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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024160738803002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024160738803002 MG
Publicação
16/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - RESULTADO NATURALÍSTICO - PRESCINDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO.

"A configuração do crime do art. 244-Bdo ECAindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula 500, do Superior Tribunal de Justiça). EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 1.0024.16.073880-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE: M. B. S. - EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868665054/emb-infring-e-de-nulidade-10024160738803002-mg