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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200426542001 MG
Publicação
26/06/2020
Julgamento
21 de Junho de 20
Relator
Geraldo Augusto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - MULTA PREVISTA NO ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL - CONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Constatada a realização de transporte clandestino de passageiros, é possível a aplicação da multa estabelecida no inciso I, do art. 6º, da Lei Estadual nº 19.445/11, que se compatibiliza com a legislação federal (CTB), conforme consignou o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em sede de embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou o Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.0024.12.132317-4/004.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.042654-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MABIA REGINA JACINTO - APELADO (A)(S): DEER - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GERALDO AUGUSTO

RELATOR.





DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (doc. 21) que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MABIA REGINA JACINTO em face do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DO DEER/MG denegou a segurança, condenando a impetrante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, suspensa a exigibilidade por litigar a impetrante sob o pálio da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios.

Inconformada recorre a impetrante (doc. 22), argumentando, em síntese, que incumbe à União traçar as regras gerais e as diretrizes do trânsito e transporte, não afastando a competência dos Estados e dos Municípios em estabelecer e implantar uma política de educação para a segurança do trânsito. Aduz que a possibilidade do Estado legislar sobre transporte coletivo submete-se à necessária conjugação entre as peculiaridades estaduais, mas dentro dos parâmetros das regras gerais existentes. Assevera que a Lei Estadual n. 19.445/2011, que prevê a apreensão do veículo no caso de transporte irregular de passageiros (art. 6º, inciso II), teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004). Destaca que a Lei 19.445/2011, que estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Minas Gerais, prevê em seu art. 6º a sanção de apreensão do veículo, nos casos de transporte clandestino de passageiros, enquanto o artigo 231, inciso VIII, da Lei 9.503/97 (CTB) previa, para essa mesma infração de trânsito, consequências menos severas. Alega que em observância ao princípio da irretroatividade legal e da segurança jurídica, devem ser preservadas as medidas consolidadas até a entrada em vigor da Lei nº 13.855, de 08 de julho de 2019, aplicando-se as medidas de retenção sem o condicionamento da liberação ao pagamento de multas, taxas e despesas, com fulcro na Súmula 510/STJ. Destaca que, no caso, a multa imposta à recorrente, nos moldes da Lei 19.445/2011, norma inconstitucional, perfaz o montante de R$1.796,00. Por fim, pleiteia que se determine ao impetrado a cobrança da multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do recurso (doc. 25).

Parecer da d. Procuradoria de Justiça, em resumo, pela confirmação da sentença.

É o relatório.

Conhece-se do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade necessários.

Depreende-se dos autos que a requerente impetrou mandado de segurança contra o DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG, argumentando ser proprietária do veículo placa JIP 2766, I, W, Spacefox Route, ano de fabricação 2009, apreendido por suposta prática da infração prevista no art. 2º inciso I da lei nº 19.445/2011, qual seja, transporte clandestino de passageiros.

Destaca que a liberação do veículo foi condicionada ao pagamento de multa pelo cometimento da infração, esta arbitrada no valor de R$ 1.796,00 (um mil setecentos e noventa e seis reais), nos moldes previstos na referenciada lei nº 19.445/2011, além de outras despesas (taxas, despesas com reboque, diárias).

Irresigna-se em face da cobrança da multa nos moldes da lei 19.445/2011, por ser esta inconstitucional, pugnando no recurso que a penalidade seja imposta nos moldes da disposição contida para a infração no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

De plano, vê-se que a impetrante não impugna o ato concreto de apreensão do veículo, emanado da autoridade coatora, mas busca afastar, tão somente, a multa pautada na Lei Estadual nº 19.455/11, requerendo que seu arbitramento se dê conforme o CTB.

Com efeito, como destacou a requerente, em julgamento ocorrido em 23/02/2015, o Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual nº 19.445/2011 que criaram penalidades diversas e mais severas do que aquelas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para o transporte clandestino de passageiros. Segue a ementa:

"EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.

- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame.

- Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República).

- V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG". (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015).

Todavia, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no aludido incidente, restou consignada a constitucionalidade do art. 6º, inciso I, da mencionada lei estadual, que prevê a penalidade de multa, também prevista na lei federal e, portanto, com ela compatível.

"(...) Já no tange aos segundos embargos, verifico que, embora não haja obscuridade, há, de fato, contradição no acórdão embargado, na medida em que, apesar de ressaltar a competência suplementar do Estado de Minas Gerais para elaborar regras próprias, desde que não crie penalidades diversas, mais severas do que aquelas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, declarou a inconstitucionalidade também do inciso I, do art. 6º, da Lei Estadual nº 19.445/2011, que prevê a aplicação de multa de 500 Ufemgs, em conformidade com o artigo 231, VIII, do CTB, que estabelece a penalidade (multa) e a medida administrativa (retenção), no caso do transporte remunerado de pessoas ou bens, não licenciado para esse fim.

(...)

Com tais considerações, rejeito os primeiros embargos de declaração e acolho parcialmente os segundos embargos, para sanar a contradição apontada, nos termos acima expostos, alterando, consequentemente o dispositivo vergastado para acolher parcialmente a representação, declarando a inconstitucionalidade do inciso II, do art. 6º e do art. 7º, da Lei Estadual nº 19.445/2011". - grifei (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.12.132317-4/005, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 19/08/2015, publicação da sumula em 28/08/2015).

Assim, embora declarada a inconstitucionalidade da imposição de pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada, para a restituição do veículo, que constituem medidas mais gravosas não amparadas na legislação de trânsito vigente (CTB), extrai-se do julgado acima que é possível a aplicação da multa prevista no inciso I, do art. 6º, da Lei Estadual nº 19.445/11.

É que a penalidade de multa também está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, especificamente em seu art. 231, VII, com o qual se compatibiliza, portanto, a legislação estadual.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta 1ª Câmara Cível:

"EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NO CTB. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. COMINAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. 1. A Lei Estadual n.º 19.445/11, ao estabelecer penalidade de apreensão, mais severa do que a pena de retenção prevista no art. 231, VIII, do CTB, para a infração consubstanciada no transporte irregular de passageiros, viola a norma contida no art. 22, XI, da CF/88, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 2. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 6º, I, da Lei Estadual n.º 19.445/11, visto se tratar de sanção também prevista no art. 231, VIII, do CTB". - destaquei (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.003151-8/002, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2019, publicação da sumula em 04/09/2019).

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DE TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. II, DO ART. 6º E 7º § 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, DO ART. , INC. I - POSSIBILIDADE - ART. 231, INC. VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

1. Verificado que a aplicação pela Autoridade coatora da penalidade de apreensão do veículo em caso de constatação do exercício de transporte clandestino de passageiros se amparava no art. 6º, inc. II da Lei Estadual n.º 19.445/2011, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.0024.12.132317-4/004, deve ser reformada parcialmente a decisão que condicionou a sua liberação ao pagamento de multa, conforme previsto no art. 7º, § 1º do referido diploma legal.

2. É possível a aplicação da multa prevista no art. 6º, I da Lei Estadual n.º 19.445/11, diante da constitucionalidade deste inciso afirmada em sede de embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou o Incidente de Inconstitucionalidade acima mencionado". - destaquei (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.135918-3/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2019, publicação da sumula em 27/09/2019)

Nesse diapasão, reconhecida a constitucionalidade do inc. I do art. 6º, da Lei Estadual, que prevê a penalidade de multa, não há como estabelecer óbice à sua aplicação pelo DEER/MG, nos moldes pretendidos pela requerente.

Com tais razões, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a d. sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos.

Sem honorários.





DES. EDGARD PENNA AMORIM

VOTO

Recolhe-se do processado que a impetrante é proprietária do veículo de placa JIP n.º 2.766, I, W, Spacefox Route e, nesta condição, pretende seja reconhecida como ilegal a aplicação da multa decorrente dos artigos 6º e 7º da Lei Estadual n.º 19.445/2011.

Eis a redação dos dispositivos questionados:

Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - apreensão do veículo.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado a partir da primeira reincidência.

§ 2º A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.

Art. 7º O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.

§ 1º A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada. (...)

De plano, anoto a minha convicção pessoal de que a conduta descrita na Lei Estadual n.º 19.445/2011 não é espécie de infração às regras de trânsito estampadas na Lei Federal n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), mas prática violadora das normas baixadas pelo Estado delegante, titular do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas por força dos arts. 21, inc. XII, alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25, § 1º, da Constituição Federal, e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado.

Neste sentido, não obstante a aparente antinomia entre o art. 231, inc. VIII, do CTB, e o art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, a realidade é que o primeiro diploma legal se origina da competência da União para organizar e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, e não da competência para legislar sobre transporte, a qual estaria diretamente limitada ao âmbito da organização do sistema de prestação dos serviços públicos de transporte de titularidade da União (alíneas 'd' e 'e' do inc. XII do art. 21 da CR), ou, indiretamente, poderia abranger as normas gerais de licitação e contratos (art. 22, inc. XXVII), nestas incluídas as de concessão e permissão referidas no art. 175 da CR.

A seu turno, o objurgado normativo estadual decorreria da autonomia constitucional atribuída ao poder delegante de regular a atividade (arts. 21, inc. XII, alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25, § 1º, da CR, e art. 10, inc. IX, da CEMG), aparelhando-se, daquela forma, para coibir, no âmbito de suas circunscrições, o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sem a delegação formal do titular, por isto considerado irregular e reprimível pelo poder de polícia estadual. Respaldava-se, a meu aviso, o dispositivo questionado, destarte, na competência do Estado para disciplinar aquela modalidade de transporte em seu território, nada havendo na legislação federal baseada na segunda parte do inc. XI do art. 22 (legislar sobre transporte) que iniba o ente estadual de fazê-lo na forma que fez.

À luz do contexto normativo apresentado acima, o entendimento que perfilhava no julgamento de outros casos perante a Oitava Câmara Cível ("v.g." Embargos Infringentes n.º 1.0024.12.128839-3/002, Rel. Des. ROGÉRIO COUTINHO, j. 18/09/2014, DJe. 29/09/2014), o mesmo, aliás, esposado no julgamento da ADI n.º 2.751/RJ, julgada pelo Tribunal Pleno do STF, era o de que a diferença quanto às sanções não feriria a repartição constitucional de competência legislativa em relação aos serviços públicos de transporte local, daí não haver cogitar-se da inconstitucionalidade do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011.

Ocorre que o referido dispositivo foi objeto de apreciação pelo eg. Órgão Especial deste Tribunal, no Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.0024.12.132317-4/004, o qual, após a rejeição das preliminares, foi julgado procedente, por maioria. Eis-lhe a ementa:

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.

- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame.

- Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República). (TJMG, Inc. Inconstitucionalidade n.º 1.0024.12.132317-4/004, Órgão Especial, Rel. Des. ELIAS CAMILO, j. 23/02/2015, DJe. 20/03/2015.)

Ao que se vê, prevaleceu, pelo entendimento da maioria absoluta dos membros do eg. Órgão Especial, a tese de que inconstitucionais os dispositivos da Lei Estadual em comento que criaram penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros.

Desta forma, dispensada nova submissão da questão relativa à inconstitucionalidade do referido dispositivo, e mesmo que ainda não esteja convencido de tal posicionamento, curvo-me àquela decisão, em respeito ao princípio da reserva de plenário constante do art. 97 da Constituição da República.

Entretanto, no tocante à aplicação da multa, prevista no art. 6º, inc. I, do mesmo diploma estadual, cumpre ressaltar que, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei Estadual nº 19.445 de 2011 - nos autos do mencionado Incidente de Inconstitucionalidade -, o em. Des. ELIAS CAMILO, então Relator, sanou a contradição apontada no recurso para acolher parcialmente a representação, declarando a inconstitucionalidade apenas do inc. II, do art. 6º, e o art. 7º da referida Lei Estadual, qual seja, apenas a pena de apreensão de veículos em casos de transporte clandestino de passageiros. Por oportuno, peço licença para transcrever trecho do voto do então Relator dos Embargos Declaratórios n.º 1.0024.12.132317-4/005, em que reconhecida a constitucionalidade do inc. I do art. 6º - penalidade de multa - da Lei Estadual objurgada, "in verbis":

(...) Já no tange aos segundos embargos, verifico que, embora não haja obscuridade, há, de fato, contradição no acórdão embargado, na medida em que, apesar de ressaltar a competência suplementar do Estado de Minas Gerais para elaborar regras próprias, desde que não crie penalidades diversas, mais severas do que aquelas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, declarou a inconstitucionalidade também do inciso I, do art. 6º, da Lei Estadual nº 19.445/2011, que prevê a aplicação de multa de 500 Ufemgs, em conformidade com o artigo 231, VIII, do CTB, que estabelece a penalidade (multa) e a medida administrativa (retenção), no caso do transporte remunerado de pessoas ou bens, não licenciado para esse fim.

(...)

Com tais considerações, rejeito os primeiros embargos de declaração e acolho parcialmente os segundos embargos, para sanar a contradição apontada, nos termos acima expostos, alterando, consequentemente o dispositivo vergastado para acolher parcialmente a representação, declarando a inconstitucionalidade do inciso II, do art. 6º e do art. 7º, da Lei Estadual nº 19.445/2011. (Sublinhas deste voto).

Destarte, a segurança não merece ser concedida por se voltar a impetrante tão somente contra a multa fixada com base no art. 6º da Lei Estadual n.º 19.445/11.

Com estas considerações, acompanho o em. Relator para negar provimento ao recurso.

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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