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21 de Outubro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0016971-79.2016.8.13.0287 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
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Decisão

Processo nº 16.1697-1

Vistos, etc.

  1. Considerando os termos da manifestação de fls. 196-v, torna-se forçoso o cumprimento integral da obrigação, motivo porque Julgo Extinta a presente execução, fazendo-o com base no art. 924, II, do atual Código de Processo Civil.

  2. Sem custas e honorários, sob aplicação do art. 55 da lei 9.099/95.

  3. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

  4. P.R.I.C.

Guaxupé, 20 de Julho de 2017.

João Batista Mendes Filho

Juiz de Direito

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