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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000170628754001 MG
Publicação
27/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 18
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROCEDIDA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA - EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL - REFLUXO GASTROESOFÁGICO - DISFONIA - ESPONDILITE ANQUILOSANTE - LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - RECURSO PROVIDO

1. Embora o Poder Judiciário não possa influir no mérito administrativo, é permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a análise da razoabilidade, com o fim de verificar a legalidade da atuação administrativa.

2. Tendo em vista que a declaração de inaptidão da candidata obedeceu aos ditames do Edital e do então vigente Decreto 44.638/2007, que dispunha sobre o exame médico pré-admissional no serviço público estadual, inviável a declaração de nulidade do ato administrativo.

3. Além disso, nem mesmo a prova pericial realizada foi suficiente para atestar a plena capacidade da candidata para exercício do cargo de professora da educação básica.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.17.062875-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE.: JUIZ DE DIREITO DE 6ª FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): KARLA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO PROCEDER À REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS 1º E 3º VOGAIS.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

RELATOR.





DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais, em face da sentença proferida pelo juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, nos autos da ação ordinária, proposta por Karla Maria de Oliveira em desfavor do apelante.

O juiz julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

Isso posto, nos termos da fundamentação, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que aposse da autora, KARLA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, no cargo de Professor de Educação Básica, respeitada a ordem de classificação.

Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do CPC/2015. Isento do pagamento das custas processuais, conforme dispõe a Lei n. 14.939/2003.

Decisão sujeita a reexame necessário.

O apelante, em suas razões, defende que, muito embora o Decreto Estadual 47.000/16 admita a realização de exame admissional por médico particular em certos casos, o § 1º do art. 6º é suficientemente claro ao dispor que o candidato que, por sua opção, submeter-se a exame pela SCPMSO, não poderá posteriormente apresentar atestado médico emitido por profissional por ele contratado.

Argumenta que o critério que ensejou na inadmissão da apelante do certame está devidamente estabelecido nos dispositivos citados, perfazendo-se dentro da razoabilidade e legalidade. Sustenta que não se verificou traço discriminatório capaz de macular o processo seletivo. Ao contrário, garantiu-se isonomia de tratamento e igualdade de condições, constitucionalmente previstas, para provimento do cargo a que concorreu.

Acrescenta que qualquer modificação que se faça agora, nos critérios de avaliação a que se submeteu o ora recorrido, implicará tratamento diferenciado e especial, o que não se coaduna com os princípios regentes do Concurso Público. Demonstrada a legalidade da atuação da Administração, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

A apelada, em suas contrarrazões, alega que diante da inequívoca ilegalidade do ato que determinou a exclusão da Autora do pautado certame, bem como o laudo realizado por perito oficial, que não identificou a contraindicação da Requerente para exercer o pleiteado cargo, resta clara a necessidade de determinar a nomeação da Autora no supracitado cargo. Requer a manutenção da sentença judicial e que o recurso de apelação não seja provido.

É o relatório.

Inicialmente, considerando que a legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, a presente apelação cível deverá ser analisada segundo as disposições do Código de Processo Civil de 2015.

Em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, conforme dicção do art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Não procedo à remessa necessária, porquanto o valor atribuído à causa foi de R$1.000,00 e o valor da condenação não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos, estabelecido pelo art. 496, § 3º, II, do CPC.

Conheço da apelação cível, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, recebendo o recurso no duplo efeito, a teor do art. 1.012, caput, do CPC.

A requerente, ora apelada, narra ser professora estadual efetivada pela então vigente Lei Complementar 100/07, estando exercendo as mesmas atividades há 17 anos. Conta que prestou concurso para Professora da Educação Básica, referente ao Edital 01/2011, de 11/07/2011 e foi aprovada em 94º classificação, tendo sido convocada para os exames admissionais em 14/10/2014.

Contudo, expõe que foi considerada inapta pelo perito médico. Conforme laudo da fonoaudiologia foi recomendada sua inaptidão por ter disfonia vocal. Tal parecer foi acolhido pelo médico que também considerou a limitação articular leve/moderada em razão da espondilite anquilosante, da qual é portadora.

Conta que por ter sido considerada inapta ao cargo de professora estadual e por estar ocupando um cargo de professora estadual, a requerente formulou pedido de aposentadoria por invalidez em 15/10/2014. Em dezembro de 2014, foi convocada para perícia para avaliação da sua capacidade laborativa, e todas as especialidades médicas pelas quais passou mantiveram a requerente em afastamento temporário do trabalho, sem deferir a aposentadoria.

Aduz que foi, então, encaminhada ao INSS, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007. O INSS, por sua vez, negou o pedido de aposentadoria por invalidez, por não ter constatado a incapacidade laborativa.

Defende que, diante da conclusão do INSS de não aposentar a requerente por invalidez e considerando que ela foi aprovada em concurso público para ocupar o cargo cujas funções já exerce há dezessete anos na qualidade de efetivada pela Lei 100/2007, bem como os laudos anexos, impõe-se o reconhecimento do direito da requerente de tomar posse no concurso público referente ao Edital 01/2011.

O douto juiz, ao proferir sua sentença, acolheu as alegações da requerente, observando que "diante do longo tempo de exercício da função agregado aos laudos carreados no Id.19241092, que demonstram a capacidade laboral específica da parte autora, a presunção que se tem é da sua plena aptidão para o cargo".

Certo é que a Constituição Federal estabelece que os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si. Ocorre que essa independência não é absoluta, mas se limita pelo sistema de freios e contrapesos, que autoriza a interferência legítima de um Poder sobre o outro, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo texto constitucional.

Dessa forma, embora o Poder Judiciário não possa influir no mérito administrativo, é permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a análise da razoabilidade, com o fim de verificar a legalidade da atuação administrativa.

No caso, é possível perceber que o edital previu a necessidade de todos os candidatos nomeados serem submetidos ao Exame Médico Pré-Admissional, a fim de apurar a aptidão física e mental para exercício do cargo, senão vejamos:

4.1. f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislação vigente;

13.1.1 Todos os candidatos nomeados em decorrência de aprovação neste Concurso Público deverão se submeter a Exame Médico Pré-Admissional, sob a responsabilidade da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG, em unidade central ou unidades regionais, que concluirá quanto à sua aptidão física e mental para o exercício do cargo.

Embora o Decreto Estadual 47.000/2016 não possa ter aplicabilidade no presente caso, notadamente por se tratar de norma superveniente, observo que a atuação administrativa seguiu os ditames do Edital e do então vigente Decreto 44.638/2007, que dispunha sobre o exame médico pré-admissional no serviço público estadual.

Lado outro, a prova pericial realizada nos autos não foi conclusiva para atestar a plena capacidade da autora para exercício do cargo almejado, especialmente por causa da doença denominada espondilite anquilosante. Merece destaque:

A examinada. Senhora Karla Maria de Oliveira não apresenta no momento incapacidades relacionadas à sua voz, contudo, em decorrência de outra doença de base, espondilite anquilosante, está sujeita a dificuldade em suas tarefas do dia a dia e outras doenças crónicas causadas pelo uso de medicações imunossupressoras.

(...)

Resposta aos quesitos:

Do Autor

(...)

3) Informe o Sr. Perito se essas doenças, mesmo sob tratamento médico e/ou controladas por medicamentos, tornam a autora inapta para o exercício do magistério como professora da educação básica.

R: O refluxo gastroesofágico, causador de disfonia leve e no momento já tratada não torna a autora inapta para o exercício do magistério como professora da educação básica, contudo, a doença espondilite anquilosante é fator que, causará inaptidão, sendo que ao exame não foram encontradas muitas restrições articulares.

(...)

Do Réu

(...)

6) Queira o perito informar se a doença diagnosticada impede ou dificulta o exercício, pela autora, das funções do cargo relativo ao concurso objeto dos autos?

R: A autora é portadora de espondilite anquilosante, doença que dificulto o exercício das funções do cargo relativo ao concurso objeto dos autos, contudo, o refluxo gastroesofágico já não é mais impedimento para investidura do mesmo cargo.

Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL - PROBLEMA VOCAL - INAPTIDÃO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Afigura legítima a previsão editalícia e do Decreto nº. 44638/2007 de exame médico, quanto a possibilidade de exclusão do candidato em caso de inaptidão para o desempenho das atividades do cargo, não se podendo admitir laudos particulares ou judiciais como sucedâneos da avaliação atribuída à Administração, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da igualdade. 2. Existindo previsão legal e editalícia de exame médico prévio para admissão na administração pública, pautado em critérios objetivos, além da possibilidade de interposição de recurso contra o resultado desfavorável, assegurando os princípios da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em ilegalidade da exigência, mormente levando-se em consideração as funções atribuídas ao cargo de Professor que, notoriamente, necessita constantemente de voz para o desempenho de suas atividades com a eficiência que se espera. 3. Não conhecer do agravo retido, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.254028-7/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/0017, publicação da sumula em 17/08/2017)

Apelação - ação ordinária - ato administrativo - concurso público - professor estadual - perícia médica - inaptidão - disfonia e pequeno edema vocal - eliminação de processo seletivo - legalidade e igualdade - apelação à qual se nega provimento.

1. A Administração Pública possui autonomia para a seleção dos seus servidores. Tal decorre exatamente da necessidade de se escolher bem o seu pessoal efetivo com o escopo de evitar faltas ou baixa produtividade, o que prejudicaria a própria prestação do serviço público.

2. Dado ser requisito expresso na lei a aptidão física, reveste-se de legalidade o ato da Administração que considera o candidato portador de disfonia inapto para o cargo de professor.

3. O laudo da junta médica do concurso, de acordo com regras edilícias previamente estabelecidas, deve ser valorado, notadamente quando o laudo judicial deixa margem à dúvida quanto à possibilidade de agravamento da disfunção.

4. Prestígio ao princípio da igualdade. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.255180-5/002, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2017, publicação da sumula em 01/08/2017)

Por fim, vale destacar que, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários fixados em primeiro grau devem ser majorados pelo Tribunal na ocasião do julgamento do recurso, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º.

Assim, dou provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora, ora apelada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que majoro em 2%, passando a totalizar 12% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida.

DES. GILSON SOARES LEMES

A exemplo do em. Des. Relator não procedo ao reexame necessário.

No que diz respeito ao recurso voluntário, peço vênia ao em. Des. Relator, para divergir do seu posicionamento.

Conforme relatado, a ora apelada foi aprovada para o cargo de Professor de Educação Básica - Nível I, Grau A, sendo convocada para a realização de exame médico pré-admissional nos termos do Edital SEPLAG/SEE n.º 01/2011.

Acerca do exame pré-admissional, assim prevê o Edital:

"13 DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS

13.1 Das Disposições Gerais

13.1.1 Todos os candidatos nomeados em decorrência de aprovação neste Concurso Público deverão se submeter a Exame Médico Pré-Admissional, sob a responsabilidade da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG, em unidade central ou unidades regionais, que concluirá quanto à sua aptidão física e mental para o exercício do cargo.

(...)

13.1.9 Os candidatos nomeados para o cargo de Professor da Educação Básica deverão se submeter ao treinamento de saúde vocal, realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG.

(...)

13.1.14 O candidato considerado inapto no Exame Médico Pré-Admissional estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação tornado sem efeito."

É cediço que o concurso público rege-se pelo edital e a inscrição implica em concordância com as normas nele contidas. O candidato que com ele concordou ao se inscrever não pode trazer impugnação tardia, pretendendo a adoção de regra própria para si mesmo que implica no rompimento da isonomia entre os candidatos, pelo que a discordância dos termos do edital deve ser apresentada antes ou por ocasião da inscrição, porque o acolhimento da impugnação implicará em alteração válida para todos os candidatos.

Nesse viés, o edital não se torna inválido por desatender a expectativa do candidato em determinado momento. Houve previsão expressa da realização de exames médicos pré-admissionais, do caráter eliminatório, da abrangência e da realização por médicos oficias; da forma de realização e os pontos a verificar (itens 13.1 a 13.1.14).

Logo, como bem pontuado pelo Relator, o Edital é a lei que rege o certame e, via de regra, laudos médicos particulares e realizados fora do padrão do Edital não devem ser aceitos. Todavia, o caso em apreço mostra-se excepcional.

A apelada foi considerada inapta para o cargo por apresentar disfonia focal, bem como por apresentar limitação articular leve/moderada em razão de ser portadora de espondilite anquilosante.

Em que pese a suposta inaptidão, verifica-se que a apelada por 17 anos ocupou exatamente o mesmo cargo em que foi aprovada no concurso, ocupando-o, entretanto, por meio de designação, nos termos da Lei Complementar n.º 100.

Ora, como se justifica o fato de a recorrida ser considerada apta para exercer funções como designada e não como efetiva, já que, em tese, exames médicos admissionais são de caráter objetivo, ao contrário de exames psicológicos, por exemplo, não havendo margem de discricionariedade por parte da Administração Pública.

Além disso, a apelada foi submetida à perícia judicial que constatou que, atualmente, ela é apta para o exercício do cargo a que foi aprovada, indicando o perito que:

"a) Das Incapacidades.

A examinada, Senhora Karla Maria de Oliveira não apresenta no momento incapacidades relacionadas à sua voz, contudo, em decorrência de outra doença de base, espondilite anquilosante, está sujeita a dificuldades em suas tarefas do dia a dia e outras doenças crônicas causadas pelo uso de medicações imunossupressoras.

(...)

3) Informe o Sr. Perito se essas doenças, mesmo sob tratamento médico e/ou controladas por medicamentos, tornam a autora inapta para o exercício do magistério como professora da educação básica.

R: O refluxo gastroesofáfico, causador de disfonia leve e no momento já tratada não torna a autora inapta para o exercício do magistério como professora da educação básica, contudo, a doença espondilite anquilosante é fator que, causará inaptidão, sendo que ao exame não foram encontradas muitas restrições articulares.

(...)"

Assim, no momento atual, a recorrida é apta para o exercício do cargo, o qual inclusive já vem exercendo por vários anos no Estado de Minas Gerais. Destaque-se que a possibilidade de inaptidão futura não pode vedar seu direito à posse, pois é apenas uma possibilidade de inaptidão, não havendo certeza sobre a situação de saúde futura da apelada. Destaque-se ainda que foi negada aposentadoria da autora por invalidez pelo próprio Estado.

Neste contexto, mostra-se correta a sentença que julgou procedente o pedido, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pelo apelante, isento por força da Lei n.º 14.393/2003.

Adotando a nova sistemática do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO BALBINO

Peço vênia ao ilustre Relator, Desembargador Carlos Roberto de Faria, para acompanhar a divergência apresentada pelo Em. 1º Vogal Desembargados Gilson Soares.

Cumpre esclarecer, primeiramente, que a contratação de servidores públicos, para exercer as suas funções, é feita por meio do concurso público de provas e títulos, com fundamento no comando previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição da República, ao dispor que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

Deste modo, pode-se observar que Administração adota critérios específicos para a contratação de servidores, por meio da realização de concursos públicos, os quais não poderão ter a interferência do Poder Judiciário, salvo quanto ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e o seu cumprimento durante a realização de certame.

Conforme lições de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, tem-se:

"Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto." (Direito Administrativo. 19ª ed., São Paulo, Editora Atlas, 2006, p. 227).

Neste aspecto, a Lei Estadual n. 869/52, que dispôs sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais estabeleceu, em seu artigo 13, inciso VI, que o candidato deverá gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.

Para a regulamentação do exame médico pré-admissional no serviço público estadual foi editado o Decreto n. 44.638/2007, o qual prevê, em parágrafo único do artigo 2º que somente aquele que fosse julgado apto para o exercício das atribuições do cargo ou da função poderia ser empossado ou dar início ao desempenho de função pública.

Por sua vez, o Edital em questão estabeleceu, em seu item 4.1.f, o seguinte requisito:

"4.1. f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislação vigente;"

Neste contexto, observa-se que a apelada foi considerada inapta para o exercício das funções de professora, especialmente em virtude de doença denominada espondilite anquilosante.

Assinala-se, todavia, que a recorrida já exercia o cargo de Professora há 17 (dezessete) anos, por meio de designação, nos termos da Lei Complementar n. 100/2007, sem que qualquer inaptidão lhe fosse imputada.

Não bastasse, verifica-se que realizada perícia judicial nos presentes autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constatou a perita que a autora encontra-se apta para a função pleiteada (f. 119/124).

Desta forma, percebe-se que restou demonstrado pela prova técnica que a autora encontra-se apta para o exercício das funções de professora, sendo certo que o ato administrativo que a eliminou do concurso no exame pré-admissional ofende o princípio da razoabilidade.

Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EXAME ADMISSIONAL. PERÍCIA FONOAUDIÓLOGICA. INAPTIDÃO. LAUDO INFIRMADO PELA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A Administração Pública está livre para a adoção de critérios e exigências específicas para a admissão de servidores, quando tais exigências se façam necessárias em razão das atribuições do cargo a ser exercido.

- A realização de exames médicos/fonoaudiólogos pré-admissionais para investidura no cargo público deverá apoiar-se em critérios objetivos, permitindo ao candidato, além de conhecer as razões de sua inaptidão, ter a possibilidade de exercer o seu direito de defesa, com todos os recursos a ele inerentes.

- Não se sustenta a decisão prolatada somente com base na inspeção médica da SEPLAG, contrário às demais evidências dos autos, certificada a sua aptidão pelas declarações de médico especialista de que a disfunção vocal não compromete o exercício da regência escolar.

- Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento n. 1.0520.16.003865-6/001 - Rel. Des. Kildare Carvalho - DJe de 05/12/2017).

"REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO FÍSICA - ELIMINAÇÃO - APTIDÃO ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFASTADA - ATO ADMINISTRATIVO ANULADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

. O exame clínico efetivado no âmbito de concurso público para o ingresso no cargo de Professor da Educação Básica há de ser desconstituído a partir da constatação definitiva, alcançada em perícia judicial realizada à luz do contraditório e da ampla defesa, da completa higidez das condições fonoaudiológicas da candidata.

. Sentença confirmada na remessa necessária."(TJMG - Remessa Necessária n. 1.0000.15.070528-3/002 - Rel. Des. Corrêa Junior - DJe de 30/10/2017).

Destarte, pelos fundamentos em que prolatada, a sentença recorrida merece prevalecer em seus termos integrais.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso.

É como voto.



DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

Comungo do entendimento do Em. Relator porquanto os argumentos elencados em seu judicioso voto mostram-se adequados a dar ao litígio a melhor solução ao caso.

Observa-se que a parte autora foi considerada inapta no exame pré-admissional por apresentar disfonia vocal e limitação articular leve/moderada em razão da espondilite anquilosante.

Em casos semelhantes, venho entendendo que o laudo médico confeccionado por médico particular não se presta a substituir o exame pré-admissional realizado no concurso com todos os candidatos, posto não serem revestidos de caráter oficial e procedidos de forma particular sem o acompanhamento de membros da Banca Examinadora, não se mostrando hábil para o afastamento do ato administrativo.

Salienta-se que consoante entendimento jurisprudencial dominante é possível a exigência de sanidade física como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão em lei e no edital, considerado como a lei do concurso, preestabelecendo normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições para o candidato ingressar no serviço público.

Registre-se, por oportuno, que o fato de a requerente já exercer as funções de professora há 17 (dezessete anos) não se mostra suficiente para comprovar de forma inequívoca a sua aptidão, devendo-se destacar que embora tenha sido negada a aposentadoria da autora por invalidez pelo próprio Estado, por não ter constatado a incapacidade laborativa, tal fato não leva à procedência do pedido, porquanto como ressaltado pelo e. Relator" a prova pericial realizada nos autos não foi conclusiva para atestar a plena capacidade da autora para exercício do cargo almejado, especialmente por causa da doença denominada espondilite anquilosante ".

Destarte, tendo a declaração de inaptidão da candidata obedecido aos ditames do Edital e do Decreto 44.638/2007, deve ser o pedido julgado improcedente e o recurso provido nos termos do voto do e. Relator.

É como voto.



SÚMULA:"NÃO PROCEDERAM À REMESSA NECESSÁRIA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS 1º 3º VOGAIS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868539495/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000170628754001-mg/inteiro-teor-868539545

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