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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10529160016984001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10529160016984001 MG
Publicação
09/02/2018
Julgamento
4 de Fevereiro de 18
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 198, II, DO ECA- MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS INCABÍVEIS.

I - Em se tratando de apelação, nos termos do art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o prazo para sua interposição é de 10 dias, computados da data da ciência dos termos em que a sentença foi prolatada, de modo que, interposta apelação fora do prazo legal, em face da sua manifesta inadmissibilidade, impõe-se o não conhecimento da apelação.
II - Indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais no "mandamus" (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e Súmulas n.º's 512 do STF e 105 do STJ), há óbice à fixação de honorários recursais, não se aplicando, portanto, o art. 85, § 11, do CPC/2015 aos recursos interpostos no mandado de segurança.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868478097/apelacao-civel-ac-10529160016984001-mg

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