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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191639624001 MG
Publicação
29/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
José Flávio de Almeida
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO - LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA DEMANDAS PATRIMONIAIS ATÉ A CONCLUSÃO DA PARTILHA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "Os herdeiros possuem legitimidade para as demandas patrimoniais, mesmo em se tratando de ações para as quais o espólio esteja legitimado". Evidenciado que a pretensão deduzida na ação atinge direito patrimonial de herdeiro com manifesto interesse conflitante com os demais sujeitos da lide, impõe-se sua inclusão no polo passivo da demanda. O litisconsórcio passivo será necessário quando pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, sob pena de nulidade (CPC, arts. 114 e 115).

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.163962-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ANDERSON OLIVEIRA ANTUNES - AGRAVADO (A)(S): ESPÓLIO DE ANTONIO CAIO PEREIRA DE BARROS, VANDAIR BATISTA DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.





DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)



V O T O

ANDERSON OLIVEIRA ANTUNES interpõe agravo de instrumento da decisão (ordem 32 e 42) proferida nos autos da "ação declaratória com pedido de reconhecimento de existência de relação jurídica", ajuizada em face de ESPÓLIO DE ANTÔNIO CAIO PEREIRA DOS SANTOS e VANDAIR BATISTA DOS SANTOS, nos seguintes termos:



"[...] Ainda, proceda o autor à emenda da inicial, requerendo a citação da herdeira do falecido Antônio Caio, Tatiane, posto o seu evidente interesse no feito e, ainda, esclarecendo se o contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal encontra-se quitado."

"Não se observa na decisão embargada a obscuridade apontada pela parte embargante. No entanto, apenas para aclarar o entendimento alcançado pelo autor, faz-se os seguintes esclarecimentos. Como se afere dos autos, a discussão quanto ao afirmado direito do autor sobre a casa situada na rua L, n. 171, do Conjunto Habitacional Celso Machado, objeto do contrato de financiamento com sua alienação fiduciária em garantia firmado entre Antônio Caio e Vandair Batista, de um lado, e Caixa Econômica Federal, de outro, foi remetida às vias ordinárias pelo juízo da 4a Vara de Sucessões justamente diante da resistência oposta pela herdeira Tatiane Crosby quanto a sua exclusão da herança. Por isso, a pretensão externada pelo autor na exordial, consistente na declaração de existência de negócio jurídico firmado com Vandair Batista e Antônio Caio e a expedição de alvará em seu favor, para que possa transferir a propriedade do imóvel para si, encontrou oposição no interesse da herdeira citada, mormente porque, a respeito, o espólio em si, por sua inventariante, não apresentou nenhuma. Pelo contrário, vê dos autos do inventário e do termo de confissão de dívida acostado ao id55347831 que Vandair Batista não se opõe à sua pretensão. Assim, a herdeira Tatiane Crosby, ao que consta, possui interesses em conflito com a inventariante Vandair Batista, tendo constituído, nos autos do inventário, advogado próprio para a sua representação. Bem por isso, patente é a legitimidade da herdeira Tatiane Crosby para compor o polo passivo da presente ação, eis que integrante do litígio, posto não reconhecer, pelo que se dessume até aqui, o afirmado direito do ora embargante no contrato de financiamento com garantia fiduciária. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração."



O agravante alega que "a demanda principal visa declarar a validade do negócio jurídico firmado entre o Agravante, o falecido Sr. Antônio Caio Pereira de Barros, cujo espólio encontra-se devidamente representado nos autos originais por sua inventariante, ora Segunda Agravada e viúva. O documento assinado pelas partes envolve direitos sobre o imóvel onde reside o Agravante há vários anos, que, inclusive, já foi excluído do processo de inventário pelas mesmas razões apresentadas na inicial. [...] tratando-se de bem ainda indivisível, já que não houve sua partilha, sua administração é feita única e exclusivamente pela inventariante devidamente nomeada naqueles autos (art. 1.991 do CC/02). Portanto, esta é a única que possui legitimidade passiva para representar os interesses do espólio judicialmente (art. 75, VII do CPC/2015). [...] até a presente data, não houve partilha no processo de inventário, permanecendo a inventariante como a única representante do espólio, responsabilizando-se pessoalmente por garantir a integridade do patrimônio e resguardar os interesses de todos os herdeiros do falecido, o que afasta qualquer necessidade de citação da herdeira. Acaso a herdeira não estivesse de acordo com a condução do inventário pela atual inventariante, deveria ter proposto a sua remoção, o que sequer foi cogitado por ela nos autos do inventário em curso, assim, sua concordância com os termos informados pela inventariante é presumível. [...] nos termos do Novo Código de Processo Civil, a convocação dos herdeiros para serem ouvidos sobre determinada medida a ser tomada no inventário, somente deve se dar em situações específicas, que não se enquadra na hipótese dos autos [art. 619]. [...] mesmo sendo evidente a desnecessidade de citação da herdeira Tatiana, faz-se necessário destacar que a mesma reside nos Estados Unidos, o que faz com que sua já desnecessária intimação se torne excessivamente morosa e custosa, ferindo os princípios da celeridade e eficiência processual e, consubstanciando em verdadeiro calvário para que o Agravante tenha reconhecido seu direito. [...] o Agravante vem cumprindo religiosamente com suas obrigações relativas ao imóvel, e, desde a sua aquisição vem nele residindo como se dono fosse e de maneira ininterrupta. Vale ainda ponderar que ainda que houvesse resistência por parte da herdeira Tatiana, não lhe assistiria nenhuma razão jurídica. [...] restou evidenciado à exaustão que o ora Agravante depositou as quantias referentes as prestações do imóvel em questão na conta corrente da Agravada Vandair. Como evidentemente comprovado nos autos, tais valores destinaram-se, de fato, a quitação do contrato de financiamento do imóvel que hoje é utilizado pelo Agravante [...]". Nestes termos, pede seja dado provimento ao recurso.

Preparo pago (ordem 2/3).

Recurso recebido sem atribuição de efeito suspensivo (ordem 44).

O MM. Juiz de Direito manteve a decisão recorrida (ordem 47).

Contraminuta ao agravo de instrumento (ordem 52), argumentando que "o imóvel em questão, o qual foi adquirido para se prestar o ITCD sobre o mesmo, sendo certo que todas as despesas que o espólio já teve, ou terá, quanto ao imóvel que Antônio Caio Pereira de Barros e Vandair Batista dos Santos, compraram em seu nome próprio para prestar um favor ao agravado, Sr. Anderson Oliveira Antunes, tais despesas terão que ser ressarcidas pelo último ao espólio, agravante e Sra. Tatiana Crosby. Portanto, a decisão agravada não está a merecer reparos, sendo requerida a negativa de provimento do recurso" (sic).

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Tratam os autos originários de ação declaratória ajuizada pelo agravante com a pretensão de ver reconhecido seu direito à propriedade de bem imóvel integrante do espólio de Antônio Caio Pereira de Barros.

O bem em discussão foi excluído do inventário por decisão do Juízo da 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte (ordem 24).

Instaurado o procedimento comum no juízo cível ordinário, determinou-se ao autor (agravante) que promova emenda da petição inicial, para incluir no polo passivo da ação a herdeira do de cujus, Tatiana Crosby. Está é a decisão agravada.

A tese recursal fundamenta-se na legitimidade passiva exclusiva do espólio representado pela inventariante para estar em juízo.

Inicialmente, registra-se manifestação da herdeira Tatiana nos autos do inventário (ordem 22), opondo-se à pretensão do agravante de obter para si a propriedade do imóvel e revela interesse conflitante com os demais sujeitos do processo o que orienta a necessidade de estabelecimento do contraditório.

De acordo com o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil, "até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio".

No art. 1.314, lê-se que "cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la".

Assim, tendo em vista a oposição da herdeira Tatiana Crosby quanto a exclusão do imóvel acima identificado do rol de bens sujeitos a partilha, nos autos do inventário de seu pai, mesmo que ainda não encerrado o inventário, a legitimidade passiva dessa herdeira deve ser reconhecida para a ação em o agravante busca sentença declaratória de que "o imóvel de fato lhe pertence" em razão de negócio jurídico com o falecido Antônio Caio e sua mulher (declaração de existência de negócio jurídico).

Os interesses jurídicos conflitantes exigem a participação de todos os sujeitos da lide. O litisconsórcio passivo será necessário quando pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, sob pena de nulidade (CPC, arts. 114 e 115). Há conflito de interesses entre a herdeira, que se opõe à exclusão do imóvel dos do rol de bens sujeitos a partilha, com o espólio de Antônio Caio, que consente sob condição, e o agravante que o quer ver livre de quaisquer embaraços.

Sobre o tema, leciona a doutrina:



"É imprescindível lembrar que os herdeiros possuem legitimidade para as demandas patrimoniais, mesmo em se tratando de ações para as quais o espólio esteja legitimado". (p. 559. Curso de direito civil: sucessões / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald - 3. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017).



No mesmo sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:



"RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Ação de apuração de haveres societários cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por herdeiras do falecido sócio de sociedade de advogados, contra os interesses do representante do espólio. 2. Descabimento de embargos infringentes na origem, a despeito da divergência verificada no julgamento da apelação, tendo em vista que a sentença de primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo sem resolução de mérito por entender que as demandantes não poderiam pleitear em nome próprio direito pertencente ao espólio. 3. Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus. Direito indivisível regulado pelas normas relativas ao condomínio, nos termos do art. 1.791 do Código Civil, c/c o art. 1.314 do mesmo diploma legal. [...]" (REsp 1505428/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 27/06/2016) (destaquei).

"PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS.

ARGÜIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As hipóteses excepcionais de desconstituição de acórdão transitado em julgado por meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no art. 485 do Código de Processo civil. Pelo caput do referido dispositivo legal, evidencia-se que esta ação possui natureza constitutiva negativa, que produz sentença desconstitutiva, quando julgada procedente. Tal ação tem como pressupostos (i) a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado; (ii) enquadramento nas hipóteses taxativamente previstas; e (iii) o exercício antes do decurso do prazo decadencial de dois anos (CPC, art. 495). 2. O art. 485 em comento não cogita, expressamente, da admissão da ação rescisória para declaração de nulidade por ausência de citação, pois não há que se falar em coisa julgada na sentença proferida em processo em que não se formou a relação jurídica apta ao seu desenvolvimento. É que nessa hipótese estamos diante de uma sentença juridicamente inexistente, que nunca adquire a autoridade da coisa julgada. Falta-lhe, portanto, elemento essencial ao cabimento da rescisória, qual seja, a decisão de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada. Dessa forma, as sentenças tidas como nulas de pleno direito e ainda as consideradas inexistentes, a exemplo do que ocorre quando proferidas sem assinatura ou sem dispositivo, ou ainda quando prolatadas em processo em que ausente citação válida ou quando o litisconsorte necessário não integrou o polo passivo, não se enquadram nas hipóteses de admissão da ação rescisória, face a inexistência jurídica da própria sentença porque inquinada de vício insanável. 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou não de ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei no caso de ausência de citação válida, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que o vício apontado como ensejador da rescisória é, em verdade, autorizador da querela nullitatis insanabilis. Precedentes: do STF - RE 96.374/GO, rel. Ministro Moreira Alves, DJ de 30.8.83; do STJ - REsp n. 62.853/GO, Quarta Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 01.08.2005; AR .771/PA, Segunda Seção, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior DJ 26/02/2007. 4. No caso específico dos autos, em que a ação tramitou sem que houvesse citação válida do litisconsórcio passivo necessário, não se formou a relação processual em ângulo. Há, assim, vício que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes, por afrontar o princípio do contraditório. Em virtude disto, aquela decisão que transitou em julgado não atinge aquele réu que não integrou o polo passivo da ação. Por tal razão, a nulidade por falta de citação poderá ser suscitada por meio de ação declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela nullitatis, ou, ainda, por simples petição nos autos, como no caso dos autos. 5. Recurso especial provido. (REsp 1105944/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011)

[...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a formação do litisconsórcio passivo necessário é imperativa, mesmo após a citação da parte ré, sob o risco de nulidade do processo, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC/1973. No caso, após iniciada a ação, houve a concessão à recorrente, para conservação, manutenção e exploração do trecho da Rodovia BR-153 objeto da presente demanda, o que requer a presença da concessionária como litisconsorte passiva necessária. [...]" (REsp 1657555/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 11/03/2019)

"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE OCUPANTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias. 1. A partir da leitura dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/73, equivalentes aos artigos 558, 561 e 562 do CPC/15, infere-se que a notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória. 2. Em ação possessória na qual que se aprecia a legitimidade de composse, que é exercida conjuntamente e sem fracionamento do bem por todos os ocupantes, a sentença deverá ser cumprida por todos os co-possuidores considerados ilegítimos, configurando-se a hipótese de litisconsórcio necessário prevista no artigo 47 do CPC/73, correspondente aos artigos 114, 115 e 116 do CPC/15. 3. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença, nos termos do artigo 47 do CPC/73, correspondente ao artigo 115 do CPC/15. 4. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à origem para que seja admitido o comparecimento espontâneo de Vanir Esteves Soares, bem como lhe seja conferida oportunidade para constituir novo patrono, considerando a destituição noticiada a fl. 413 e-STJ, e para apresentar defesa, com regular processamento e posterior julgamento do feito." (REsp 1263164/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016).

Por fim, a residência da citanda fora do país não representa óbice à realização do ato processual, porque pode ser citada na pessoa do seu procurador (doc. ordem 41).

PELO EXPOSTO, nego provimento ao recurso.

Custas pelo agravante.



DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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