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21 de Outubro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0016302-26.2016.8.13.0287 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
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Decisão

Processo nº 16.1630-2

Vistos etc,

1) Partes legítimas, homologo o apresentado acordo de fls. 204-205, fazendo-o por sentença, com eficácia de título executivo, nos termos do art. 487, III, 'b', do atual CPC.

2) Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão analógica do art. 55 da Lei 9.099/95.

3) Determino a suspensão do feito pelo período indicado para adimplemento da obrigação, devendo, após, ser informado pela parte autora o cumprimento integral da obrigação, em hipótese extintiva do feito.

Publicar. Registrar. Intimar.

Guaxupé, 24 de Julho de 2017.

João Batista Mendes Filho

Juiz de Direito

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