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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 311XXXX-19.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

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SENTENÇA

Vistos, etc...

SIMONE DE OLIVEIRA DIAS, devidamente qualificada, ajuizou ação ordinária em face de BANCO IBI S.A – BANCO MULTIPLO, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos declinados na proemial, que veio instruída com a procuração e documentos (fls. 14/22).

Narra a parte autora, em breve síntese: que teve seu nome inscrito de forma indevida em cadastros de proteção ao crédito; que desconhece a origem da dívida que gerou a negativação.

Pugna pelos benefícios da gratuidade da justiça.

Em antecipação da tutela, requer a determinação de exclusão de seu nome do cadastro de proteção ao crédito.

No mérito, requer seja declarada a inexigibilidade do débito e condenada a ré ao pagamento da indenização por danos morais.

Deferida a assistência judiciária e a antecipação de tutela (fls. 28 e 34).

Carta de citação cumprida (fl. 36).

Contestação (fls. 42/116) e documentos apresentados.

Em contestação, a defesa sustenta a regularidade da inserção do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, afirmando que as cobranças emitidas pela ré são legítimas, que são fruto da celebração de um contrato de cartão de crédito. Aduz que a parte autora não pagou o débito relativo as faturas do cartão, motivo que ensejou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, e que não são devidos os danos morais.

Impugnação à contestação (fls.120/124), oportunidade na qual a parte autora suscita a intempestividade da contestação. No mérito, destaca que que não houve a comprovação efetiva do débito pela parte, tendo em vista que a mesma não apresentou o contrato que deu origem à suposta dívida, juntando aos autos apenas as telas (documentos unilaterais) que representam as mesmas.

Instadas a especificarem as provas, a parte autora requereu julgamento antecipado da lide (fl.127) e o réu apresentou novos documentos decorrentes do suposto contrato de cartão de crédito (fls. 130/143).

Finda a instrução, em alegações finais, apresentada pela parte autora na forma de memoriais às fls. 150/152. A parte ré não apresentou alegações finais.

Vieram os autos conclusos.

É o escorço.

DECIDO.

Primeiramente, observo que há alegação de intempestividade da contestação, pendente de apreciação por este juízo, o que passo a analisar nesta oportunidade.

No caso dos autos, observo que o aviso de recebimento (fls. 36 - verso) foi juntado aos autos em 24/04/2015, iniciando-se em 27/04/2015, o prazo de 15 (quinze) dias para apresenteção de contestação, consoante artigo 241, inciso I, combinado com o artigo 297, ambos do Código de Processo Civil (1973), vigente à epóca.

Desse modo, o prazo final para apresenteção de resposta findou-se em 11/05/2015, razão pela qual a contestação protocolizada em 12/05/2015 é intempestiva.

Com tais considerações, reconheço a revelia da parte ré, presumindo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, a teor do artigo 344 do Código Processual Civil (2015).

Vou ao mérito.

Primeiramente, insta observar que no presente caso, aplica-se o Código de defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo por equiparação ( CDC, artigos , 17 e 29), na qual a responsabilidade civil da parte Ré emerge de forma objetiva, prescindindo da análise da culpa, como será demonstrado nesta decisão.

É cediço, que em nosso ordenamento jurídico, para a configuração do dever de indenizar, exsurgem quatro elementos da responsabilidade civil: a ofensa a uma norma preexistente; a existência de um dano; a imputabilidade; e o nexo causal.

A ofensa a uma norma, diz respeito a uma ação ou omissão causadora de um dano, subsumindo tanto a modalidade comissiva quanto a omissiva em ato ilícito.

O dano, de outro lado, constitui pressuposto da responsabilidade civil. Sem este elemento, não haverá ato punível, por ausência de afetação da esfera jurídica, quer no plano material quer no imaterial, da pessoa supostamente lesada.

O dano, na lição de Alfredo Orgaz, posta em destaque na obra do renomado autor Arnaldo Rizzardo, desdobra-se em dois aspectos:

(…) a lesão de um direito ou de um bem jurídico qualquer; (...) um comportamento contrário ao direito. (…) A nota da antijuridicidade o caracteriza, de modo geral. Mas não emana, necessariamente, de um desrespeito à lei ou de uma conduta antijurídica. Possível que nenhuma infração se consuma, e nasça o dever de reparação. Isto porque simplesmente apareceu um dano, a que a lei obriga o ressarcimento. (…) Se alguém persegue um animal em propriedade alheia, e causa danos, não é cominada de antijuridicidade a ação, mas os danos provocados devem ser reparados. A lesão determinada por uma conduta impelida pelo estado de necessidade não isenta da indenização, apesar da ausência da ilicitude. No inadimplemento de um contrato, a lei não prevê uma condenação por conduta antijurídica, mas a obrigação de ressarcir é uma consequência lógica. E assim em inúmeras hipóteses, máxime nos casos de responsabilidade objetiva (grifos nossos).

A imputabilidade, a seu turno, consiste na prática de um comportamento que se exterioriza por uma transgressão deliberada ou aceita em suas consequências, das regras sociais ou jurídicas impostas, ad instar do que dispõe o artigo 186, do Código Civil Brasileiro.

Trata-se de um comportamento doloso - dirigido para produzir a ação ou omissão danosa - ou culposo - consistente em uma prática pautada pela negligência, imprudência ou imperícia. Todavia, se não há vontade, como na coação, não haverá imputabilidade.

Essa imputabilidade não se limita a pessoa provocadora do dano (imputabilidade subjetiva), mas se estende àquele que deve responder pelo comportamento de outrem, como o prejuízo causado por menores, incapazes e prepostos de empresas (imputabilidade objetiva).

Fala-se aqui da responsabilidade objetiva, que emerge da prática ou ocorrência do fato, desvinculada do pressuposto da conduta antijurídica – já que não se questiona a respeito da culpa. Nesta hipótese, é suficiente a causalidade entre o mal sofrido e o fato provocador.

Na mesma linha de pensamento, instituiu o legislador a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação aos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, artigo 14). Neste caso, a responsabilidade decorre da relação de causalidade entre a ação e o dano. Verificado o nexo de causalidade entre o dano e a atividade do fornecedor do serviço, surge o dever da reparação civil, uma vez que se funda no risco (sendo objetiva propriamente dita ou pura).

Inserem-se neste ponto, os serviços impróprios (artigo 20, § 2º da Lei nº 8.078/90), prestados com vício ou de forma inadequada para os fins a que se destinam, sujeitos a mesma relação de causalidade objetiva.

Em outros casos, a culpa é presumida, invertendo-se o ônus da prova (objetiva imprópria ou impura). É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus, como ocorre na hipótese do artigo 936, do Código Civil.

O nexo causal constitui pressuposto indispensável para se estabelecer o liame entre a causa (fato provocador) e o dano (mal sofrido).

Analisando a prova, verifica este Julgador que a empresa ré não se desincumbiu de sua obrigação de provar a existência da relação jurídica obrigacional entre as partes, bem como a origem do débito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

No presente caso, verifica-se que os documentos acostados aos autos pela ré não demonstram a contratação do suposto serviço de cartão de crédito. Não há no caderno probatório, a presença de um contrato devidamente assinado pela parte ré, ou até mesmo cópias dos documentos pessoais, como é comum nesse tipo de contratação.

A propósito, o que não se admite é atribuir ao autor o ônus da chamada prova impossível, consistente na demonstração do fato negativo de não ter pactuado. No moderno processo civil, recomenda-se uma dinâmica distribuição do ônus da prova entre as partes, repelindo-se a denominada “prova diabólica”.

No caso concreto, verifica-se que a parte requerida não produziu nenhuma prova da regularidade da dívida objeto da lide .

Os documentos apresentados, não demonstram de maneira clara que o débito fora realmente contraído pela parte autora, o que coaduna com a prática das instituições financeiras, que por negligência, acabam por não tomar os devidos cuidados acerca das contrtações de serviços bancários.

Neste norte, não tendo a requerida comprovado a origem do débito, tem-se que a inscrição do nome do autor é indevida.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PROVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DESNECESSIDADE. QUANTUM. Se o autor alega a inexistência de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, pretenso credor, o ônus prova acerca da existência do inadimplemento. O dano moral independe de comprovação quando resulta da inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro de inadimplentes que é, por si só, nociva à sua imagem. A finalidade da condenação em danos morais tem como objetivo levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento. (TJMG - Décima Sétima Câmara Cível - Apelação Nº 1.0024.06.072760-9/002, Relator: Desembargador Irmar Ferreira Campos, Data do Julgamento: 29/5/2009, Data da Publicação: 19/6/2009)

O dano moral ou não patrimonial, na lição de Pontes de Miranda, é aquele “que atinge o ofendido como ser humano, sem repercussão no patrimônio.” Ele reclama dois elementos: o dano e a não diminuição do patrimônio material da pessoa afetada pela ação ilícita. Não significa, com isso, que não possa haver reflexos de natureza patrimonial em decorrência do dano moral. Neste sentido, pode ser destacada a situação de um abalo do crédito decorrente do ilícito civil, capaz de gerar comprometimento de tempo e desgastes econômicos à parte lesada.

Há várias espécies de danos morais: a) o que afeta o sentimento, o mundo interior, os valores do espírito; b) o decorrente da dor ou sofrimento físico; c) o que afeta a honra, verificável com a calúnia, difamação e injúria; d) o que ofende a imagem e ao nome, equivalente a honra, mas dirigido a bom nome, ao prestígio, à reputação, à estima, ao decoro, à consideração e ao respeito; e) o que decorre dos direitos de personalidade, contidos nos incisos V e X do artigo da Constituição Federal, agrupados em direitos à integridade física (direito à vida; ao próprio corpo; e ao cadáver de um ente querido) e a integridade moral (direito a honra; a liberdade; ao recato; à imagem; ao nome; de autoria) – compreendida nas anteriores; f) advindo da cicatriz, aleijão, marca deixada no corpo por ferimento, importando na modificação da aparência externa, de grande relevo da imagem corporal.

Entretanto, verifica-se que o documento acostado à fl. 20 dos autos demonstra que a parte Autora possui outras negativações em seu desfavor, inclusive anterior à anotação do débito questionado na presente demanda, incidindo, assim, o enunciado da súmula nº 385/STJ, verbis:

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Desta forma, a parte Autora só faria jus à indenização caso comprovasse, com a certeza necessária, que a inscrição anterior nos cadastros de inadimplentes era ilegítima. Como não o fez, não há como acolher sua pretensão, pois a inscrição feita em seu nome tem presunção de legitimidade até prova em contrário.

Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, afasto a pretensão indenizatória, para reconhecer e declarar a inexistência do débito que originou a inscrição discutida nestes autos e determinar a exclusão definitiva do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente à inscrição objeto da presente ação, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, na forma do artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual Civil.

Passada em julgado, determino a expedição de ofício para cancelamento definitivo da inscrição em nome da parte autora, referente ao débito discutido nestes autos, junto ao cadastro de proteção ao crédito.

Na sequência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração das custas finais. Caso existam, intime-se a parte ré para solvê-las na proporção da sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro do CADIM-MG, pela Advocacia-Geral do Estado.

Saliente-se que o cumprimento de sentença deve ser processado junto à Central de Cumprimento de Sentença-CENTRASE, por força da Resolução nº 805/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Finalmente, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P. R. I. C.

Belo Horizonte/MG, 18 de julho de 2017.



ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE

JUIZ DE DIREITO 8ª VARA CÍVEL



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