jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024140207077004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGEPN 10024140207077004 MG

Publicação

21/02/2018

Julgamento

6 de Fevereiro de 2018

Relator

Paulo Cézar Dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS "PRIVILEGIADO" - CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS "PRIVILEGIADO" - CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS "PRIVILEGIADO" - CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS "PRIVILEGIADO" -- CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE. Tendo o Superior Tribunal de Justiça, corte com atribuição constitucional para uniformizar a jurisprudência e interpretar lei federal de natureza infraconstitucional, firmado entendimento de que o tráfico ilícito de drogas, na sua forma privilegiada (art. 33. § 4º, da Lei 11.343/2006) não é equiparado a hediondo, cancelando, por conseguinte, a Súmula 512 ( Pet 11.796/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016), alinhando a sua orientação àquela emanada no Habeas Corpus n. 118.533/MS do Supremo Tribunal Federal, hei por bem, ressalvado meu entendimento, me reposicionar também entendendo que o "tráfico privilegiado" não é hediondo. Considerando que foi reconhecida a causa de diminuição de pena do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 em favor do reeducando, não há como acolher a pretensão do Ministério Público de reconhecimento da hediondez do delito. V.V. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - NATUREZA HEDIONDA - IMPOSSIBILIDADE. Aquele que incorre nas iras do artigo 33 da Lei de Drogas, com a incidência do § 4º, pratica tráfico de drogas com causa de diminuição de pena, crime equiparado a hediondo e, portanto, não possui direito a graça, indulto ou anistia.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869033765/agravo-em-execucao-penal-agepn-10024140207077004-mg

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 10 anos

Réu primário condenado por tráfico poderá ter pena reduzida

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 118533 MS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 118533 RJ 2008/0227517-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet 11796 DF 2016/0288056-2

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024140207077004 MG