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23 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0104772-32.2015.8.13.0040 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__01047723220158130040_63af7.pdf
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Inteiro Teor

JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autos n. 0104772-32.2015

SENTENÇA

Vistos.

GERMANO DA SILVA BARROS propôs ação ordinária, com pedido de tutela provisória, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DETRAN/MG), partes qualificadas nos autos. Alegou, em síntese, que teve sua permissão para dirigir cassada em razão do suposto cometimento das infrações de trânsito previstas no art. 230, incisos V e X, do CTB, consistentes em conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado e, ainda, com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN. Disse que o veículo autuado pela autoridade de trânsito é o VW Saveiro Surf, de placas HJE-3148, ano 2008, modelo 2009. Sustentou que na data da autuação já não era o proprietário do referido veículo, pelo que não pode ser responsabilizado e penalizado pela suposta infração de trânsito. Pediu a declaração de nulidade das autuações e das penalidades delas decorrentes, com a consequente reativação de seu prontuário. Juntou documentos.

A tutela provisória foi indeferida (fls. 23/24).

Contestou o pedido inicial o Estado de Minas Gerais, às fls. 45/47. Defendeu a legalidade do ato administrativo questionado pelo autor, ressaltou que o ato goza da presunção legal de certeza e legitimidade. Redarguiu que é do proprietário a responsabilidade pelas infrações relacionadas com o veículo de placas HJE-3148, relacionadas com os AITs A028789347 e A028789346, e que o autor era o proprietário desse veículo à época das autuações. Bateu-se pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos.

Houve réplica (fls. 60/61).

As partes não se interessaram pela produção de outras provas (fls. 61, v. e 62).

É o relatório, no essencial. Fundamento e decido.

Registro, de início, que DETRAN/MG, enquanto órgão do sistema nacional de trânsito em Minas Gerais, subordinado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, não possui personalidade jurídica, pelo que não detém capacidade jurídica para compor relação processual, devendo ser representado pelo Estado de Minas Gerais, que, a propósito, contestou tempestivamente o pedido inicial.

No mais, o processo está em ordem, nada obstando a análise do mérito da causa.

O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. Remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória.

Trata-se de ação ordinária por meio da qual o autor pretende obter a declaração de nulidade de autuações de trânsito cujas penalidades culminaram na cassação de sua permissão para dirigir.

Conforme bem arguiu o Estado de Minas Gerais, a cassação da permissão para dirigir, ato administrativo que é, possui presunção de legitimidade e legalidade, isto é, presume-se tenha sido editado em conformidade com as normas componentes do ordenamento jurídico.

Assim, é do autor, no caso concreto, o ônus de demonstrar a existência de vícios capazes de eivá-lo de nulidade.

O autor alegou que quando das autuações que resultaram na cassação da sua permissão para dirigir, já não era mais o proprietário do veículo de placas HJE-3148.

Sustentou o autor havia vendido o veículo autuado a Carlos Eduardo de Lima no dia 30/09/2014, antes das autuações de trânsito. Disse, ainda, que em seguida, no dia 15/10/2014, Carlos Eduardo de Lima vendeu o veículo a Diego César Resende Lopes, que era o condutor e proprietário do veículo de placas HJE-3148 no momento das autuações pela autoridade de trânsito.

Nessa esteira, o autor sustentou que não praticou as infrações de trânsito consubstanciadas nos AITs A028789347 e A028789346, indicados às fls. 16/17, ambos lavrados no dia 26/10/2014, vinculados ao veículo de placas HJE-3148, infrações tipificadas no art. 230, incisos V e X, do CTB, respectivamente de natureza gravíssima e grave, que ensejaram a penalidade de cassação de sua permissão provisória para dirigir, por força do art. 148, § 3º, do CTB.

Oportuno consignar que autor o admite na petição inicial e, ademais, os registros de fls. 54/59 confirmam que, no momento da autuação, o veículo de placas HJE-3148 constava nos órgãos de trânsito como de sua propriedade (dele, autor). Se o vendera antes, não cuidou o autor de providenciar a transferência de propriedade perante o órgão de trânsito competente.

Sobre a transferência de propriedade, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Infere-se do dispositivo legal acima transcrito que a obrigação de encaminhar a documentação da transferência ao órgão de trânsito é do antigo proprietário.

Dessa forma, caberia ao autor diligenciar para que fosse cumprida tal obrigação, sob pena de responsabilização solidária por eventuais infrações de trânsito e multas.

No caso concreto, contudo, o descuido do autor para com o cumprimento do disposto no citado art. 134 do CTB não leva à cassação da sua permissão para dirigir, conforme será visto.

O documento de fl. 15, um contrato particular, corrobora a alegação do autor no sentido de que vendera a Carlos Eduardo de Lima, no dia 30/09/2014, o veículo de placas HJE-3148, dali por diante passando a ser do comprador as responsabilidades decorrentes da propriedade do veículo.

As autuações que ensejaram a penalidade de cassação da permissão do autor para dirigir, consubstanciadas nos AITs A028789347 e A028789346, indicados às fls. 16/17, foram lavradas no dia 26/10/2014, vinculadas ao veículo de placas HJE-3148, isto é, foram lavradas após a venda e tradição do veículo a Carlos Eduardo de Lima.

Na ocasião das autuações de trânsito conduzia o veículo de placas HJE-3148 terceira pessoa, Diego César Resende Lopes, que passou a ser proprietário registral do bem, segundo as notas do DETRAN/MG, a partir 30/12/2014, conforme se infere dos documentos de trânsito de fls. 16/21.

Isso corrobora as alegações do autor no sentido de ter alienado o veículo a Carlos Eduardo de Lima que, em seguida, o alienara a Diego César Resende Lopes, que autuado na condução do veículo em situação irregular, tratou de providenciar a transferência administrativa de propriedade, tudo confirmando que no momento das autuações de trânsito o autor não era mais o proprietário do veículo de placas HJE-3148.

Conforme é cedido, a transferência da propriedade dos bens móveis se aperfeiçoa pela tradição (art. 1.226, CC), a qual, no caso, se vê robustecida pelo documento de fl. 15, com reconhecimento de firma contemporâneo à compra e venda formalizada entre o autor e o terceiro Carlos Eduardo de Lima, e pelas próprias notas de trânsito relacionadas com o veículo de placas HJE-3148.

Assim, não deve prevalecer a penalidade de trânsito, decorrente dos AITs A028789347 e A028789346, indicados às fls. 16/17 – por infrações que não foram pessoalmente cometidas pelo

autor –, como causa para a cassação da sua permissão para dirigir, isto em razão do caráter personalíssimo da sanção.

Veja-se nesse sentido:

RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO DO ART. 181, INCISO XVII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NATUREZA GRAVE. PRÉVIA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO -Demonstrada a prévia alienação do automóvel flagrado em estacionamento proibido, não pode ser a referida penalidade de natureza grave utilizada para motivar a cassação da permissão para dirigir do proprietário não infrator, em virtude do caráter personalíssimo da sanção. - Mostra-se irrelevante, para fins de afastamento da cassação da permissão pera dirigir, a ausência de comunicação da venda ao Detran, na hipótese em que comprovado por outros meios o

traspasse dominial.

- Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158524-9/001, Relator (a): Des. (a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da sumula em 11/03/2020)

Apelação cível. Ação declaratória. Permissão para dirigir. Infrações de trânsito de natureza grave perpetradas por terceiros. Pontuação negativa. Caráter personalíssimo. Proprietário do veículo. Anotação indevida. Honorários advocatícios. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. A pontuação negativa para o condutor que pratique infração de trânsito de natureza grave é personalíssima. Logo, não pode ser atribuída ao proprietário do veículo e que não estava na direção do mesmo. 2. Assim, revelam-se inválidas as anotações feitas no prontuário de quem, portador de permissão para dirigir, não praticou a infração. 3. Arbitrados os honorários advocatícios em valor excessivo, impõe-se a sua redução. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente

provida, para reduzir o valor dos honorários advocatícios. (TJMG -Apelação Cível 1.0672.09.404756-6/001, Relator (a): Des. (a) Caetano Levi Lopes, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2012, publicação da sumula em 14/09/2012)

Nesse contexto probatório, tendo o autor se desincumbido a contento do ônus de demonstrar a alienação do veículo de placas HJE-3148 antes da prática das infrações de trânsito (AITs A028789347 e A028789346) que resultaram na cassação da sua permissão para dirigir, e considerando o caráter personalíssimo da sanção, que não pode atingir quem não cometeu a infração, impõese o decreto de procedência da sua pretensão para se declarar a nulidade da penalidade de cassação de sua permissão para dirigir, porque baseada em infrações de trânsito que não foram praticadas pelo autor.

E, na situação concreta, o fato de o autor não ter cumprido o disposto no artigo 134 do CTB, comunicando a tempo e modo a venda do veículo de placas HJE-3148 ao órgão de trânsito, não altera a conclusão pela procedência do seu pedido.

É que, como já foi dito, é personalíssima a natureza da infração que deu ensejo à cassação da permissão para dirigir e, além disso, a falta de comunicação da transferência constitui irregularidade apenas administrativa e, por isto, não tem o condão de implicar cassação da permissão para dirigir.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS -CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA - POSSIBILIDADE. - Não há que se falar na necessidade de formação de litisconsórcio passivo

necessário, pois a natureza da relação jurídica substancial controvertida não virá a atingir a situação de terceiros. - Sendo a infração de trânsito de responsabilidade exclusiva do condutor, não há como atribuir os seus efeitos ao proprietário do veículo que, em casos específicos, pode responder solidariamente, tão-somente, pelo pagamento da multa. - A falta administrativa que não esteja relacionada com a segurança do trânsito não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. - À luz dos critérios fixados pelos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC, a fixação dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública deve observar a complexidade da causa, bem como o tempo de trabalho empenhado nos autos sem, contudo, aviltar os serviços prestados pelo causídico, por ser profissional imprescindível à administração da Justiça. (TJMG -Ap Cível/Reex Necessário 1.0480.11.005373-7/001, Relator (a): Des. (a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2015, publicação da sumula em 30/11/2015)

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da penalidade administrativa de cassação da permissão para dirigir veículos automotores imposta ao autor em decorrência dos AITs A028789347 e A028789346, determinando o desbloqueio (reativação) do seu prontuário de condutor provisório, se outro óbice não houver.

Por conseguinte, e sendo evidente o perigo na demora, defere-se agora, no ato sentencial, a tutela de urgência , para determinar o imediato cancelamento dos efeitos dos AITs A028789347 e A028789346 em face do autor, notadamente da pena administrativa deles decorrentes, independente do trânsito em

julgado, com o consequente desbloqueio (reativação) do prontuário da parte autora, se outro óbice não houver.

Descabe o reexame necessário, porquanto o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas por conta do Estado de Minas Gerais, respeitada a isenção legal.

Condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo, por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais).

P. R. I.

Araxá, 29 de junho de 2020.

Rodrigo da Fonseca Caríssimo

Juiz de Direito

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