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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313160064090001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10313160064090001 MG
Publicação
26/06/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO - CRIME DO ART. 242DO CÓDIGO PENAL- MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE.

Há que se reconhecer a forma privilegiada do delito do art. 242 do CP, se demonstrado o altruísmo do gesto de querer criar como próprio filho de outrem, rejeitado pela mãe biológica. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REGISTRAR COMO SEU O FILHO DE OUTREM - CONDUTA PREVISTA NO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL - PERDÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DE INCONTROVERSA NOBREZA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Não restando comprovado nos autos qualquer situação fática que comprove a alegada nobreza na ação do réu, incabível a aplicação do perdão judicial, ou mesmo o privilégio, previstos no art. 242, parágrafo único, do Código Penal. V.V.: APELAÇÃO CRIMINAL - ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO - CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL - MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA - PERDÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. Demonstrado o altruísmo do gesto de querer criar como próprio o filho de outrem, rejeitado pela mãe biológica, deve ser concedido o perdão judicial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868695657/apelacao-criminal-apr-10313160064090001-mg