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21 de Outubro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0001861-07.2017.8.13.0707 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__00018610720178130707_b93ba.pdf
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Decisão

2ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Varginha - MG

Processo nº 0707 17 000186-1

Autor: Gustavo de Oliveira

Réu: Banco Bradesco S/A

PROJETO DE S E N T E N Ç A

Rejeito a preliminar de prescrição, porque apesar de a negativação ter ocorrido em 2012, o nome do autor, permaneceu negativado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, conforme documento de fl. 12.

Estão presentes todas as condições da ação. Rejeito a preliminar.

O réu não fez prova da existência da obrigação cuja informação de inadimplência ele fez divulgar com a abertura de cadastro no SCPC.

Sem a prova da existência da obrigação inadimplida pelo autor, é inevitável concluir pela falsidade da informação divulgada.

A divulgação da falsa informação de inadimplência por meio dos serviços de proteção ao crédito é suficiente para causar o dano moral puro, consistente na lesão do direito de honra do consumidor, não bastasse o incontornável embaraço do seu crédito.

O réu agiu com imprudência, devendo reparar o prejuízo moral suportado pelo autor (artigo 927 do Código Civil).

Considerando a situação econômica das partes e a repercussão social do dano, entendo razoável e suficiente para a reparação uma indenização no valor de R$ 7.000,00.

Portanto, julgo procedente o pedido condenando o requerido a pagar ao autor, a título de indenização por dano moral, a importância de R$ 7.000,00 com correção monetária e o acréscimo dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, tudo computado somente a partir desta data.

Oficie-se imediatamente ao SCPC da Boa Vista Serviços S/A com a ordem de cancelamento da negativação.

Intimem-se.

Ante o que preceitua o artigo 40 da lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito.

Varginha, 22 de junho de 2017.

Alessandra Mota e Silva

Juíza Leiga

SENTENÇA

Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra.

Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se.

Varginha, 22 de junho de 2017.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868555402/18610720178130707-mg/inteiro-teor-868555451