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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10271150040696001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10271150040696001 MG
Publicação
31/01/2018
Julgamento
19 de Dezembro de 2017
Relator
Pedro Bernardes
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - GARANTIA DE EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.
Para a concessão de cautelar de arresto, devem ser preenchidos seus requisitos específicos, não se olvidando a necessidade de se impor interpretação extensiva às hipóteses legais apresentadas, sob pena de fugir ao escopo assecuratório da norma e comprometer a efetividade da tutela jurisdicional.