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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90111909001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Bitencourt Marcondes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA NA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À MATÉRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIÁRIAS DE VIAGEM DE AGENTE POLÍTICO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 82 DO TCE/MG. VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. "COMPROVANTES DE DESPESAS DE VIAGEM". DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, BASTANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COMPROVANTES EM DESCONFORMIDADE COM O ENUNCIADO DA CORTE DE CONTAS. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENALIDADES. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Verifica-se a ocorrência da preclusão lógica se a parte, apesar de requerer a reforma da sentença para fins de se restabelecer o benefício da justiça gratuita, revogado quando do julgamento, recolhe o preparo recursal, já que demonstra sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais.
2. O enunciado da súmula nº 82 do TCE/MG, que disciplinava a temática das diárias de viagem de agentes políticos, não exigia a descrição pormenorizada das despesas realizadas, ou, ainda, que fossem anexadas as notas fiscais relativas aos serviços, mas, tão somente, a elaboração do respectivo relatório.
3. A obrigação de elaboração de prestação de contas por parte dos agentes políticos somente passou a ser exigida após o cancelamento da aludida sumula, em 2008, e alteração do enunciado nº 78 daquele mesmo Tribunal, relativo às diárias de viagem dos servidores públicos em geral, uniformizando-se o procedimento para todos os agentes públicos.
4. A despesa representada pelas notas de empenho acompanhadas dos respectivos "comprovantes de despesas de viagem", devidamente preenchidos, deve ser tida por válida, porquanto comprovada de acordo com o entendimento até então sumu lado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, sobretudo em razão do princípio da segurança jurídica, que tem por finalidade possibilitar às pessoas praticarem atos de acordo com o direito, prever seu comportamento.
5. Os empenhos desacompanhados de relatórios, ou aqueles cujos respectivos formulários se encontram preenchidos de maneira incompleta ou, ainda, em branco, não podem ser tidos como despesas legítimas, na medida em que referidos documentos não atendem, minimamente, à exigência estabelecida pela Corte de Contas, não sendo possível se aferir sequer a real e efetiva realização da viagem mencionada, ou, ainda, o total da despesa.
6. O pagamento de verbas ressarcitórias desacompanhadas de "comprovantes de despesas de viagem", nos termos do enunciado da súmula nº 82 do TCE/MG, ordenados pelo alcaide, configura ato de improbidade administrativa, por contrariar os princípios da legalidade e moralidade, obtendo vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868550324/apelacao-civel-ac-10283090111909001-mg

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