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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10144180002053001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10144180002053001 MG
Publicação
29/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 20
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUTORIA DELITIVA - DÚVIDA - IN DUBIO PRO REO. EMENTA: PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUTORIA DELITIVA - DÚVIDA - IN DUBIO PRO REO

EMENTA: PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUTORIA DELITIVA - DÚVIDA - IN DUBIO PRO REO. EMENTA: PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR -- ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUTORIA DELITIVA - DÚVIDA - IN DUBIO PRO REO - É de se invocar a prevalência da dúvida se a prova é frágil a embasar um decreto condenatório, prevalecendo o brocardo in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE ELEMENTAR DO TIPO - Com a absolvição de um dos apelantes, impossível a condenação do outro pela prática do crime de associação criminosa se, ainda que considerado o concurso com o menor, não restou comprovada a participação de 3 (três) ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.
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