13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX71026750000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa
EMENTA: TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUTORIDADE COATORA - DELEGADO DE POLÍCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. v.v EMENTA: HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA DE FORMA INDUVIDOSA.
O Trancamento de Inquérito Policial é medida excepcional, cabível quando vislumbrada, de plano, a ausência de Justa Causa.