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21 de Outubro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0005055-14.2017.8.13.0287 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
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Decisão

Processo n º 17 505-5

Vistos etc.

Barone Serviços de Cobranças Ltda. move ação de cobrança em face de Marcos Roberto Martins.

Devidamente citado (a) e intimado (a), conforme se depreende Mandado de fls. 29/29v, injustificadamente o requerido deixou de comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de fls. 24.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 /95. Decido.

Preenchidos os requisitos legais, cumpre ressaltar que a ausência injustificada dos requeridos importa reconhecimento dos fatos alegados na inicial, tornando evidenciado o crédito demandado pelo autor, especialmente por se tratar de direito disponível, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Neste sentido: “A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível...”. (Resp. 8392-MT, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 27.05.91)

Ademais, nada há nos autos que me impeça de formar a convicção da veracidade da matéria pugnada na inicial (art. 20, última parte, Lei 9.099/95)

Posto isto, julgo procedente o pedido, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, condenando Marcos Roberto Martins, a pagar ao autor a quantia de R$ 351,40 (trezentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, com base nos índices oficiais da Egrégia Corregedoria de Justiça, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o requerente, remetendo os autos ao arquivo até manifestação na fase executiva.

Publique-se e registre-se.

Guaxupé, 20/07/2017.

João Batista Mendes Filho

Juiz de Direito

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