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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000200517811001 MG

Publicação

29/06/2020

Julgamento

24 de Junho de 2020

Relator

Juliana Campos Horta
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADO DA PARTE - PLURALIDADE DE PROCURADORES - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE NULIDADE.

- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.051781-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - AGRAVADO (A)(S): EUSTAQUIO MIGUEL DIAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, contra a decisão de ordem 81, aclarada pela decisão de ordem 89 que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada em face de EUSTÁQUO MIGUEL DIAS, decidiu, in verbis:

O credor, ao pedir que o devedor seja novamente intimado para pagar, anuiu à arguição de nulidade suscitada, razão pela qual devem os atos posteriores ser inteiramente anulados, retornando o procedimento à fase inicial, razão pela qual não tem cabimento a pretendida manutenção da penhora, já que precipitada.

Ante o exposto, acolho a arguição de nulidade, determinando a restituição da importância penhorado ao titular, mediante desbloqueio ou expedição de alvará, o cadastramento do advogado com poderes para receber intimação em nome do devedor (se isso ainda não foi feito) e, por fim, a intimação para pagamento, conforme requerido no evento 49844824,

termos em que julgo prejudicada a impugnação de evento 54944328.

Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que "na própria peça de defesa do Agravado, seus procuradores colacionam publicação extraída do site do TJMG, onde consta andamento do feito primevo, demonstrando cabalmente que o Dr. Guilherme Oliva Gomes Guimarães, OAB/MG 128.561, encontra-se devidamente cadastrado no cumprimento provisório de sentença.".

Pondera que houve a regular publicação em nome de um dos advogados.

Aduz que "tendo em vista que a publicação contemplou um dos procuradores indicados para recebimento das intimações, não há que se falar em nulidade de qualquer ato praticado.".

Ressalta que não anuiu com o pedido de nulidade formulado pela parte agravada, todavia, "em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, bem como em razão do princípio da cooperação entre as partes, antes de requerer o levantamento dos valores já bloqueados, rogou pela intimação do Agravado, também na pessoa do Dr. Olívio Manjerona Neto, para o pagamento da quantia remanescente devida no importe de R$157.086,92 (cento e cinquenta e sete mil, oitenta e seis reais e noventa e dois centavos).".

Por fim, pede para que seja decretado como válida a intimação ocorrida em nome de um dos procuradores do Agravado e, por conseguinte, decretar como válidos todos os atos processuais praticados, inclusive a penhora realizada no feito primevo.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (documento de ordem 92).

Contraminuta apresentada conforme documento de ordem 93.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a suposta existência de nulidade dos atos processuais, por ausência de intimação de um dos advogados da agravada.

Pois bem.

Quando a parte é representada por vários advogados, é desnecessária a inclusão do nome de todos eles, já que o conhecimento do ato processual dado a um dos advogados para cumprir as exigências decorrentes da intimação, é suficiente, porquanto todos são dotados de igual capacidade postulatória e iguais poderes de representação.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta que não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados que pedem intimação exclusiva, sendo certo que a publicação em nome de um deles é suficiente. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NULIDADE DESCARACTERIZADA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS.

SUFICIÊNCIA.

1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso" (AgInt nos EDcl no REsp 1.703.603/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7.8.2018, DJe 14.8.2018).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1306464/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DE UM DOS TRÊS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há nulidade na intimação dirigida a um dos três advogados da parte, ainda que haja requerimento no sentido de que todos os seus patronos - no caso, três - fossem intimados dos atos processuais.

Precedente.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 850.999/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO. PUBLICAÇÃO REALIZADA NO NOME DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. In casu, o recurso especial foi considerado intempestivo pela Presidência desta Corte Superior, eis que interposto além do prazo de 15 dias previsto na legislação processual. Afinal, a parte foi intimada no dia 27/08/2014 e o apelo somente foi interposto no dia 29/09/2014.

2. Sustenta o agravante que não há falar em intempestividade, pois haveria nulidade na publicação realizada em nome de apenas um dos advogados elencados na petição de intimação exclusiva - tese suscitada como preliminar do apelo nobre.

3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede a intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso. (AgInt no REsp 1255164/SE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017; AgInt no REsp 1416096/SC, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 04/12/2017; EDcl no AgRg no CC n.

133.191/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/10/2014, DJe 28/10/2014).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1703603/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

No caso concreto, a agravada suscitou nulidade, porquanto, requereu a intimação em nome do Dr. Olívio Mangerona Neto e do Dr. Guilherme Oliva Gomes, todavia, somente o Dr. Guilherme foi intimado.

Como ressaltado alhures, tal fato não caracteriza nulidade, mormente considerando que os dois advogados integram o mesmo escritório.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para considerar válida a intimação em nome de um dos procuradores do agravado, bem como reconhecer a validade dos atos judiciais praticados posteriormente.

Custas pela agravada.





JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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