Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000200332781003 MG

Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - e demonstrado o acompanhamento do paciente em estabelecimento credenciado como UNACON e CACON e atendidos os requisitos estabelecidos no Tema nº 106 do STJ - defere-se o requerimento para determinar o fornecimento de medicamento indicado para tratamento de câncer. Recurso conhecido e provido.