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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10529190001923001 MG
Publicação
29/06/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Maurício Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - OBJETOS QUE NÃO SE ENCAIXAM NO CONCEITO E NÃO OFERECEM RISCO AO BEM TUTELADO PELA NORMA - POSSE DE SILENCIADOR CASEIRO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA ARMA - ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03 - AUSÊNCIA DE PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

- Em regra, a mera posse ou porte de arma de fogo, acessórios ou munições, em conjunto ou separadamente, quando em desacordo com a legislação de regência, configura prática delituosa tanto em seu aspecto formal quanto material. Isto porque os delitos dos artigos 12, 14 e 16, todos da Lei nº 10.826/03, são de mera conduta e perigo abstrato, tutelando a incolumidade pública e não a integridade física individual.

- Não resta configurada a tipicidade da conduta no caso de apreensão de objetos que não se enquadram no conceito de acessórios de arma de fogo, tais como recipientes contendo chumbo e outros utilizados para medição de pólvora, soquete de madeira e varetas de limpeza de cano, pois em nada melhoram o funcionamento, a eficácia, a precisão ou o aspecto da arma de fogo, nos moldes do Decreto nº 3.665/00.

- Excepcionalmente, os Tribunais Superiores admitem a aplicação do princípio da insignificância, quando há reduzida ofensividade da conduta. No caso, houve a apreensão de um silenciador caseiro desacompanhado da arma de fogo, situação que autoriza se afastar a tipicidade material, pois não se demonstrou que o réu tenha a intenção ou possibilidade de utilizá-lo, de forma que a absolvição do agente se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0529.19.000192-3/001 - COMARCA DE PRATÁPOLIS - APELANTE (S): JÚLIO CÉSAR SAMPAIO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JULIO CESAR SAMPAIO DA SILVA contra a r. sentença de fls. 101/111, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pratápolis/MG, que julgou procedente a denúncia e o condenou como incurso nas sanções dos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 70 do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena corporal foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, a saber: prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Narra a denúncia que:

"(...) no dia 10 de janeiro de 2019, por volta das 08h05min, na residência situada na Rua Antônio Pereira de Brito, nº. 298, bairro Alvorada, em Itaú de Minas/MG, o ora denunciado JULIO CESAR SAMPAIO DA SILVA possuía e guardava acessórios de arma de fogo, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta e possuía e guardava acessório de arma de fogo, de uso proibido ou restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Dos Fatos

No dia dos fatos, a Polícia Militar, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão nos autos 0529.18.003143-5, se deslocou até a residência do ora denunciado. No local, os policiais encontraram em um armário situado na área externa do imóvel vários matérias utilizados para recarga de munições e limpeza de armas, sendo eles: 02 recipientes contendo chumbo; 01 recipiente utilizado para medição de pólvora; 01 soquete de madeira; e 03 varetas para limpeza de cano de arma de fogo.

Ainda, no mesmo local, foi arrecadado um silenciador artesanal, acessório de uso restrito, e um binóculo de visão noturna.

Realizados exames periciais nos objetos apreendidos, restou comprovado a eficiência de ambos para a finalidade a qual foram fabricados ou produzidos, conforme pode ser observado nos laudos acostados às fls. 36/43. (...)."



A denúncia foi recebida em 05 de fevereiro de 2019 (fls. 53) e o processo seguiu os seus trâmites regulares, culminando com a r. sentença de fls. 101/111, publicada em 12 de novembro de 2019 (fls. 111verso), sendo o réu intimado às fls. 113/115, oportunidade em que manifestou o desejo de recorrer.

Em suas razões recursais (fls. 117/121), a defesa alega que os objetos eram de uma espingarda de chumbinho, de propriedade do filho do apelante, devendo o réu ser absolvido por ausência de provas. Requer, subsidiariamente, a redução da pena e, ainda, os benefícios de gratuidade de justiça.

O Ministério Público, devidamente intimado, apresentou contrarrazões às fls. 122/123, pugnando pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 129/1132, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para se reconhecer, de ofício, o princípio da consunção no sentido de que o acusado seja absolvido do delito do artigo 12 da Lei 10.826/2003, em razão da absorção pelo delito mais grave previsto no artigo 16 da mencionada lei.

É o breve relatório.



ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINARES

Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal.



MÉRITO

Pleiteia a defesa a absolvição do acusado por ausência de prova.

Tenho que razão lhe assiste, porém com base em outros fundamentos.

Da análise da sentença, verifico que o réu foi condenado nos termos dos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03, tendo o magistrado entendido que os objetos apreendidos estavam em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.



Do delito previsto no artigo 12 do Código Penal

De ofício, verifico que a situação concreta dos autos, consubstanciada na posse de 02 (dois) recipientes contendo chumbo, 01 (um) recipiente utilizado para medição de pólvora, 01 (um) soquete de madeira e 03 (três) varetas de limpeza de cano de arma de fogo, objetos que, por si sós, não se encaixam no conceito de acessório de arma de fogo, e não ofendem o bem jurídico tutelado pela norma penal, tratando-se, pois de conduta atípica.

A Lei 10.826/03 tutela a segurança e a incolumidade pública, que são interesses vinculados a um corpo social, tendo a coletividade como titular, buscando reprimir todo e qualquer comportamento irregular relacionado a arma de fogo, assessório ou munição.

Além disso, nos termos do artigo , incisos I e II, do Decreto 3.665/2000, considera-se acessório, de modo geral, o "engenho primário ou secundário que suplementa um artigo principal para possibilitar ou melhorar o seu emprego". Já o acessório de arma é aquele "artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma".

No caso dos autos, tenho que os objetos apreendidos - 02 (dois) recipientes contendo chumbo, 01 (um) recipiente utilizado para medição de pólvora, 01 (um) soquete de madeira e 03 (três) varetas de limpeza de cano de arma de fogo - de forma alguma se enquadram no conceito de acessório de arma de fogo, pois em nada melhoram o funcionamento, eficácia, precisão ou aspecto da arma de fogo.

Pelo contrário, conforme laudos de fls. 37/38, 39, 42 e 43, trata-se de meros objetos que, sozinhos, da forma como encontrados, não oferecem risco algum à segurança e incolumidade pública.

Inclusive, registro que, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, a posse de arma de "chumbinho" configura conduta atípica, pois ela não se enquadra na definição de arma de fogo.

Neste sentido, o seguinte julgado:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DE" CHUMBINHO ". CONDUTA ATÍPICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA.

- A conduta de possuir arma de ar comprimido (arma de"chumbinho"), bem como suas munições, não caracteriza a infração prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/03, uma vez que a mesma não é considerada arma de fogo, nos moldes do Decreto nº 3.665/00 e Portaria DMB nº 036/99.

- Diante da manifesta atipicidade da conduta imputada ao paciente, impõe-se o trancamento da ação penal.

- Ordem concedida." (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.095910-2/000, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/02/2017, publicação da sumula em 06/03/2017)

Ora, se a posse da arma de "chumbinho" configura conduta atípica, com mais razão os objetos encontrados na residência do apelante não se enquadram na definição de acessório de arma de fogo e, por conseguinte, na conduta típica descrita no artigo 12 da Lei nº. 10.826/03.

Diante de todo o exposto, e não vislumbrando tratar-se de conduta típica, a absolvição do acusado se impõe.



Delito previsto no artigo 16 do Código Penal

A materialidade delitiva, quanto ao acessório de arma de fogo, encontra-se atestada no ADPF (fls. 02/05), Termo de Liberação (fls. 07), Auto de Apreensão (fls. 10), Boletim de Ocorrência (fls. 11/15), Laudo de Eficiência e Prestabilidade de Objeto (fls. 40/41), e prova ora colhida nos autos.

A autoria também é incontroversa, ante a própria confissão do acusado de que o objeto lhe pertencia.

In casu, trata-se de 01 (um) abafador de ruído (silenciador) fabricado artesanalmente em liga metálica leve pintada na cor cinza, medindo cerca de 23cm (vinte e três centímetros) que, isolado, não ofende o bem jurídico tutelado pela norma penal, atraindo, pois, a aplicação do princípio da insignificância.

Com efeito, destaco que a doutrina majoritária e os Tribunais Superiores entendem que os delitos dos artigos 12, 14 e 16, todos da Lei nº 10.826/03, são de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo, pois, de um resultado naturalístico para a sua caracterização.

Em outras palavras, para a configuração das citadas infrações penais, não é necessário que o agente tenha causado perigo concreto a pessoas ou bens, pois o simples porte de armas ou munições, em conjunto ou isoladamente, quando em desacordo com determinação legal, já caracteriza um dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.

Nesse sentido é a posição doutrinária de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, referendada em outros doutrinadores:

"Classificação: é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); mera conduta (não depende da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade ou para qualquer pessoa); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações); permanente (a consumação se arrasta no tempo) de perigo abstrato (a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma é presumida pelo tipo penal).

(...)

Não aquiescemos com a posição daqueles que consideram fato atípico o porte não autorizado de arma de fogo, somente pelo fato de estar sem munição à vista, leia-se, apreendida juntamente com a referida arma. Ora, a conduta é igualmente perigosa para a segurança pública. Pode o agente carregar a arma de fogo sem munição e, ao atingir determinado ponto, onde está a vítima em potencial, conseguir a munição das mãos de um comparsa. Por isso, carregar tanto a arma quanto a munição, mesmo que separadamente, é delito." Igualmente: Delmanto (Leis penais especiais comentadas, p. 640); César Dário Mariano da Silva (in Leis penais e processuais penais comentadas. - 5ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p.86 e 91, negritei)



Oportuno citar, ainda, a jurisprudência das Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça nesse mesmo sentido, consoante se depreende das seguintes ementas:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. ARMA DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ.

2. Consoante entendimento firmado no julgamento do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1465987/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019) (destaquei)

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DO CP. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE QUE A ARMA ESTAVA APTA A SER DISPARADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ.

1. Em relação ao porte de arma de fogo desmuniciada e desmontada, esta Corte Superior uniformizou o entendimento de que o tipo penal em apreço é de perigo abstrato. Precedentes.

2. Ademais, para entender como pretende o agravante - no sentido de que a arma não oferecia perigo de dano, lesividade ou ameaça alguma à incolumidade pública - seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos - e não sua revaloração -, o que se mostra incabível em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1367442/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 14/12/2018) (destaquei)



Todavia, há precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal que encampam a tese de que a posse de ínfima quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, denota a inexpressividade da lesão à ordem jurídica.

E somente em caráter excepcional é que as mencionadas Cortes Superiores afastam a incidência do tipo penal. O seguinte aresto ilustra muito bem o exposto até então:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 12 E 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO (ART. , INCISO XI, DA CF). POSSIBILIDADE DE INGRESSO. LICITUDE DA PROVA. FLAGRANTE BEM DELIMITADO. POSSE / PORTE DE MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE ARMA.

IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS, EM TESE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARTEFATO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE LEVAR À PROTEÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSE DE 2 (DUAS) MUNIÇÕES CALIBRE 12 E 1 (UMA) MUNIÇÃO CALIBRE .38, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

- O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 08/10/2010). (REsp n. 1.498.689/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).

- No caso, os depoimentos dos policiais confirmam que os pacientes, perseguidos por se encontrarem em atitude suspeita, pouco antes de serem abordados, dispensaram duas munições de calibre 12, e após serem detidos, os flagranteados foram até a residência de JEFFERSON com os policiais, tendo sido nela encontrada mais uma munição.

Diante disso, a entrada na residência pelos policiais foi legitimada pelas circunstâncias do caso, que indicavam a ocorrência de um crime (porte de munição sugerindo a posse de artefato bélico), tendo havido, assim, justa causa para a invasão domiciliar, e não ilegalidade.

- Permanece hígida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, se adequa à tipicidade penal, de regra, não podendo ser considerada atípica a conduta. Precedentes.

- Passou-se a admitir, no entanto, a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de ínfima quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes.

- A possibilidade de incidência do princípio da insignificância não pode levar a situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua aplicação, que deve se dar apenas quando for efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, e em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, venha a denotar a inexpressividade da lesão. Com efeito, analisando os precedentes, verifica-se que a insignificância se apresentou em situações nas quais se portava de 1 a 7 munições. Outrossim, a Quinta Turma já considerou que a apreensão de 20 projéteis não autorizava a aplicação do mencionado princípio.

- A situação apresentada está mais próxima das hipóteses em que se reconheceu a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, possuindo, assim, a nota de excepcionalidade que autoriza a incidência do referido princípio, porquanto apreendidas apenas duas munições calibre .12 e uma munição calibre .38, desacompanhadas de arma de fogo.

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente DANIEL FERREIRA DA SILVA da imputação do crime do art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 e para absolver o paciente JEFFERSON DE OLIVEIRA DA SILVA da imputação dos crimes dos arts. 12 e 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal." (HC 480.698/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019) (destaquei)



No caso dos autos, vê-se que apenas 01 (um) abafador de ruído (silenciador) fabricado artesanalmente em liga metálica, medindo cerca de 23cm (vinte e três centímetros) foi localizado em poder do agente, objeto que, ao meu ver, por interpretação extensiva ao entendimento jurisprudencial supramencionado, se enquadra aos casos excepcionais que autoriza o afastamento da tipicidade material do delito. Além disso, sequer foi descrito no laudo de fls. 40/41 qual o tipo de arma tal abafador se encaixaria.

Registro, ainda, que o réu é primário e possuidor de bons antecedentes, conforme CAC de fls. 100.

Nestes termos, tenho que, embora formalmente típica, a conduta de possuir um abafador de ruído caseiro desacompanhado de armamento para sua utilização, não enseja perigo de lesão ou probabilidade de dano aos bens jurídicos tutelados, havendo mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação, o que permite o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

Neste contexto, entendo ser o caso de absolvição do acusado pelo delito previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03, em virtude da ausência de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado, resultando na atipicidade (material) do fato.

Diante da absolvição, resta prejudicada a análise do pedido de redução da pena.

Da mesma, também prejudicado o pedido de deferimento dos benefícios de gratuidade de justiça. Sobre o tema, desde já, registro que verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de gratuidade de justiça e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais cabe ao juízo da execução, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório.



CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para absolver JULIO CESAR SAMPAIO DA SILVA da imputação relativa ao cometimento dos crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura em favor do sentenciado, uma vez que lhe foi garantido o direito de recorrer em liberdade.

Custas na forma da lei.

É como voto.







JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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