentando que a vítima arremessara tijolos em sua direção, pode ser que os jurados não concluam pela legítima defesa, seja porque os supostos autores estavam com uma arma de fogo, seja porque foram efetuados diversos disparos, tendo um deles provocado a morte instantânea.

Diante desse cenário, em subsistem duas versões antagônicas, não se recomenda a providência absolutória.

Melhor sorte não lhe socorre ao pleitear a exclusão das qualificadoras os incisos I e IV, do artigo 121, § 2º, do Código Penal, já que, em uma análise perfunctória, não se mostram teratológicas ou abusivas.

Em ambos os interrogatórios, o acusado acabou colocando em evidência seu desejo de vingar o assassinato do irmão, do qual supostamente participara a vítima, ao mencionar que "(...) a família da pessoa que matou, tem que sentir a mesma dor da família do que morreu (...)" (fl. 48), e, em juízo (fl. 314), que "(...) após a morte de seu irmão, sua família acabou, sua mãe ficou abalada, separou do marido e ficou com depressão (...)".

Nesse contexto, os jurados podem, com razoabilidade, interpretar que o acusado desejou se vingar da vítima e, por isso, a perseguiu em via pública e concorreu para que o menor disparasse na direção dela.

Apesar de haver quem entenda que a vingança nem sempre enseja o reconhecimento do motivo torpe, ainda assim, isso está longe de significar que a qualificadora seja juridicamente indefensável ou absurda.

E a tarefa de decidir se a vingança traduz, ou não, a torpeza no crime em apreço, é de competência exclusiva dos jurados.

É o que revela o seguinte precedente:

"Para se afastar qualificadoras da pronúncia, é fundamental que sua impropriedade seja manifesta. A vingança, per se, pode não ou representar motivo torpe - tudo a depender do caso concreto" (STJ, HC XXXXX/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 16/11/2009).

Assim, havendo indícios a subsidiar, ao menos por enquanto, o reconhecimento da qualificadora, não há como afastá-la, cabendo apenas ao Júri Popular decidir, em definitivo, por sua pertinência, após exaustivo exame das provas.

Do mesmo modo, também não vejo como afastar a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

Necessário registrar, nesse ponto, que ela apresenta caráter objetivo, devendo, pois, ser examinada de acordo com as circunstâncias concretas, ou seja, pelo modo pelo qual o crime foi perpetrado.

Nesse sentido:

"(...) os antecedentes do fato não têm o condão de afastar a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, se esta se mostrou plenamente realizada e dentro das circunstâncias do delito" ( REsp XXXXX/DF, rel. min. Hamilton Carvalhido, DJ de 22/10/2007).

In casu, há elementos indicativos de que a vítima, que estava desarmada, foi surpreendida pelo ataque, já que o acusado e o menor efetuaram disparos em sua direção tão logo a avistaram. Ela ainda tentou correr para se furtar dos tiros, mas não conseguiu. É que se infere das declarações de fls. 12, 47/48, 55/56 e 313.

Destarte, revela-se plausível o reconhecimento das qualificadoras em questão, devendo ser apreciadas com mais afinco pelo Conselho de Sentença.

Por outro lado, também entendo que a pronúncia deve ser mantida em relação ao delito de corrupção de menores.

O juízo de admissibilidade em relação a tal crime já foi feito quando do recebimento da denúncia, tal como ocorre em procedimentos desse jaez. Assim, tendo o Juiz Sumariante aceitado a denúncia e, posteriormente, pronunciado o acusado pelo crime doloso contra a vida, não poderá se manifestar quanto ao mérito dos delitos conexos, sob pena de usurpar a competência do Tribunal constitucionalmente incumbido de tal mister.

Guilherme de Souza Nucci explica o porquê de tal entendimento:

"Caberá, assim, aos jurados checar a materialidade e a prova da autoria das infrações penais conexas para haver condenação. Não tem cabimento o magistrado pronunciar pelo crime de sua competência e impronunciar pela infração penal conexa, cuja avaliação não lhe pertence" (in: Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 72/73).

Nesse sentido, é o que também observa Adriano Marrey, em obra dedicada ao tema:

"O juiz competente para processar os crimes da competência do Júri, na fase do judicio accusationis, não pode pronunciar o réu pelo crime doloso contra a vida e, no mesmo contexto processual, condená-lo ou absolvê-lo da imputação de crime que seria de competência do Juiz singular, reunido, entretanto, na mesma denúncia, em virtude de conexão ( CPP, art. 78, I). É que, assim procedendo, estaria a subtrair do Júri o julgamento desse outro delito, tomado igualmente de sua competência pela razão indicada" (in: Teoria e Prática do Júri: doutrina, roteiros práticos, questionários, jurisprudência. Adriano Marrey, Alberto Silva Franco, Rui Stoco. São Paulo: RT, 1997, 6.ed., p. 227).

A jurisprudência não discrepa:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. CRIME CONEXO. ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR.

I- Nos termos do § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil, c/c art. , do Código de Processo Civil, e art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

II- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate.

III- O magistrado deve expor os motivos que o levaram a manter eventuais circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia, fazendo-o, contudo, de forma comedida, evitando-se o indesejável excesso de linguagem.

IV- Havendo infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submeter seu julgamento ao Tribunal do Júri, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles, tal como procederam as instâncias ordinárias.

V- A questão da existência ou não de concurso material entre o crime de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo depende da análise percuciente do contexto fático em que ocorreu o delito, incabível na via especial.

VI- Agravo improvido (STJ, AgRg no AREsp 71548/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, DJ 13/12/2013)".

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTELIONATO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRONÚNCIA. LAUDO PERICIAL. QUESITOS. ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO. ESTELIONATO. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. ART. 181, I, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JÚRI. ISENÇÃO DE CULPA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. RECURSO NÃO-PROVIDO.

(...)

3. Não compete ao magistrado singular afastar a incidência do crime conexo (estelionato), em face da escusa absolutória do art. 181, I, do CP, por implicar subtração da competência do Tribunal do Júri.

4. Recurso não-provido" (STJ - REsp nº 957.112 - SP; rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; DJ 03/09/2009 - ementa parcial).

"RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE UM DOS DENUNCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. CRIME CONEXO. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. 1. Para a pronúncia, mero Juízo de admissibilidade da acusação, basta a prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria delitiva. 2. As qualificadoras somente devem ser afastadas da apreciação pelos Jurados, quando manifestamente improcedentes, posto que são eles os juízes naturais para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 3. Havendo crime conexo, incluído na denúncia, devidamente recebida, pronunciando-se os réus pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular o crime conexo, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a ele" (TJMG, Recurso em Sentido Estrito nº 1.0569.13.003034-3/001, rel. Des. Maria Luiza de Marilac, j. 22/07/2014).

Assim, avaliar se o menor era ou não já corrompido e a possibilidade de aplicação do princípio da consunção (corrupção de menores ser absorvido pelo delito de homicídio) é questão afeta ao conhecimento e deliberação dos membros do Conselho de Sentença.

Por fim, mantenho denegado o direito de recorrer em liberdade, pois, afora as evidências de que o acusado integra uma gangue e está envolvido com o tráfico de drogas, o fato foi praticado com extrema violência e com envolvimento de menor. Além disso, consta em sua certidão de antecedentes criminais (fls. 305/306) outro apontamento por homicídio, tudo a evidenciar o risco que sua liberdade gera à ordem pública.

Sob tais considerações, nego provimento ao recurso defensivo.

Custas, ao final pela parte sucumbente.





DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868454847/rec-em-sentido-estrito-10035150174056001-mg/inteiro-teor-868454900

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