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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200573913001 MG
Publicação
29/06/2020
Julgamento
23 de Junho de 20
Relator
José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - DECISOES DO STF - MUNICÍPIO DE ITUTINGA - VEDAÇÃO DE CONSUMO DENTRO DE RESTAURANTE À MARGEM DE RODOVIA - DISCRICIONARIEDADE DA MEDIDA ADMINISTRATIVA - PORTARIA 116 DO MAPA - DESPROVIDA DE AMPARO NA LEI 13.979/2020 - SEM SOBREPOSIÇÃO ÀS MEDIDAS RESTRITIAS DO ENTE MUNICIPAL EM SEU INTERESSE LOCAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

1. A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la.

2. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, seja na ADI 6341, seja ADPF 672, no que concerne às medidas para enfrentamento do novo coronavírus, as regras constitucionais de repartição de competências administrativas e legislativas deverão ser respeitadas na interpretação e na aplicação da Lei federal 13.979/2020 e do Decreto presidencial 10.282/2020, observando-se a competência concorrente entre os entes federados.

3. As medidas tomadas pelo Poder Executivo Municipal não extrapolam sua autonomia e competência ao vedar o consumo dentro do próprio restaurante, limitando-se que o estabelecimento mantenha o atendimento aos clientes mediante a entrega de alimentos e bebidas em domicílio ("delivery") ou a disponibilização de sua retirada no próprio local (retirada em balcão).

4. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo discricionário do Executivo em relação à tomada de medidas administrativas relacionadas ao Covid-19, para tanto ela deve estar amparada nas regras e nos princípios do ordenamento jurídico pátrio e em critérios técnico-científicos. Por isso, é dever constitucional do Judiciário "exercer o juízo de verificação da exatidão do exercício dessa discricionariedade executiva perante a constitucionalidade das medidas tomadas, verificando a realidade dos fatos e também a coerência lógica da decisão com as situações concretas." (Min. do STF Alexandre de Morais, na decisão da medida cautelar na ADPF 672).

5. A Portaria 116 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA não possui amparo no que concerne à sua elaboração na específica lei que rege as medidas para enfrentamento do novo coronavírus (Lei federal 13.979/2020), pois cabe ao Presidente da República, mediante decreto a definição dos serviços públicos e das atividades essenciais (art. 3º, § 9º), e ao Ministério da Saúde a edição de atos necessários à regulamentação e à operacionalização do disposto nessa Lei (art. 7º). Desse modo, um mero ato administrativo emanado por uma autoridade incompetente para tratar sobre o assunto não pode se sobrepor às medidas tomadas, nos limites do interesse local, pelo Município de Itutinga, em respeito às regras constitucionais de repartição de competências.

6. Decisão reformada. Medida liminar indeferida.

7. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.057391-3/001 - COMARCA DE ITUMIRIM - AGRAVANTE (S): MUNICIPIO DE ITUTINGA - AGRAVADO (A)(S): RESTAURANTE E LANCHONETE 3W EIRELI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR.





JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE ITUTINGA contra a r. decisão proferida às p. 17/20 do documento único (JPe-Themis) nos autos de mandado de segurança impetrado por RESTAURANTE E LANCHONETE 3W contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE ITUTINGA, a qual deferiu a medida liminar para autorizar "o funcionamento do Restaurante e Lanchonete 3W EIRELI com o fornecimento de refeições para consumo no local, além da utilização de sanitários pelos caminhoneiros e viajantes, durante o período de pandemia do COVID-19, desde que o impetrante cumpra as determinações do Ministério da Saúde referentes à higiene, controle de acesso e distanciamento mínimo entre os clientes e demais funcionários do estabelecimento, sem prejuízo de revogação da presente decisão em caso de descumprimento das normas sanitárias para conter o avanço do COVID-19 apresentadas pelo Ministério da Saúde."

Em suas razões (doc. ún., p. 01/13), o agravante sustenta que: a) para proteger a saúde pública e evitar a disseminação do vírus Sars-COV-2, vem cumprindo as recomendações do Ministério da Saúde, bem como observando a Lei federal 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento a respeito do tema; b) inexiste a alegada proibição de funcionamento de restaurantes, o que o Decreto Municipal 4.707/2020 estabelece é que, regulando uma condição para evitar aglomeração de pessoas dentro das instalações comerciais, somente é permitida a retirada de refeições e produtos alimentícios para qualquer consumidor, inclusive através do serviço de "tele-entrega"; c) o Supremo Tribunal Federal decidiu que os Municípios têm competência para regular a matéria; d) a Portaria 116 do Ministério da Agricultura, de 26/03/2020, não possui o condão de dispor sobre matéria de saúde pública no âmbito dos Municípios.; e) o Decreto Presidencial 10.282/2020 não autoriza o ingresso e a aglomeração de pessoas dentro das instalações dos estabelecimentos do tipo restaurantes; f) considerando que o estabelecimento não está proibido de funcionar, possuindo apenas limitações, a matéria pode aguardar o julgamento final da ação, sem que haja a perda da eficácia da medida judicial, se concedida a final; g) "[d]o contrário, se acaso não suspensa a r. decisão recorrida, o dano será inverso à saúde pública, nas ações de enfrentamento ao contágio pelo vírus Sars-COV-2, pois, se permitirá ingresso de pessoas dentro do estabelecimento da Impetrante, promovendo a aglomeração"; h) não houve qualquer solicitação de esclarecimentos sobre as suas atividades perante a Administração Municipal, como prevê o artigo 10 do referido Decreto Municipal; i) existem seis restaurantes às margens da BR 265 nos limites da municipalidade, sendo que todos estão fornecendo refeições para retirada por parte do consumidor sem qualquer problema; j) por fazer a ligação entre as BR 381 e BR 040, há um grande fluxo de veículos e pessoas na BR 265, que corta o ente federado; k) ao contrário do alegado, as pessoas não estão comendo no chão, como tenta fazer crer o impetrante com a fotografia juntada ao feito, mas sim de "pessoas sentadas em muretas do jardim, descansando do lado de fora do estabelecimento e manejando seus aparelhos celulares, inclusive sem uso de máscaras de proteção", é dizer, não se trata de consumo de refeições; l) nos termos da Lei estadual 13.317/1999, incumbe às Secretarias Municipais de Saúde elaborar normas técnicas que regulem as suas ações sobre saúde pública; m) a decisão agravada foi ultra petita, porquanto, indo além do pedido da impetrante, concedeu um Alvará Judicial para funcionamento indiscriminado do Restaurante, ao substituir atos administrativos próprios do Poder Executivo.

Por isso, pugna pelo conhecimento do recurso, assim como pela concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, que "está permitindo de forma ilegal a aglomeração de pessoas dentro das dependências do referido estabelecimento comercial da Impetrante".

Ausente o preparo, por prerrogativa do ente público (CPC, art. 1.007, § 1º).

Na decisão liminar (doc. ún., p. 115/126), deferi o pedido de efeito suspensivo, sobrestando os efeitos da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do colegiado.

Contrarrazões apresentadas pela agravada à p. 130/150 do documento único, requerendo seja revogado o efeito suspensivo concedido, negando-se provimento ao recurso, com a manutenção da decisão recorrida.

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, opinou o douto Procurador de Justiça Dr. Olintho Salgado de Paiva pelo desprovimento do recurso (doc. ún., p. 167/174).

Relatado, tudo visto e examinado, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la.

Possibilita, a lei, a concessão de medida liminar, quando for relevante o fundamento deduzido, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final (Lei n. 12.016, de 07.08.2009, art. , III).

In casu, dos documentos e alegações deduzidas, não percebo qualquer ilegalidade perpetrada pela entidade municipal, tampouco o requisito da liquidez e certeza do direito invocado pela impetrante, a justificar a concessão da r. decisão agravada.

O recorrente visa à suspensão da decisão de primeiro grau que deferiu a medida liminar para autorizar o funcionamento do estabelecimento comercial do impetrante, que é um restaurante, com o fornecimento de refeições para consumo no local, além da utilização de sanitários pelos caminhoneiros e viajantes, durante o período de pandemia do COVID-19, respeitadas as medidas sanitárias.

Afirma, essencialmente, que, com amparo no ordenamento jurídico e seguindo as recomendações do Ministério da Saúde, definiu mediante o Decreto municipal 4.707/2020 as medidas necessárias para proteger a saúde pública e evitar a disseminação do vírus Sars-COV-2 em seus limites territoriais, inexistindo a alegada proibição de funcionamento de restaurantes na localidade, pois é permitida a retirada de refeições e produtos alimentícios para qualquer consumidor, inclusive através do serviço de "tele-entrega".

Pois bem.

A saúde é direito fundamental, garantido pelo art. 196 da Constituição da República, e dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo ordenamento vigente, porquanto, num Estado Democrático de Direito, não há interesse maior do que a vida de seus cidadãos.

E, no atual momento, em que a população mundial é martirizada pela pandemia causada pela Covid-19, a proteção ao direito à saúde tornou-se mais evidente.

No sistema federativo adotado na Constituição da República de 1988, pressupõe a existência de repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias, como forma de materialização da autonomia das entidades federativas.

Versando o tema de enfrentamento ao referido vírus, convém recordar que a saúde e a assistência pública, assim como a organização do abastecimento alimentar, são tratados nos incisos II e VIII do artigo 23 da Carta Maior como competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Já o artigo 24, XII, do texto constitucional prevê a competência concorrente entre a União e os Estados, além do Distrito Federal, para legislar sobre proteção e defesa da saúde, isso sem prejuízo da competência municipal, prevista no respectivo artigo 30, incisos I e II, para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, havendo interesse local. Além disso, o artigo 198, incisos I e II, da Carta Constitucional, reza que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz de descentralização, com direção única em cada esfera de governo, inclusive com prioridade para as atividades preventiva.

Visando ao estabelecimento de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, foi editada a Lei federal 13.979/2020, segundo a qual, no pertinente:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

(...)

§ 8º As medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 9º O Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais a que se referem o § 8º. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

(...)

O Sr. Presidente da República regulamentou os serviços públicos e as atividades essenciais no Decreto 10.282/2020, o qual foi modificado por outros decretos subsequentes (10.292, 10.329, 10.342 e 10.344). Vejamos aquilo que interessa para o presente feito (até porque são 57 incisos no § 1º do art. 3º):

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

(...)

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

(...)

No Estado de Minas Gerais, o Sr. Governador editou o Decreto 47.891/2020, reconhecendo o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19). Além disso, por meio do Decreto 47.886/2020, instituiu o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 - Comitê Extraordinário COVID-19, de caráter deliberativo, e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento das pessoas afetadas.

Convém aqui mencionar a Deliberação 17/2020 desse Comitê Extraordinário (que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado). Observa-se:

Art. 6º Os Municípios, no âmbito de suas competências, devem suspender serviços, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, com circulação ou potencial aglomeração de pessoas, em especial:

(...)

IV - bares, restaurantes e lanchonetes;

(...)

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se aplica:

I - às atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitadas as regras sanitárias e de distanciamento adequado entre os funcionários;

II - à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, nem aos serviços de entrega de mercadorias em domicílio ou, nos casos do inciso IV, também para retirada em balcão, vedado o fornecimento para consumo no próprio estabelecimento.

Art. 8º - Os Municípios devem assegurar que os serviços e atividades abaixo listados e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento sejam mantidos em funcionamento:

(...)

VII - restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;

Posteriormente, com critérios técnicos e científicos, visando à orientação e ao apoio dos municípios mineiros, sobretudo para o restabelecimento, de modo seguro e gradual, das atividades econômicas, foi editada por esse mesmo Comitê Extraordinário a Deliberação n. 39, aprovando o Plano Minas Consciente, que assim dispõe:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Minas Consciente, com a finalidade de orientar e apoiar os Municípios nas ações de enfrentamento da pandemia COVID-19 e de restabelecimento, de modo seguro e gradual, das atividades econômicas no território do Estado.

(...)

Art. 4º - Os Municípios podem aderir ao Plano Minas Consciente de que trata esta deliberação mediante solicitação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede.

Parágrafo único - Aos Municípios que aderirem ao Plano não se aplicam as medidas emergenciais previstas nos arts. 6º e 7º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020.

Finalmente, por sua vez, o Sr. Prefeito do Município de Itutinga editou os Decretos 4.682/2020 e 4.695/2020, em que decretou, respectivamente, o Estado de Emergência no âmbito da saúde pública e o Estado de Calamidade Pública no âmbito de seu território.

Posteriormente, em 30.04.2020, em razão da deliberação do Comitê Intersetorial de Prevenção e Enfrentamento do coranavírus (instituído pelo Decreto 4.685/2020), foi editado o Decreto 4.707/2020, dispondo "sobre o retorno controlado e gradativo das atividades do comércio e outras atividades que estejam suspensas ou restritas em razão das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19)".

Tal ato normativo assim estabelece:

Art. 1º. Permanecem suspensos, por prazo indeterminado, no âmbito do Município de Itutinga:

(...)

XIV. Funcionamento de bares, trailers, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, sorveterias, padarias e restaurantes, permitindo-se apenas o trabalho com tele entrega ("delivery"), através da entrega em domicílio (casa) ou da disponibilização de retirada no estabelecimento de alimentos/bebidas para consumo em casa, sendo vedada a entrega (comercialização) de bebidas alcoólicas;

Constata-se dos dispositivos acima colacionados a inexistência de conflito entre eles no que se refere ao exercício de atividade de restaurantes.

De fato, a comercialização e a entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de alimentos e bebidas são consideradas pela Lei federal 13.979/2020, e pelo Decreto federal que a regulamentou (n. 10.282/2020), como atividades essenciais - a propósito, não havendo qualquer menção acerca da forma de funcionamento.

Igualmente entenderam os gestores estadual e municipal, tanto que autorizaram o respectivo funcionamento de restaurantes. No entanto, para isso, visando a evitar a circulação ou a potencial aglomeração de pessoas, apenas eles estabeleceram regras para o exercício de tal atividade.

Nesse sentido, tanto a Deliberação 17/2020 do Comitê Extraordinário estadual quanto o Decreto municipal 4.707/2020 vedaram o consumo no próprio estabelecimento, autorizando, por sua vez, em razão de sua essencialidade, a entrega de alimentos e bebidas em domicílio (delivery) ou a disponibilização de sua retirada no próprio local (retirada em balcão).

Cumpre ressaltar que, conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, seja na ADI 6341, seja ADPF 672, as regras constitucionais de repartição de competências administrativas e legislativas deverão ser respeitadas na interpretação e na aplicação da Lei federal 13.979/2020 e do Decreto presidencial 10.282/2020, observando-se a competência concorrente entre os entes federados.

Nesse contexto, a autonomia municipal é garantida pela Carta Maior, por decorrer do pacto federativo, podendo os entes municipais dispor sobre a proteção à vida e à saúde, ampliando a rede de proteção de sua população, com medidas mais restritivas do que aquelas estabelecidas em âmbito federal e estadual, contudo jamais mitigá-la em cotejo com as ações dos demais entes.

Diante disso, ainda que houvesse algum conflito sobre medidas restritivas (e não ampliativas) no decorrer da presente pandemia - o que, frisa-se novamente, não há no caso em apreço -, deve, em regra, prevalecer a decisão municipal, no trato de seu interesse local, mas sem prejuízo da proteção da saúde e da vida; e isso com lastro em critérios técnicos-científicos e sempre passível de apreciação por parte da Justiça.

Aliás, cita-se a esclarecedora passagem da decisão monocrática do relator d. Min. Alexandre de Moraes que concedeu parcialmente medida cautelar na ADPF 672:

Dessa maneira, não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e vários estudos técnicos científicos, como por exemplo, os estudos realizados pelo Imperial College of London, a partir de modelos matemáticos (The Global Impact of COVID-19 and Strategies for Mitigation and Suppression, vários autores; Impact of non-pharmaceutical interventions (NPIs) to reduce COVID19 mortality and healthcare demand, vários autores) (destaques meus).

É de bom alvitre citar, também, a súmula da decisão liminar prolatada na ADI 6341 pelo e. Min. Marco Aurélio, e que foi referendada pelos demais membros do Pretório Excelso:

Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. (...). Plenário, 15.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) (destaques meus).

Convém ainda mencionar que a Portaria 116 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - utilizada como argumento pela impetrante, e como fundamento na decisão primeva - não possui, concessa venia, amparo no que concerne à sua elaboração na específica lei que rege as medidas para enfrentamento do novo coronavírus (Lei federal 13.979/2020), pois cabe ao Presidente da República, mediante decreto, tal como exposto alhures, a definição dos serviços públicos e das atividades essenciais (art. 3º, § 9º), e ao Ministério da Saúde a edição de atos necessários à regulamentação e à operacionalização do disposto nessa Lei (art. 7º).

Desse modo, um mero ato administrativo emanado por uma autoridade incompetente para tratar sobre o assunto não pode se sobrepor às medidas tomadas, nos limites do interesse local, pelo Município de Itutinga, em respeito às regras constitucionais de repartição de competências.

Neste momento, pois, considerando a legislação supramencionada e os elementos coligidos aos autos, percebe-se que o Município, dentro dos limites previstos no ordenamento jurídico, está adotando as medidas que julga cabíveis e necessárias à prevenção e à contenção da pandemia em seu território.

Cumpre, ainda, destacar que, realmente, não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo discricionário do Executivo em relação à tomada de medidas administrativas relacionadas ao Covid-19, para tanto ela deve estar amparada nas regras e nos princípios do ordenamento jurídico pátrio e em critérios técnico-científicos. Por isso, como fundamentado pelo i. Min. Alexandre de Morais, em outro trecho da aludida decisão da medida cautelar requerida na ADPF 672, é dever constitucional do Judiciário "exercer o juízo de verificação da exatidão do exercício dessa discricionariedade executiva perante a constitucionalidade das medidas tomadas, verificando a realidade dos fatos e também a coerência lógica da decisão com as situações concretas." Veja este relevante trecho de tal decisão:

Não compete ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade realizado pelo Presidente da República no exercício de suas competências constitucionais, porém é seu dever constitucional exercer o juízo de verificação da exatidão do exercício dessa discricionariedade executiva perante a constitucionalidade das medidas tomadas, verificando a realidade dos fatos e também a coerência lógica da decisão com as situações concretas. Se ausente a coerência, as medidas estarão viciadas por infringência ao ordenamento jurídico constitucional e, mais especificamente, ao princípio da proibição da arbitrariedade dos poderes públicos que impede o extravasamento dos limites razoáveis da discricionariedade, evitando que se converta em causa de decisões desprovidas de justificação fática e, consequentemente, arbitrárias. (Destaques meus).

Observa-se que, conquanto na hipótese a intervenção judicial fora pleiteada em face do Chefe do Executivo Federal, a mesma razão de decidir se aplica nos âmbitos estadual e municipal.

Dessa maneira, vislumbro a verossimilhança das alegações do Município recorrente por entender que as medidas tomadas pelo Poder Executivo Municipal não extrapolam sua autonomia e competência ao vedar o consumo dentro do próprio restaurante, limitando-se que o estabelecimento mantenha o atendimento aos clientes mediante a entrega de alimentos e bebidas em domicílio (delivery) ou a disponibilização de sua retirada no próprio local (retirada em balcão).

Lado outro, o periculum in mora resta evidenciado na medida em que a aglomeração de pessoas dentro das instalações comerciais vai de encontro às providências restritivas municipais que visam à prevenção e à contenção da pandemia em seu território.

Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para, reformando a r. decisão agravada, indeferir a medida liminar requerida no mandado de segurança impetrado na origem.

Custas recursais, ao final, na forma da lei.





DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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