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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170628754001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000170628754001 MG
Publicação
27/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 18
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROCEDIDA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA - EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL - REFLUXO GASTROESOFÁGICO - DISFONIA - ESPONDILITE ANQUILOSANTE - LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - RECURSO PROVIDO 1.

Embora o Poder Judiciário não possa influir no mérito administrativo, é permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a análise da razoabilidade, com o fim de verificar a legalidade da atuação administrativa.
2. Tendo em vista que a declaração de inaptidão da candidata obedeceu aos ditames do Edital e do então vigente Decreto 44.638/2007, que dispunha sobre o exame médico pré-admissional no serviço público estadual, inviável a declaração de nulidade do ato administrativo.
3. Além disso, nem mesmo a prova pericial realizada foi suficiente para atestar a plena capacidade da candidata para exercício do cargo de professora da educação básica.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868539495/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000170628754001-mg

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