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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10515150050034002 MG

Publicação

29/06/2020

Julgamento

22 de Junho de 20

Relator

Corrêa Camargo
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE -DEFENSORA DATIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

- A defensora dativa nomeada para representar os interesses do réu, faz jus a honorários advocatícios decorrentes da sua atuação em segunda instância.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0515.15.005003-4/002 - COMARCA DE PIUMHI - EMBARGANTE (S): RONALDO CAVALCANTE DOS SANTOS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS.



DES. CORRÊA CAMARGO

RELATOR.





DES. CORRÊA CAMARGO (RELATOR)



V O T O

Versam os presentes sobre embargos de declaração, opostos por RONALDO CAVALCANTE DOS SANTOS, com base nos artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal, e em face do v. acórdão de ff. 114-117, que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pela sua defesa, para reconhecer a minorante da tentativa e a isso adequar as sanções que lhe foram impostas.

Em razões apresentadas às f. 120, sustenta o embargante que o r. decisum seria omisso no que tange ao arbitramento de honorários à Defensora Dativa que o assistiu.

Ante o exposto, pugna pelo acolhimento destes, a fim de que seja sanado o suposto vício apontado.

É, em síntese, o relatório.

Passa-se à decisão:

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Em detida análise dos autos, verifica-se que a advogada Ana Cláudia Rezende Costa Souza - OAB/MG n.º 147.404, foi nomeada à f. 46, para representar os seus interesses, inclusive, nesta instância revisora, onde apresentou as razões recursais de ff. 96-99.

E, como se sabe, os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, não estando o Magistrado vinculado aos critérios fixados na tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB, que, a propósito, serve de mera referência para tal.

Ao ensejo:



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. Há de se acolher os embargos de declaração, se existente de fato a omissão apontada pelo Embargante, qual seja, a fixação de honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado para apresentar razões de apelação. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0515.15.004038-1/002, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/11/2018, publicação da sumula em 07/12/2018).



Com tais considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para arbitrar honorários advocatícios à causídica Ana Cláudia Rezende Costa Souza - OAB/MG n.º 145.011, no importe de R$300,00 (trezentos reais).

Oportunamente, expeça-se a devida certidão.

Sem custas.

É como voto.



DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868676741/embargos-de-declaracao-cr-ed-10515150050034002-mg/inteiro-teor-868676791

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