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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10320887001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Arnaldo Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA - RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES - CABIMENTO - VALORES PAGOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - ACESSÃO EDIFICADA NO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - DIREITO DOS PROMITENTES COMPRADORES - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DO EQUIVALENTE A 1% DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - ADEQUAÇÃO.

Comprovada a regular e prévia notificação dos promitentes compradores, para cujo cumprimento sequer exige-se o recebimento pessoal, quanto à inadimplência em relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda celebrado, não há que se falar em falta de interesse de agir da construtora contratada. A pretensão de rescisão contratual está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, não transcorrido entre o fato gerador da pretensão e o ajuizamento da ação. Sendo confessa a inadimplência dos promitentes compradores em relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda, plenamente cabível a rescisão do aludido pacto e independentemente da existência de acessão edificada por aqueles. Contudo, aos promitentes compradores assiste o direito à restituição das parcelas pagas no decorrer da contratação e à indenização pela acessão comprovadamente edificada no imóvel. Por outro lado, há que se reconhecer o direito da promitente vendedora de reter o equivalente a 1% do valor atualizado do contrato por mês de ocupação do imóvel, a título de indenização pela fruição, a qual não se confunde com a multa rescisória, penalidade expressamente pactuada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868571499/apelacao-civel-ac-10701110320887001-mg

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