Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10461190020143001 MG

Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Comprovado que o crime foi praticado pelo réu, em companhia de outro agente, incabível o acolhimento do pleito de decote da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Comprovado o emprego da arma de fogo por qualquer meio de prova, necessária a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso I, § 2º-A, do art. 157 do Código Penal. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.