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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10145110029520001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145110029520001 MG
Publicação
26/02/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO ESPECIALIZADO À ALUNA COM NECESSIDADES ESPECIAIS - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE DO PARTICULAR DEFINIR EM NOME DO ESTADO QUEM PRESTARÁ O TRATAMENTO ESPECIALIZADO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - PEDIDO PROCEDENTE NA ORIGEM - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

- O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio, conforme se extrai do art. 211, § 3º da CR/88 - Tendo comprovação fática da necessidade de conceder tratamento especializado a uma criança com necessidades especiais, é dever do Poder Público prover tal assistência, conforme art. 208, III, da CF/98 - O art. 58, § 1º da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, prevê expressamente a possibilidade do professor de apoio em casos nos quais for demonstrada a necessidade dos serviços.
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